CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 192 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, determinando a adequação das taxas de juros cobradas pela instituição financeira, além da devolução simples dos valores pagos a maior, em razão da abusividade das taxas pactuadas, que superavam o dobro da média divulgada pelo Banco Central. A parte ré sustentou a prescrição da pretensão autoral, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e a inexistência de abusividade nos juros contratados.II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é aplicável o prazo prescricional quinquenal à ação revisional de contrato bancário; (ii) saber se há nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) saber se a comparação com a taxa média do BACEN é critério válido para aferição de abusividade; e (iv) saber se os juros pactuados podem ser considerados abusivos no caso concreto.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade da sentença foi afastada, uma vez que a fundamentação apresentada é suficiente para permitir a compreensão da decisão, conforme exigido pelo CF/88, art. 93, IX e CPC, art. 489.4. Quanto à prescrição, foi afastada a incidência do prazo quinquenal do CDC, art. 27, aplicando-se o prazo decenal do CCB, art. 205, por se tratar de pretensão revisional de cláusulas contratuais e não de indenização por danos.5. Em relação à validade da taxa média de mercado como parâmetro para verificação da abusividade, observou-se que sua simples superação não caracteriza, por si só, abusividade, porém é admitida revisão quando a taxa pactuada supera o dobro da média, conforme precedente do STJ no REsp. Acórdão/STJ.6. Verificou-se, no caso concreto, que os contratos apresentavam taxas remuneratórias mensais entre 14% e 22%, enquanto as taxas médias de mercado variavam entre 6,10% e 7,64%, configurando cobrança superior ao dobro da média.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e negado provimento, mantendo a sentença incólume.Tese de julgamento: «Nas ações revisionais de contrato bancário, é cabível a revisão das taxas de juros quando constatada abusividade, caracterizada, no caso concreto, pela fixação de taxas superiores ao dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 192, § 3º; CPC, arts. 487, I, 489, § 1º, 205, e 85, § 11; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.10.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 10.10.2017; STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1630011, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Turma, j. 01.07.2020; Súmula 648/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, para declarar a nulidade do contrato 621537618; condenar o réu à restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, com correção monetária e juros; e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Determinou-se ainda a compensação de R$ 1.397,64 já depositados na conta da autora. A sentença foi mantida e os danos morais majorados em sede recursal para R$ 15.000,00. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. O apelante alegou nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, sustentou a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, por superarem uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LICITUDE DOS JUROS, SEGURO E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEITADAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TAXA DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. I) PRELIMINARES AFASTADAS. REVISÃO DE TAXA DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. II) POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de contrato, limitando os juros remuneratórios a taxa média de mercado e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior, além de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A parte apelante alega cerceamento de defesa, ausência de fundamentação na sentença e a legalidade da taxa de juros pactuada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios cobradas em contratos de empréstimo pessoal não consignado e se deve ser mantida a limitação dos juros à taxa média de mercado, conforme decidido em primeira instância.III. Razões de decidir3. Os juros remuneratórios cobrados pela instituição financeira superam o dobro da taxa média de mercado, configurando abusividade.4. A análise das cláusulas contratuais demonstrou a necessidade de limitar os juros à taxa média praticada no mercado.5. A jurisprudência estabelece que a cobrança de juros acima da média do mercado deve ser revista em situações de abusividade.6. O valor da condenação pode ser obtido por meros cálculos, não sendo necessária a fase de liquidação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com fixação de honorários recursais, e apelação adesiva conhecida e provida para que o valor da condenação seja definido por mero cálculo.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de crédito pessoal não consignado que excedam ao dobro da taxa média praticada no mercado, sendo possível a limitação dos juros ao patamar médio, conforme a análise das peculiaridades do caso concreto. O valor da condenação é obtido por mero cálculo._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; Lei 4.595/1964, art. 4º; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; TJPR, 0005280-28.2022.8.16.0173, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 03.02.2023; TJPR, 0004241-92.2022.8.16.0044, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 09.12.2022; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 07/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 530/STJ; Súmula 539/STJ.... (Continua)

9 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. 1. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO, QUESTÃO PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 2. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CALCADO EM FARTA PROVA DOCUMENTAL, A QUAL, É SUFICIENTE A EMBASAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. VEÍCULO COM 09 (NOVE) ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ÍNDICE CONTRATADO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. EM SITUAÇÕES TAIS É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO ATÉ O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 4. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 STJ (RESP 1.639.529/SP). NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA LIBERALIDADE DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE TERMO EM APARTADO. CONFIGURADA A VEDADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, POSTO QUE O SEGURO ESTEVE À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DO BANCO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial em contrato com cláusula de alienação fiduciária de veículo, em que ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE TAXA DE JUROS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores, reconhecendo a abusividade das taxas de juros cobradas em diversos contratos de empréstimo e determinando a limitação das taxas, além da restituição de valores pagos a maior, corrigidos monetariamente. A parte apelante, instituição financeira, alega cerceamento de defesa e sustenta a legalidade das taxas pactuadas, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros cobrada em contratos de empréstimo e se cabe a restituição de valores pagos a maior, considerando a prescrição da pretensão revisional.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros cobradas nos contratos, limitando-as a patamares médios de mercado.4. Os contratos foram celebrados entre 2014 e 2016, e a ação foi ajuizada em 2024, não havendo prescrição da pretensão revisional, considerando a interrupção do prazo pelo prévio ajuizamento de exibição de documento.5. A cobrança de juros superiores ao dobro da média praticada no mercado foi considerada abusiva, justificando a revisão.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pode ser considerada abusiva e, portanto, passível de revisão judicial quando ultrapassa o dobro da taxa média praticada no mercado, devendo ser limitada a essa média, independentemente da capacidade dos contratantes e da ausência de má-fé na cobrança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; CC, art. 205; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2017; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/4/2022, DJe de 27/4/2022; Súmula 382/STJ; Súmula 648/STF; Súmula 596/STF.... (Continua)

11 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Revisão de contratos bancários e abusividade de taxas de juros. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que desproveu apelação cível, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de contratos bancários, reconhecendo a abusividade das taxas de juros cobradas pela instituição financeira e determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, com correção pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros cobradas em contratos de crédito pessoal e se a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada fundamentou claramente as razões para o desprovimento do recurso de apelação, não havendo necessidade de responder a todas as questões suscitadas pelas partes.5. A cobrança de juros superiores ao dobro da média praticada no mercado caracteriza abusividade, justificando a revisão dos contratos.6. A correção monetária deve ser aplicada pelo índice IPCA até a citação e pela taxa SELIC após, conforme entendimento jurisprudencial.7. O inconformismo da parte embargante se trata de mera tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que supere ao dobro da taxa média praticada no mercado, sendo necessária a revisão para adequação aos parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; Lei 4.595/1964, art. 4º; CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 1.025; CC/2002, art. 389.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.12.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 01.06.2020; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 19.06.2018; Súmula 648/STF; Súmula Vinculante 07/STF; Súmula 382/STJ; Súmula 596/STF; Súmula 539/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira foram negados. A parte alegou que o acórdão anterior não respondeu a todas as suas questões e que houve contradições, mas o relator entendeu que não havia erros ou omissões na decisão anterior. Ele explicou que a cobrança de juros acima do dobro da média do mercado é abusiva e que a sentença estava bem fundamentada. Portanto, a decisão que manteve a revisão dos contratos e a restituição dos valores cobrados a mais foi confirmada.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. ESTIPULAÇÃO COM BASE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS. LICITUDE. ABUSIVIDADE DESCARTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato bancário. ... (Continua)

13 - TJMG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE REGISTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. O segundo apelante, consumidor, celebrou contrato com instituição financeira para pagamento de 48 parcelas mensais, alegando abusividade dos encargos contratados, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização, tarifas e encargos moratórios. A sentença reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada (3,56% a.m.) por exceder 1,5 vezes a taxa média de mercado, determinou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e afastou os encargos moratórios em razão da mora descaracterizada. O banco apelou pleiteando a validade integral das cláusulas pactuadas. O consumidor também recorreu, requerendo a limitação dos juros à taxa média de mercado (2,00% a.m. à época da contratação), a declaração de abusividade da tarifa de registro de contrato e repetição do indébito de todos os valores. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO.

Intento recursal, pretendendo a aplicação dos juros simples ao contrato e a repetição do indébito. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS COBRADOS PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA PARTE AUTORA ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES, QUE MERECEM SER REJEITADAS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DE CONTRATO DE VENDA FINANCIADA DE APARELHO CELULAR SUSTENTADO A COBRANÇA ABUSIVA DE TAXAS DE JUROS. JÁ É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS EM PATAMARES SUPERIORES A 12% AO ANO, EM RAZÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA LEI DE USURA. ADEMAIS, NO TOCANTE ÀS TAXAS DE JUROS, A LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO JÁ ESTÁ SUPERADA COM A REVOGAÇÃO DO § 3º DO CF/88, art. 192 PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 40/2003. TAMBÉM NÃO MAIS SE DISCUTE QUANTO À LIMITAÇÃO PREVISTA NO DECRETO 22.626/33, CONSOANTE ENUNCIADO DA SÚMULA 596/STF. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DAQUELES LEGALMENTE PREVISTOS QUANDO SE TRATAR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO PELA POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DESTES JUROS QUANDO LIVREMENTE PACTUADA, BASTANDO A PREVISÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL COMO SENDO SUFICIENTE PARA PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA, COMO SE CONSTATA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO, POIS O INSTRUMENTO DO CONTRATO DE VENDA FINANCIADA ESTÁ ASSINADO PELO CONSUMIDOR NA DATA DE 19/11/2020, CONTENDO O VALOR FINANCIADO, TAXAS, TARIFAS E QUANTIDADE DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado. Taxa de juros exorbitantes. Anatocismo. Abusividades não demonstradas. Improcedência.

17 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO DE PESSOA FÍSICA CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E ABUSIVIDADE DE JUROS. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO REGULARMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE OU DESVIO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA CAPITALIZAÇÃO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de empréstimo, declarando a validade das cláusulas contratuais e a legalidade dos juros cobrados, além de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A autora alegou abusividade nos encargos financeiros e a nulidade de cláusulas contratuais, requerendo a revisão dos juros e a declaração de nulidade das cláusulas consideradas abusivas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão de cláusulas contratuais de um empréstimo, com a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a limitação dos juros, em face da alegação de onerosidade excessiva e falta de transparência na informação ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença considerou que não havia abusividade nos juros cobrados, pois estavam dentro dos limites do mercado e a Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras.4. A alegação de irregularidade no cálculo foi afastada, pois o método utilizado pela autora não é adequado para cálculos financeiros de juros.5. A revisão contratual é possível diante de indícios de abusividades, sem violar o princípio da boa-fé objetiva.6. A parte apelante não demonstrou que a taxa de juros contratada ultrapassa a média de mercado, limitando-se a alegações genéricas.7. A capitalização de juros foi expressamente pactuada no contrato, conforme permitido pela legislação e jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença.Tese de julgamento: A revisão de contratos bancários é admissível quando se verifica a existência de cláusulas abusivas, sendo possível a relativização do princípio da pacta sunt servanda em razão da função social do contrato e da onerosidade excessiva, devendo o juiz avaliar a abusividade das taxas de juros em relação à média de mercado, respeitando a legislação vigente e os direitos do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 20.06.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 08.02.2017; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. 607.833, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 24.03.2015; Súmula 539/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora para revisar o contrato de empréstimo com a instituição financeira foi negado. A autora alegava que os juros cobrados eram abusivos e que o contrato tinha cláusulas que prejudicavam seus direitos como consumidora. No entanto, o juiz entendeu que os juros estavam dentro dos limites do mercado e que não havia irregularidades no contrato. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a autora terá que pagar as custas do processo e os honorários do advogado, que foram aumentados para 12% do valor da causa.... (Continua)

18 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de taxa de juros em contratos de empréstimo. Recurso de Apelação da instituição financeira conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação revisional de taxa anual de juros com restituição de valores, reconhecendo a abusividade das taxas de juros cobradas em diversos contratos de empréstimo e determinando a limitação das taxas, além da restituição de valores pagos a maior, corrigidos monetariamente. A parte apelante, instituição financeira, alega cerceamento de defesa e sustenta a legalidade das taxas pactuadas, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a taxa de juros cobrada em contratos de empréstimo e se cabe a restituição de valores pagos a maior, considerando a prescrição da pretensão revisional.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros cobradas nos contratos, limitando-as a patamares médios de mercado.4. Os contratos foram celebrados entre 2013 e 2016, e a ação foi ajuizada em 2023, não havendo prescrição da pretensão revisional.5. A cobrança de juros superiores ao dobro da média praticada no mercado foi considerada abusiva, justificando a revisão.6. Os honorários advocatícios foram majorados para 13% sobre o valor atualizado da condenação, em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pode ser considerada abusiva e, portanto, passível de revisão judicial quando ultrapassa o dobro da taxa média praticada no mercado, devendo ser limitada a essa média, independentemente da capacidade dos contratantes e da ausência de má-fé na cobrança.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 192, § 3º; CC, art. 205; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 370.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24.08.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.06.2017; STJ, REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; Súmula 382/STJ; Súmula 648/STF; Súmula 596/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a instituição financeira não pode cobrar juros abusivos nos contratos de empréstimo. A sentença anterior já havia determinado que as taxas de juros eram muito altas e, por isso, foram limitadas a valores mais justos, de acordo com a média do mercado. A instituição financeira tentou recorrer da decisão, mas o Tribunal manteve a decisão original, afirmando que os juros cobrados eram realmente excessivos e que não havia prescrição para a ação, pois os contratos ainda estavam dentro do prazo legal para revisão. Além disso, a instituição foi condenada a pagar as custas do processo e os honorários do advogado da parte que ganhou a ação.... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DÉBITO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Monitória, julgou procedente o pedido inicial, constituindo o título executivo judicial, com incidência dos encargos contratuais. Na apelação, o recorrente suscita preliminar de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais e, no mérito, impugna a capitalização de juros, os encargos moratórios e a suposta abusividade da taxa de juros, pleiteando, ao final, revisão das condições contratuais e adequação dos encargos incidentes. ... (Continua)

20 - TJRJ Direito do Consumidor. Relação de Consumo. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de anatocismo, abusividade da taxa de juros, ilegalidade na cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem e do seguro. No que diz com a alegação de que os juros praticados teriam sido abusivos, cabe ressaltar que o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que as instituições financeiras não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas livremente pactuadas pelas partes, não tendo sido comprovada, no caso concreto, a onerosidade excessiva. Taxa de juros contratada em 1,42% a.m, e 18,43% a.a, não havendo indicação idônea de que tenha ultrapassado a taxa média de mercado à época da contratação. Logo, não há que se falar em abusividade da taxa aplicada ao contrato. No que concerne à prática de anatocismo, a jurisprudência do STF se consolidou no sentido de que as instituições financeiras são disciplinadas pela Lei 4.595/64, não se aplicando a elas a limitação dos juros remuneratórios na taxa de 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura, Decreto 22.626/1933 e no CF/88, art. 192. Inteligência da Súmula 596/STF. No tocante à alegada ilegalidade das Tarifas de Cadastro e de Avaliação do bem, a alegação do apelante não prospera, vez que tais serviços sequer foram cobrados. Legítima a cobrança da tarifa de registro de contrato, pois demonstrado o gravame perante o Detran. Entendimento firmado pela Corte Superior no sentido de que inexiste óbice à venda de seguro em conjunto com o financiamento, desde que seja possibilitado ao contratante a recusa, o que restou observado. Desprovimento do recurso.