Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFA DE REGISTRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo automotor. O segundo apelante, consumidor, celebrou contrato com instituição financeira para pagamento de 48 parcelas mensais, alegando abusividade dos encargos contratados, especialmente quanto à taxa de juros remuneratórios, capitalização, tarifas e encargos moratórios. A sentença reconheceu a abusividade da taxa de juros pactuada (3,56% a.m.) por exceder 1,5 vezes a taxa média de mercado, determinou a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e afastou os encargos moratórios em razão da mora descaracterizada. O banco apelou pleiteando a validade integral das cláusulas pactuadas. O consumidor também recorreu, requerendo a limitação dos juros à taxa média de mercado (2,00% a.m. à época da contratação), a declaração de abusividade da tarifa de registro de contrato e repetição do indébito de todos os valores. ... (Continua)