Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS ABUSIVOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de ação de procedimento comum, mediante a qual o autor pleiteou a revisão de contrato de «Cédula de Crédito Bancário, celebrado para a aquisição de motocicleta, firme na abusividade de juros remuneratórios e na ilicitude da capitalização de juros, com pretensão sucessivamente cumulada de repetição de indébito. ... (Continua)