Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA VÍTIMA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS NA AÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.  

1. A restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (CPP, art. 120); ao desinteresse processual na manutenção da apreensão (CPP, art. 118); e à não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no CPP, art. 91, II (não tiver sido adquirido com recursos da infração penal ou não ter sido usado como instrumento para a prática do delito) (CPP, art. 119), requisitos que devem ser analisados cumulativamente.  ... (Continua)