1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR ABUSO DE AUTORIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DECOTADA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO ENQUANTO O RÉU USUFRUÍA DE BENEFÍCIO. PENA PECUNIÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APLICAÇÃO COGENTE. NEGADA RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AQUISIÇÃO ESPÚRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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2 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e desprovido, com medida de ofício.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Faxinal que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além de 113 (cento e treze) dias-multa, e ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação de danos materiais à vítima. A defesa busca a absolvição, por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver o réu, em vista à insuficiência de provas. III. Razões de decidir3.1. Ainda que genéricas as razões do inconformismo, não há que se cogitar em violação à dialeticidade, pois foi demonstrada a intenção de reforma da sentença, de modo que, para consagrar o duplo grau de jurisdição, o recurso deve ser conhecido3.2. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas pelos: boletim de ocorrência, imagens de vídeo, auto de levantamento de local do crime, relatório de investigação, auto de avaliação indireta e, ainda, prova oral coligida nas etapas investigativa e judicial. 3.3. Os elementos probatórios angariados, consistentes na declaração da vítima, no relato do policial militar e nos vídeos do sistema de segurança, evidenciam a autoria do réu e impedem sua absolvição.3.4. Deve-se excluir, de ofício, o valor fixado a título de reparação de danos, porque, a despeito do requerimento elaborado pelo Ministério Público na denúncia, não houve a indicação do montante mínimo pretendido, conforme o atual entendimento da Terceira Seção do STJ.3.5. É necessário arbitrar, ex officio, verba honorária à defensora dativa pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido, com afastamento, de ofício, do valor arbitrado a título de indenização à vítima.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui relevância em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova, como o relato do policial militar e imagens do sistema de segurança._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 387, VII, e CPP, art. 91, I.Jurisprudência relevante citada: STJ; AgRg no HC 737.535/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 4.3.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 8.11.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002238-52.2023.8.16.0167, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.01.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000056-80.2023.8.16.0042, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002053-39.2020.8.16.0128, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.09.2024.... ()
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3 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO. REJEIÇÃO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DO RÉU DE OFENDER A VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA RAÇA/ETNIA. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIA DESPROVIDA DE ALICERCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE MAIORES INFORMAÇÕES PARA DEMONSTRAÇÃO (DANO MORAL IN RE IPSA). FALTA DE INDICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSTA SUA FIXAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA E REITERADO EM ALEGAÇÕES FINAIS. FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA. MONTANTE REPARATÓRIO PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de injúria racial, imputando ao réu a ofensa à dignidade da vítima em razão de sua cor, ocorrida em via pública. A defesa pleiteou a absolvição, alegando insuficiência de provas e atipicidade da conduta, além do afastamento da condenação à reparação por danos morais. A sentença de primeira instância fixou a pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e determinou a reparação de danos morais no valor de R$ 3.000,00. ... ()
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4 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA VÍTIMA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS NA AÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.
1. A restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (CPP, art. 120); ao desinteresse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118); e à não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no CPP, art. 91, II (não tiver sido adquirido com recursos da infração penal ou não ter sido usado como instrumento para a prática do delito) (CPP, art. 119), requisitos que devem ser analisados cumulativamente. ... ()
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5 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado e furto simples. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, para afastar o valor fixado a título de reparação mínima de danos à vítima.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que condenou o réu, por furto qualificado pelo concurso de pessoas na modalidade tentada (fato 1) e furto simples (fato 2), à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 20 (vinte) dias-multa. A defesa busca a absolvição do crime descrito no fato 1 da denúncia, pelo reconhecimento do furto de uso. Subsidiariamente, pede: (i) a exclusão da qualificadora referente ao concurso de pessoas; (ii) a desconsideração do vetor dos maus antecedentes; (iii) a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; (iv) a aplicação da fração da tentativa no patamar máximo de 2/3 (dois terços); (v) a fixação de regime inicial semiaberto; (vi) o afastamento da reparação do dano. Por fim, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita e a isenção do pagamento das custas processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o reconhecimento do furto de uso quanto ao fato 1 ou, então, se a dosimetria deve ser revisada e afastado o valor fixado a título de reparação de danos.... ()
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6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO BEM EM FAVOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO PENAL. TUMULTO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. I - O
CPP, art. 91, estabelece a possibilidade da perda de bens, em face de sentença condenatória, utilizados para a pratica de crimes ou produtos de atividades ilegais, em favor da União. II - A adjudicação dos imóveis penhorados nestes autos ocasionaria empecilho e tumulto processual, considerando a possibilidade de realização de atos que serão futuramente anulados pelo cumprimento da condenação criminal.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória. Contrafação de modelo de utilidade. Suspensão por prejudicialidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Necessidade de novas provas. Afastamento pelo tribunal local. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Impugnação do laudo pericial. Preclusão. Fundamento não impugnado. Agravo interno desprovido. Pedido de tutela provisória prejudicado.
1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 265, CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 473, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 935 e CPP, art. 64 e CPP, art. 91, apontados como violados, verifica-se que o Tribunal local não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos respectivos conteúdos normativos, de modo a não atender o necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão em foro constitucional, nos termos da CF/88, art. 243, parágrafo único e decorre da sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no CPP, art. 91, II, Código Penal, e ao depois, especificamente, na Lei 11.343/2006, art. 63. ... ()
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9 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 91, II. Ausência de prequestionamento. Agravo desprovido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da matéria veiculada no recurso especial. Súmula 282/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medida cautelar de sequestro/arresto. Violação ao Lei 9.6113/1998, art. 4º, «caput e ao CPP, art. 617. CPP. Violação do CPP, art. 2º e do CP, CPP, art. 91, § 1º e 2º. Violação, art. 125. CPP. Negativa de vigência ao CPP, art. 136. CPP. Contrariedade ou negativa de vigência ao CPP, art. 282, II. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não abrangência dos fundamentos suficientes encampados no recurso. Súmula 283/STF. Recurso não provido.
«I - Na espécie, para que se alterem as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, faz-se indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáticas a partir das quais se firmou o entendimento, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. (Precedentes). ... ()
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11 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Ações penais em curso em comarcas diversas. Prevenção. Eventual conexão probatória. Inaplicabilidade. Interceptações telefônicas. Transcrições. Desnecessidade de degravação. Integral acesso à mídia pela defesa. Recurso desprovido.
«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... ()
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12 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Incompetência do juízo. Critério da prevenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Interceptação telefônica. Requisitos. Observância. Prorrogação. Decisão fundamentada. Prisão cautelar. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade superveniente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Incompetência do juízo. Critério da prevenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Interceptação telefônica. Requisitos. Observância. Prorrogação. Decisão fundamentada. Prisão cautelar. Trânsito em julgado da condenação. Prejudicialidade superveniente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação interestadual. Diversidade de crimes. Contextos espaciais diferentes. Competência territorial diversa. Definição pela teoria do resultado. Critério da prevenção. Inaplicabilidade. Eventual conexão probatória. Prevalência dos critérios da infração mais grave e da quantidade de crimes sobre a prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Instrução deficiente. Sentença condenatória proferida. Matéria a ser examinada em eventual apelação. Recurso desprovido.
«1. Como regra, a fixação da competência de foro ou territorial segue a teoria do resultado, sendo determinante o lugar da consumação da infração, ou do último ato da execução, nas hipóteses de tentativa (CPP, art. 70), tendo como critério subsidiário o domicílio do réu (CPP, art. 72). A denominada competência por prevenção, que pressupõe distribuição (CPP, art. 75, parágrafo único), no geral, é utilizado como critério subsidiário de fixação da competência territorial, baseado na cronologia do exercício de atividade jurisdicional, mesmo que antes de oferecida denúncia ou queixa, necessariamente entre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, consoante aponta o CPP, art. 83. ... ()
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15 - STJ Penal. Conflito de atribuições. Pronunciamento das autoridades judiciárias. Configuração de conflito negativo de competência. Juízes estaduais. Crime de homicídio culposo perpetrado em plataforma petrolífera. Inviabilidade de firmar a competência conforme o CPP, art. 89. Incidência da regra subsidiária do CPP, art. 91. Prevenção.
«1. Evidenciado que as autoridades judiciárias se pronunciaram a respeito da controvérsia, ainda que acolhendo as manifestações ministeriais, configura-se o conflito de competência. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Competência. Juízos federais criminais. Crime tributário. Crimes contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. Resolução 20/2003 do TRF da 4ª região. Especialização de Varas Criminais. Validade. CPP, art. 69.
«A Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região, que determinou a competência de Vara Federal Criminal de Florianópolis/SC para «...processar e julgar os crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores..., não viola o CPP, art. 69 a CPP, art. 91, o Decreto 678/1992, art. 8º do Decreto que integrou a Convenção Americana sobre direitos humanos, e não afronta o princípio constitucional do juiz natural. O juízo não é determinado casuisticamente, há uma regra pré-estabelecida para se determinar o juízo competente, e é nisto basicamente que se assenta o princípio do juiz natural. Esta regra, qual seja, a Resolução 20/2003 do TRF da 4ª Região baseou-se nas Lei 5.010/1966, Lei 7.727/1989 e Lei 9.664/1998, sendo que o referido ato do Conselho da Justiça Federal destina-se, à vista da sua atribuição, a zelar pela eficácia célere da prestação jurisdicional no âmbito da jurisdição federal ordinária.... ()
