Petição de recurso ordinário para combater sentença que negou adicional de periculosidade a vigilante, alegando cumprimento dos requisitos legais e regularidade da empresa.
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Modelo de contestação trabalhista apresentado pela Reclamada, pessoa jurídica, em resposta à reclamação movida pelo Reclamante, que alega diferenças salariais, horas extras, insalubridade, verbas rescisórias, danos morais e outros direitos. A defesa aborda a improcedência dos pedidos, fundamentos legais, jurisprudências aplicáveis e argumentos sobre justiça gratuita, honorários de sucumbência, jornada de trabalho, condições de trabalho e ausência de comprovação de dano moral.
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Petição inicial de ação trabalhista com pedido de tutela de urgência, apresentada por pedreiro dispensado sem justa causa enquanto realizava tratamento médico para doença ocupacional. O documento fundamenta a reintegração ao emprego com base na estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, no art. 300 do CPC/2015 e na violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. Requer também a nulidade da dispensa, o restabelecimento do plano de saúde, indenização por danos morais e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.
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Reclamação trabalhista movida por ex-funcionário terceirizado da Câmara dos Deputados, pleiteando o reconhecimento do desvio de função com pagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em violações aos princípios da isonomia e dignidade da pessoa humana, previstos na CF/88, além de descumprimento de normas da CLT. Inclui pedidos de justiça gratuita e pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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Petição de impugnação à penhora apresentada por sócia retirante, fundamentada no art. 833, X, do CPC/2015, em razão de bloqueio de valores depositados em conta poupança pessoal, inferior a 40 salários mínimos. A peça destaca a ausência de responsabilidade da impugnante pelos débitos trabalhistas da empresa executada, pois sua retirada da sociedade ocorreu antes do ajuizamento da ação, e busca a desconstituição da penhora como medida ilegal e abusiva. Inclui jurisprudências e pedidos de liberação dos valores penhorados e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.
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Este documento apresenta as contrarrazões ao Recurso de Revista interposto pela Recorrente, em processo trabalhista relacionado à quitação inadequada de crédito trabalhista no âmbito da recuperação judicial. O Recorrido argumenta que o pagamento realizado foi inferior ao devido e ocorreu em desacordo com o art. 54 da Lei 11.101/2005, que assegura prioridade absoluta aos créditos trabalhistas. O documento expõe os fundamentos fáticos e jurídicos, jurisprudências aplicáveis e apresenta pedidos como o não conhecimento do recurso e a condenação da Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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O documento apresenta as contrarrazões à contestação em reclamação trabalhista ajuizada por Jaelson Francisco de Sousa, que pleiteia o reconhecimento do adicional de periculosidade em detrimento do adicional de insalubridade. O Reclamante argumenta que as condições de trabalho, caracterizadas pela exposição habitual e permanente a situações de risco, justificam a concessão do adicional nos termos do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal e art. 193 da CLT. O documento rebate a negativa da Reclamada, que alega inexistência de periculosidade, e solicita a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com reflexos trabalhistas e honorários advocatícios. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos formais, como a realização de perícia técnica, se necessário.
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Apresentação de contrarrazões à contestação em Reclamação Trabalhista movida por vigilante contra a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, com pedido de reconhecimento e pagamento do adicional de periculosidade, refutando argumentos de prescrição quinquenal, ausência de risco acentuado e cumulatividade entre adicionais de insalubridade e periculosidade. O documento destaca fundamentos legais baseados no art. 193 da CLT, jurisprudências do TST e solicita perícia técnica para comprovação das condições de trabalho.
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Recurso de Revista interposto por bombeiro civil em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho, com base no artigo 896 e 896-A da CLT. O documento aborda a ausência de concessão do intervalo intrajornada, violando os artigos 71 e 74, § 4º, da CLT, além de destacar a transcendência jurídica e social da matéria. O Recorrente requer a reforma do acórdão regional para condenar a Reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido, com os reflexos devidos, e a condenação em custas e honorários advocatícios. Inclui fundamentação legal, relato dos fatos, jurisprudências e pedidos para apreciação do TST.
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Requerimento formal para extinção de processo judicial na Vara do Trabalho, fundamentado no CPC/2015, art. 487, III, «b», e art. 924, II, devido ao cumprimento integral de acordo homologado entre as partes. O documento destaca os fatos relacionados ao adimplemento das obrigações pelo requerido, apresenta fundamentos jurídicos com base na legislação pertinente, jurisprudências correlatas e solicita a baixa e arquivamento dos autos, além da condenação às custas remanescentes.
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Petição inicial de reclamação trabalhista direcionada ao Juiz do Trabalho, abordando questões como terceirização, poderes do empregador, contratos por tempo determinado, características do contrato de trabalho, prazos e prorrogações contratuais e alterações subjetivas e objetivas no contrato. A peça fundamenta-se na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), jurisprudências e Súmulas, com destaque à responsabilidade subsidiária do tomador de serviços e à aplicação das normas trabalhistas no caso concreto.
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Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado(a) contra o INSS, com o objetivo de obter o reconhecimento de tempo de contribuição com base em sentença trabalhista transitada em julgado, que reconheceu vínculo empregatício e contribuições previdenciárias. O documento fundamenta o pedido nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em disposições legais como o CPC/2015, art. 372, e o CCB/2002, art. 11, §1º, III. Além disso, apresenta jurisprudências que reforçam a validade da prova emprestada para fins previdenciários e solicita a concessão do benefício correspondente, a averbação do período no CNIS e o pagamento de honorários advocatícios.
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Petição inicial de execução provisória ajuizada por F. M. G. de O. contra a empresa S. S. E. e C. LTDA e seus sócios, buscando a satisfação de crédito trabalhista no processo nº 0000542-08.2022.5.12.0060. Fundamentada nos arts. 797, 835, 854, 855 e 396 do CPC/2015, a petição requer penhora de bens, exibição de documentos pelos sócios e utilização de sistemas como RENAJUD, INFOJUD e ARISP para localização de ativos, além da continuidade da execução provisória. Inclui jurisprudência que reforça a possibilidade de medidas constritivas e prosseguimento da execução, mesmo em sede provisória.
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Petição apresentada por Luiz Antonio Vieira da Rocha em face da reclamada, com fundamento nos arts. 537 e 77 do CPC/2015, requerendo a majoração da multa cominatória, condenação por litigância de má-fé e remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência. A ação visa compelir a reclamada ao cumprimento de decisão judicial sobre a exclusão de registros funcionais, devido ao descumprimento deliberado da obrigação de fazer e à afronta aos princípios da boa-fé processual e da dignidade da justiça.
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Contestação apresentada pela Reclamada em face de Reclamação Trabalhista que pleiteia o reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas trabalhistas. A defesa argumenta a inexigibilidade dos requisitos legais para configuração do vínculo, conforme disposto na CLT, art. 3º, demonstrando que os serviços foram prestados de forma autônoma. O documento fundamenta-se na legislação aplicável, como a CLT, CPC/2015 e CF/88, além de jurisprudências pertinentes, e requer a improcedência dos pedidos apresentados pelo Reclamante.
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O documento trata da minuta de um acordo trabalhista extrajudicial entre o Reclamante M. F. de S. L. e a Reclamada [NOME DA EMPRESA], submetido à homologação da Justiça do Trabalho. Fundamentado nos arts. 855-B a 855-E da CLT, o acordo prevê o pagamento de R$ 12.000,00, dividido entre indenização por danos morais, despesas médicas e compensação por estabilidade, promovendo a pacificação social e encerramento do processo com resolução de mérito. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, e solicitações como expedição de alvará para levantamento de valores.
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Ação judicial proposta por uma empresa contra o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com o objetivo de anular multa administrativa aplicada indevidamente. A notificação refere-se à cobrança de multa de 40% sobre o FGTS em uma rescisão contratual que ocorreu por pedido de demissão do empregado, o que não enseja tal obrigação segundo a legislação vigente. A ação fundamenta-se em argumentos jurídicos relacionados ao princípio da legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao caso. Os pedidos incluem a suspensão da multa, declaração de sua nulidade e condenação do MTE ao pagamento das custas processuais.
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Trata-se de um Recurso de Revista interposto pelo Reclamado em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho que afastou a aplicação da confissão ficta à Reclamante, mesmo diante de sua ausência na audiência de instrução. O recurso fundamenta-se na violação do CPC/2015, art. 385, §1º, e da Súmula 74, I, do TST, bem como no desrespeito aos princípios constitucionais do devido processo legal e da isonomia processual. Requer-se a reforma da decisão para aplicação da confissão ficta e condenação da Reclamante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Recurso de Revista interposto por M. F. de S. L., fundamentado no artigo 896 da CLT, visando à reforma de decisão do Tribunal Regional do Trabalho que aplicou confissão ficta com base em ausência justificada à audiência. O recurso argumenta afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, com base na Constituição Federal (art. 5º, LV), no CPC/2015 (art. 385, §1º) e na Súmula 74, I, do TST. O documento inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais e solicita a desconsideração da confissão ficta e o novo julgamento dos pedidos formulados na inicial.
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Este documento jurídico trata de um Pedido de Reconsideração com Efeito Suspensivo, fundamentado no CPC/2015, art. 1.012, §4º, e CF/88, art. 100, §1º, apresentado à Vara Cível. O Requerente busca a suspensão de decisão judicial que deferiu a penhora de dívida cível em processo trabalhista, argumentando a prevalência do crédito trabalhista devido à sua natureza alimentar e ao princípio da dignidade da pessoa humana. O pedido inclui a análise de jurisprudências e requerimentos adicionais, como a intimação das partes e a produção de provas.
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Este documento trata de um Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo Reclamante contra sentença de primeira instância, visando à reforma da decisão que julgou improcedentes os pedidos de reenquadramento salarial, diferenças salariais retroativas e reflexos, conforme o Plano de Cargos e Salários (PCCS) pactuado em Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). O recurso também pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, diante da hipossuficiência econômica do Recorrente, e a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em conformidade com os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis e jurisprudência consolidada.
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Contestação apresentada pelo Reclamado em Reclamação Trabalhista, com pleito de improcedência do reconhecimento retroativo de vínculo empregatício. O documento aborda a ausência dos requisitos legais para configuração da relação de emprego (pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade), destaca a atuação do Reclamante como prestador de serviços autônomo e invoca a segurança jurídica. Inclui fundamentação jurídica com base na CLT, CPC/2015 e jurisprudências relevantes, além de pedidos processuais como produção de provas e audiência de conciliação.
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Contestação apresentada pela Reclamada em face da Reclamação Trabalhista ajuizada pela Reclamante perante a Vara do Trabalho de Condeúba – BA. O documento argumenta pela ausência de vínculo empregatício com base nos requisitos do art. 3º da CLT, impugna o salário alegado, requer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à data do ajuizamento, e contesta os pedidos de pagamento de verbas rescisórias. Fundamentada em dispositivos legais como o art. 847 da CLT, art. 335 do CPC/2015 e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a defesa busca a improcedência total dos pedidos.
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Reclamação Trabalhista proposta por empregado dispensado sem justa causa após comunicar necessidade de cirurgia essencial à saúde, configurando dispensa discriminatória. O documento fundamenta o pedido de nulidade da dispensa, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao trabalhador, Súmula 443 do TST e jurisprudências relevantes. Requer reintegração ao emprego ou, subsidiariamente, indenização pelos danos causados, além de verbas rescisórias, danos morais e justiça gratuita.
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Documento jurídico apresentado no âmbito de uma reclamatória trabalhista, no qual o Reclamante, representado por seu advogado, impugna a designação de diligência pericial em local divergente das atividades laborais efetivamente desempenhadas. Fundamentada nos artigos 319, 370 e 480 do CPC/2015 e no artigo 5º, LV, da CF/88, a peça jurídica argumenta que a realização da perícia no local indicado compromete a apuração dos fatos e a validade do laudo técnico, ferindo os princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real. São pleiteadas a realização da perícia no local correto, a complementação da prova pericial, caso necessário, e a condenação da parte contrária ao pagamento de custas processuais em caso de resistência injustificada.
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Documento com contrarrazões ao agravo de petição interposto pelos sócios retirantes de uma empresa, abordando a responsabilização por débitos trabalhistas com base na CLT, artigo 10, e no Código Civil de 2002, artigo 1.003, § único. Também trata da legitimidade da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e dos bloqueios de valores para garantir a execução trabalhista. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de manutenção da decisão que determinou o IDPJ e os bloqueios.
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Recurso ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, envolvendo pedido de reenquadramento salarial na referência nº 82, pagamento de diferenças salariais retroativas a outubro de 2018 e reflexos. O recurso também questiona o indeferimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento nos artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, e 790, §3º e §4º, da CLT. O recorrente argumenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou normas coletivas e jurisprudências do TST, violando direitos adquiridos e a autonomia da vontade coletiva.
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Recurso Ordinário interposto por A. J. dos S. contra Empresa X Ltda. no âmbito de Reclamação Trabalhista, objetivando a reforma de sentença que indeferiu o adicional de periculosidade. O documento fundamenta o direito do trabalhador, na função de vigilante, ao adicional conforme o art. 193, II, da CLT e o Anexo 3 da NR-16, destacando que o recebimento de insalubridade não impede a opção por periculosidade. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de efeito suspensivo, reforma da sentença e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
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Modelo de Recurso de Revista direcionado ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), interposto contra decisão de primeira instância que, ao desconsiderar a ausência da Reclamante na audiência sem a devida intimação pessoal, aplicou confissão ficta. O recurso fundamenta-se na violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, sustentando que a ausência de intimação pessoal configura cerceamento de defesa. Inclui referências legais (CLT, art. 896; CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 385, §1º) e jurisprudências relevantes do TST. Contempla pedidos de nulidade da decisão, nova audiência e condenação da Reclamada às custas processuais.
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Este documento trata de um Recurso Ordinário Trabalhista interposto por um bombeiro civil contra a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas relativas ao intervalo interjornada de 36 horas, conforme previsto na Lei 11.901/2009. O recurso argumenta que a jornada praticada pela reclamada violou os direitos trabalhistas do recorrente e que a sentença de origem não observou os princípios da proteção ao trabalhador e da norma mais favorável. O documento apresenta embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e requer a reforma da decisão para garantir o direito pleiteado.
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Peça processual apresentada à Vara Cível, na qual o Requerente pleiteia a nulidade de ações judiciais propostas em seu nome sem autorização e a condenação do Requerido por danos morais e materiais. A ação discute a prática de advocacia predatória, violação dos princípios da boa-fé e dignidade da justiça, com fundamento no CPC/2015, art. 139, III, e no CCB/2002, art. 422. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de gratuidade de justiça, apresentação de provas e condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios.
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Petição inicial de ação trabalhista apresentada por dependentes de trabalhador falecido em acidente de trabalho. A ação é proposta contra a empregadora devido à negligência em garantir um ambiente de trabalho seguro e fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs), resultando em responsabilidade objetiva nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. São requeridos o reconhecimento da responsabilidade civil, indenização por danos morais e materiais, pagamento de verbas rescisórias e lucros cessantes, pensão mensal aos dependentes e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, CLT, normas regulamentadoras (NR-10) e jurisprudência do TST.
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Contestação apresentada pelo Condomínio Residencial ________ no processo nº ____________ em trâmite na ___ Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP. O documento argumenta contra o laudo pericial que concluiu pela existência de periculosidade no ambiente de trabalho, apontando falhas técnicas, omissões e ausência de imparcialidade no relatório do perito judicial. Fundamentada nos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como em dispositivos legais do CPC/2015 e jurisprudência pertinente, a peça requer a nulidade do laudo, a realização de nova perícia e a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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Documento jurídico elaborado pelos Reclamados no âmbito de uma ação trabalhista, apresentando tréplica em resposta à réplica da Reclamante. A peça argumenta a inexistência de vínculo empregatício, com base nos requisitos previstos nos artigos 3º e 5º da CLT, e na ilegitimidade passiva do primeiro Reclamado e do Espólio de L. A. Fundamenta-se no Código Civil e em jurisprudências do TRT e TST, requerendo a improcedência da ação, extinção sem julgamento de mérito e condenação da Reclamante ao pagamento de honorários.
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Petição inicial de incidente de falsidade documental apresentada no âmbito de processo trabalhista, com a alegação de falsidade material em laudo médico juntado aos autos pelo Requerido. Fundamentada nos artigos 430 a 433 do CPC/2015, a petição solicita a suspensão do processo principal, a realização de prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade do documento e, ao final, a declaração de falsidade do documento, com aplicação de sanções e condenação por litigância de má-fé. A peça também apresenta precedentes jurisprudenciais que reforçam a necessidade de apuração no bojo do processo principal e os princípios de boa-fé e lealdade processual.
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Este documento refere-se a um Agravo de Petição Trabalhista interposto por uma parte agravante em face de decisão judicial que determinou o pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego. A parte agravante sustenta que o Reclamante, durante o período pleiteado, estava exercendo atividade laboral remunerada, configurando fraude ao sistema de seguro-desemprego e má-fé processual. O documento detalha os fundamentos jurídicos relacionados à boa-fé processual, à lealdade das partes e à vedação de enriquecimento ilícito, além de incluir jurisprudências relevantes do Tribunal Superior do Trabalho e pedidos específicos como a reforma da decisão e a restituição de valores indevidamente recebidos.
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O documento trata de um Agravo em Recurso Extraordinário Trabalhista interposto por um aposentado em situação de vulnerabilidade, cuja aposentadoria foi penhorada durante a execução trabalhista. A peça fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar (CCB/2002, art. 833, IV) e na violação de direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à subsistência e saúde (CF/88, art. 6º). O Agravante solicita a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a suspensão da penhora, além de tutela de urgência para garantir sua subsistência e o reconhecimento da inconstitucionalidade da decisão agravada.
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Apresentação de tréplica pelo Reclamado Paulo Roberto de Oliveira no âmbito de reclamatória trabalhista, contestando a existência de vínculo empregatício alegado pela Reclamante. O documento refuta as alegações da Reclamante quanto à natureza salarial de valores creditados em sua conta e à prestação de serviços, indicando ausência de elementos legais caracterizadores do vínculo empregatício nos termos da CLT. Além disso, aborda a ilegitimidade passiva do Reclamado e a tentativa de inclusão irregular de herdeiros do espólio, fundamentando-se em jurisprudências e artigos da legislação trabalhista e civil. Requer a improcedência da ação, afastamento das alegações da Reclamante, reconhecimento da inexistência de vínculo de emprego entre as partes e condenação da Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
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Este documento trata de um Acordo Trabalhista Extrajudicial celebrado entre a Empresa X e o empregado A. J. dos S., visando à quitação integral de verbas rescisórias no valor de R$ 20.000,00. Fundamentado nos arts. 855-B a 855-E da CLT e no Código Civil, o acordo busca homologação judicial para garantir segurança jurídica às partes e extinguir todas as obrigações trabalhistas. O texto detalha os fatos, os direitos, as jurisprudências aplicáveis e os pedidos formulados, incluindo a homologação do acordo e a dispensa de custas judiciais.
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Recurso Ordinário Trabalhista interposto pelo Recorrente, fundamentado nos artigos 895, inciso I, da CLT, e 1.009 do CPC/2015, buscando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras. O caso envolve a discussão sobre jornada irregular praticada por bombeiro civil em desacordo com o art. 5º da Lei 11.901/2009, além da inobservância do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT. O recurso requer o reconhecimento da irregularidade da jornada, o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do adicional legal e a condenação do Recorrido às custas processuais e honorários advocatícios.
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Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, bombeiro civil, contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada. Fundamentado na Lei nº 11.901/2009, que estabelece jornada de 12x36 com intervalo de 36 horas, o recurso argumenta a inaplicabilidade do artigo 66 da CLT e requer a reforma da decisão de origem para reconhecimento do direito às horas extras e seus reflexos nas verbas trabalhistas. Inclui análise de jurisprudências e pedidos específicos.
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Reclamação trabalhista proposta por empregado contra empregador, visando o reconhecimento de assédio moral, desvio de função e horas extras não remuneradas. O documento detalha as situações vexatórias sofridas pelo trabalhador, argumenta com base na Constituição Federal, CLT e Código Civil, e apresenta jurisprudências que fundamentam a reivindicação de indenização por danos morais, diferenças salariais e pagamento de horas extras. Inclui pedidos de reflexos trabalhistas e honorários advocatícios.
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Recurso Ordinário interposto por funcionário da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) para correção de enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS). O documento aborda a violação dos princípios da legalidade e da isonomia, bem como a desconsideração de provas pela decisão de primeiro grau. Requer a reforma da sentença, o pagamento de diferenças salariais e honorários advocatícios, com base na legislação trabalhista e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
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Declaração elaborada pela ex-empregada da Sra. Iraides (in memoriam), formalizando a quitação de valores e obrigações trabalhistas após o falecimento da empregadora. O documento relata os fatos relacionados à rescisão contratual, o pagamento devido, incluindo um abono adicional conforme desejo da falecida, e concede plena e irrestrita quitação ao espólio, herdeiros e sucessores da empregadora. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé e autonomia da vontade, além de citar dispositivos do Código Civil e jurisprudências que embasam a validade da declaração.
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Recurso interposto por Paulo Roberto de Oliveira, atuando em causa própria, perante a 1ª Vara do Trabalho de Três Rios/RJ, no processo nº 0100854-73.2023.5.01.0541. O documento requer a retificação de erros materiais identificados na ata de audiência, incluindo a identificação incorreta do ESPÓLIO DE LUCIA APARECIDA SOUZA DE OLIVEIRA e a divergência no valor da causa, originalmente estipulado em R$ 52.279,92. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, III, CLT, art. 795 e princípios constitucionais, como o devido processo legal e ampla defesa, destacando jurisprudências pertinentes. Os pedidos incluem a correção das inconsistências e a intimação das partes para ciência das retificações.
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Este documento trata de um Recurso de Revista interposto por uma pessoa jurídica contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que desconsiderou a compensação de jornada prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria de motoristas, bem como fixou jornada de trabalho presumida sem controle de horário. O recurso fundamenta-se no art. 896 da CLT, no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e no entendimento consolidado do STF no Tema 1046, que reconhece a validade de normas coletivas que regulam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos indisponíveis. O documento pleiteia a reforma da decisão para garantir a aplicação da CCT e a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras indevidas.
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Petição conjunta apresentada pelos requerentes, acompanhados por advogados distintos, solicitando a homologação judicial de acordo extrajudicial trabalhista com fundamento na Lei 13.467/2017 e artigos 855-B a 855-E da CLT. O documento descreve os fatos que levaram à celebração do acordo, os fundamentos jurídicos que o amparam, além de pedidos específicos, como a homologação do acordo com força de título executivo judicial, quitação integral do contrato de trabalho e dispensa de audiência de conciliação. Inclui menção à jurisprudência do TST que reforça a validade dos acordos homologados judicialmente.
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Reclamação trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais em face de sua ex-empregadora, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com anotação retroativa na CTPS, pagamento de horas extras, adicional por acúmulo de funções, adicional de insalubridade e indenização por danos morais em razão de assédio sexual. A ação inclui fundamentação jurídica, aplicação da CLT, Constituição Federal e Convenção 190 da OIT, além de jurisprudências relevantes do TST. A Reclamante também solicita a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita.
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Petição inicial de ação de cobrança proposta por servidor público estadual aposentado, visando à conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozados nem contados em dobro para fins de aposentadoria. Fundamenta-se no direito adquirido do servidor, no princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 37, §6º da CF/88) e em precedentes jurisprudenciais do TJSP, STJ e STF. Requer o reconhecimento do direito, pagamento da indenização com juros e correção monetária, e condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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Ação trabalhista proposta por empregado contra pessoa jurídica de direito privado, objetivando o reconhecimento de vínculo empregatício, a condenação por assédio sexual no ambiente de trabalho praticado por superior hierárquico, e o pagamento de indenização por danos morais, além de diferenças salariais, horas extras e demais verbas trabalhistas. O documento fundamenta-se em dispositivos constitucionais e infraconstitucionais (CF/88, CLT, CCB/2002), na Convenção 190 da OIT e no Protocolo do CNJ para Julgamento sob Perspectiva de Gênero, além de precedentes jurisprudenciais.
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