Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE. ESTIPULAÇÃO COM BASE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS, ALÉM DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS. LICITUDE. ABUSIVIDADE DESCARTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão de contrato bancário. ... ()
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