Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. 1. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO, SEM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO, QUESTÃO PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. PARTE DO RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. 2. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CALCADO EM FARTA PROVA DOCUMENTAL, A QUAL, É SUFICIENTE A EMBASAR A CONVICÇÃO DO JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRELIMINAR AFASTADA. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. VEÍCULO COM 09 (NOVE) ANOS DE FABRICAÇÃO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ÍNDICE CONTRATADO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. EM SITUAÇÕES TAIS É POSSÍVEL A CONTRATAÇÃO ATÉ O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONTRATAÇÃO. 4. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972 STJ (RESP 1.639.529/SP). NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DA LIBERALIDADE DE OPTAR PELA CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE TERMO EM APARTADO. CONFIGURADA A VEDADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, POSTO QUE O SEGURO ESTEVE À DISPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA POSSE DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DO DECAIMENTO MÍNIMO DO BANCO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução de título extrajudicial em contrato com cláusula de alienação fiduciária de veículo, em que ... (Continua)