Pesquisa: Previdenciário

Modelo de Juntada de Documentos e Argumentação Complementar em Ação Previdenciária para Concessão de Benefício por Incapacidade contra o INSS

Publicado em: 04/12/2024 Previdenciário

Manifestação processual apresentada pela autora em ação previdenciária, visando à concessão de benefício por incapacidade junto ao Juizado Especial Federal da Comarca de Poços de Caldas/MG. O documento inclui a juntada de exames médicos, relatórios complementares e argumentação jurídica reforçada, demonstrando incapacidade laborativa da autora devido a condições como hérnia de disco, espondilose cervical, escoliose e osteoartrite. Fundamenta-se nos artigos da Constituição Federal, na Lei 8.213/91 e em jurisprudências pertinentes, com pedidos de juntada de documentos, deferimento do benefício e realização de nova perícia judicial, se necessário.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Retroatividade contra o INSS

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por viúva contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito do segurado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, art. 74, e jurisprudências favoráveis, além de comprovação de união estável e dependência econômica da autora. São requeridos o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros, honorários advocatícios e isenção de custas processuais, com base no CPC/2015 e na Súmula 111/STJ.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Inexistência de Contrato e Desconto Indevido contra Instituição Bancária

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico apresentado por G. S., autor no processo nº 0054050-63.2024.8.25.0001, perante a 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que contesta os argumentos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul, réu na ação. O autor refuta a alegação de contratação válida de empréstimo consignado, aponta descontos indevidos em benefício previdenciário e pleiteia a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Menor com Deficiência contra o INSS

Publicado em: 02/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em nome de menor com deficiência, fundamentada na CF/88, art. 203, V, e na Lei 8.742/1993, art. 20. O documento detalha a situação de vulnerabilidade social e econômica da família, a deficiência do menor comprovada por laudos médicos, e solicita a condenação do INSS à concessão do benefício, retroativo à data do requerimento administrativo, com base em jurisprudência relevante do STJ e TJSP.

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Pedido de Reconhecimento de Vínculo Empregatício e Regularização Previdenciária em ação Trabalhista

Publicado em: 29/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada pelo Autor, ex-serralheiro, pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício com a Ré, uma serralheria, referente ao período de dezembro de 1986 a fevereiro de 1991. A ação busca a regularização de direitos trabalhistas, incluindo a anotação na CTPS, recolhimento de contribuições previdenciárias e expedição de ofício ao INSS. Fundamenta-se no art. 7º da Constituição Federal de 1988, no Código Civil e no CPC/2015, com base na jurisprudência aplicada à matéria trabalhista.

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Modelo de Pedido de Segunda Revisão Administrativa de Benefício Previdenciário com Base em Documentos e Cálculos Atualizados

Publicado em: 28/11/2024 Previdenciário

Petição administrativa dirigida ao INSS solicitando a segunda revisão de benefício previdenciário com fundamento na apresentação de novos documentos e cálculos que corrigem valores anteriormente indevidos. O pedido visa a readequação do benefício da segurada a partir de 2019, considerando valores retroativos, além da devolução de valores descontados indevidamente, corrigidos pela taxa SELIC. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e CPC/2015, assegurando o direito à revisão administrativa e a utilização de provas documentais e justificativa administrativa, se necessário.

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Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado contra o INSS visando à Concessão de Auxílio-Doença por Incapacidade Laboral

Publicado em: 27/11/2024 Previdenciário

Documento jurídico que apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no âmbito de um processo perante o Juizado Especial Federal. O autor, trabalhador incapacitado por neoplasia maligna de laringe, busca a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença) com fundamento no artigo 59 da Lei nº 8.213/91, no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e na jurisprudência que reforça o direito do segurado ao benefício em caso de incapacidade laboral. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, contradições no laudo pericial e pleiteia a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, requerendo o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito para Portador de Doença Grave

Publicado em: 27/11/2024 PrevidenciárioTributário

Petição inicial que busca o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria de um segurado do INSS diagnosticado com doença renal crônica em estágio 5 (CID-10: N18.5), conforme previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. O documento fundamenta o pedido com base em legislação, jurisprudências e princípios como a vedação ao enriquecimento sem causa, além de requerer a restituição dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos, corrigidos pela taxa SELIC, e demais pedidos processuais pertinentes.

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Modelo de Pedido de Revisão de Benefício Previdenciário com Inclusão de Períodos Contributivos e Contagem Especial de Tempo de Serviço

Publicado em: 27/11/2024 Previdenciário

Requerimento administrativo direcionado ao INSS, elaborado por segurada que solicita a revisão de benefício previdenciário. O pedido inclui a inclusão de períodos contributivos não computados (anteriores a 1994 e de 2002 a 2003) e a aplicação da contagem especial de tempo de serviço, tendo em vista a exposição a agentes biológicos, conforme assegurado pela legislação previdenciária ( Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99). A ação fundamenta-se nos princípios da legalidade, segurança jurídica e direito adquirido, contemplando ainda jurisprudências recentes que reforçam o direito à revisão solicitada.

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Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Maternidade por Segurada Facultativa com Recolhimento Único ao INSS em Condição de Hipossuficiência Econômica

Publicado em: 27/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Ação previdenciária proposta por Daniele Gomes de Aurora Santos contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício de salário-maternidade. A autora fundamenta seu pedido na Lei 8.213/91, art. 71, e na Constituição Federal, alegando recolhimento único como contribuinte facultativa e condição de hipossuficiência econômica. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos, como a gratuidade da justiça, reconhecimento da qualidade de segurada e o pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF por Violação de Princípios Constitucionais em Cumprimento de Sentença Previdenciária: Observância Obrigatória dos Temas 1070/STJ e 167/TNU e Nulidade de Decisão que Homologa Cálculos sem Contraditório

Publicado em: 24/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo completo de Recurso Extraordinário interposto ao Supremo Tribunal Federal em face de acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do RJ, nos autos de cumprimento de sentença previdenciária ajuizada contra o INSS. O recurso fundamenta-se na violação direta aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal, legalidade, isonomia e acesso à justiça (CF/88, art. 5º), bem como na inobservância dos precedentes vinculantes (Temas 1070/STJ e 167/TNU), na negativa de vigência ao CF/88, art. 102, III, "a", e na nulidade da decisão que homologou cálculos judiciais sem apreciação das impugnações da parte. O modelo detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, prequestionamento, pedidos e rol de documentos anexos, sendo indicado para advogados atuantes em demandas previdenciárias que envolvam questões constitucionais e cumprimento de sentenças.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC/LOAS) contra o INSS, com Fundamentação Constitucional e Legal, Demonstração de Hipossuficiência e Requisição de Provas Periciais

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Modelo completo de petição inicial destinada à propositura de Ação de Concessão de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (BPC/LOAS) em face do INSS, voltado a pessoas portadoras de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que se encontram em situação de vulnerabilidade social e tiveram o pedido administrativo indeferido. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação constitucional (art. 203, V, CF/88) e legal ( Lei 8.742/1993 - LOAS), conceitos de deficiência e miserabilidade, princípios jurídicos aplicáveis, jurisprudência relevante do STJ e TJSP, além de pedidos específicos como gratuidade da justiça, produção de provas pericial médica e social, pagamento retroativo e honorários advocatícios. Indicado para advogados atuantes em Direito Previdenciário e assistencial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Pensão por Morte a Filho Inválido Absolutamente Incapaz contra o INSS, com Fundamentação na Lei 8.213/91, CCB e Princípios Constitucionais

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de pensão por morte, proposta por filho absolutamente incapaz e inválido em face do INSS. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que evidenciam a dependência econômica e a condição de incapacidade do autor, fundamenta o direito à pensão por morte com base na Lei 8.213/1991 (art. 16 e art. 74), Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana. Inclui fundamentação sobre a possibilidade de cumulação de benefícios, ausência de prescrição contra incapaz, jurisprudência relevante e pedidos de tutela jurisdicional, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e produção de provas. Indicado para demandas previdenciárias de filhos inválidos que tiveram o benefício negado administrativamente pelo INSS.

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Modelo de Manifestação sobre o Laudo Pericial Social em Ação para Concessão de Benefício Assistencial

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Este documento é uma manifestação sobre o laudo pericial social apresentado no processo que visa a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O requerente é um menor com Transtorno do Espectro Autista, cuja família se encontra em situação de vulnerabilidade social, dependendo exclusivamente de programas de assistência social. O laudo, elaborado por assistente social, comprova a necessidade da concessão do benefício para garantir o mínimo existencial e uma vida digna. A peça processual reforça os fundamentos jurídicos que asseguram o direito ao benefício assistencial, em conformidade com a Constituição Federal e demais legislações pertinentes.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Restituição e Indenização por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário: Impugnação de Documentos Eletrônicos e Pleito de Nulidade Contratual contra o INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação judicial proposta por associação de aposentados e pensionistas (UNABRASIL) em face do INSS, visando a declaração de nulidade de contratação eletrônica para descontos em benefício previdenciário, impugnação de documentos apresentados (ficha de adesão eletrônica e gravação de ligação), alegação de ausência de manifestação de vontade válida, falta de informação ao consumidor, irregularidade formal na contratação e ilegitimidade das cobranças. O modelo fundamenta o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base no CDC, CPC e jurisprudência, além de requerer perícia técnica, inversão do ônus da prova e manifestação sobre juntada tardia de documentos.

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Modelo de Réplica à Contestação - Revisão de Empréstimo Consignado e Responsabilidade do INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilPrevidenciário

A peça processual é uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação que visa declarar a inexistência de débito referente a empréstimos consignados indevidamente vinculados aos benefícios previdenciários dos requerentes. Nela, são abordados temas como a ilegitimidade passiva do INSS, a responsabilidade solidária da autarquia em operações de crédito consignado, a nulidade do contrato por vício de consentimento e a necessidade de indenização por danos morais e materiais. O documento busca defender os direitos dos segurados, garantir a correção dos valores descontados e assegurar o direito à dignidade dos requerentes.

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Modelo de Ação de Revisão de Saldo do PASEP - Direitos dos Herdeiros do Falecido

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilPrevidenciárioSucessão

A peça processual visa a revisão do saldo do PASEP em favor dos herdeiros do falecido, em face do Banco do Brasil S.A. O objetivo é obter a correta atualização dos valores devidos, considerando os índices de correção monetária e rendimentos acumulados durante o período de contribuição do falecido. A ação fundamenta-se na legitimidade dos herdeiros para sucederem nos direitos do falecido, abordando a responsabilidade do Banco do Brasil como gestor dos recursos do PASEP e apontando inconsistências nos valores disponibilizados aos herdeiros. A peça também requer prioridade de tramitação devido à idade avançada de um dos herdeiros.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Contestação de Laudo Médico Pericial junto ao INSS: Pedido de Nova Perícia e Anulação de Laudo Contraditório em Benefício por Incapacidade

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Modelo completo de requerimento administrativo direcionado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de contestação de laudo médico pericial emitido em processo de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). O documento destaca a existência de contradições, omissões e insuficiências na fundamentação do laudo, fundamentando a necessidade de nova perícia médica, preferencialmente realizada por especialista relacionado à patologia do segurado. O requerimento apresenta os principais argumentos constitucionais e legais (contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana, Portaria DIRBEN nº 993/2022, IN 128/2022, CPC e Lei 8.213/91), além de jurisprudência pertinente, e requer a anulação do laudo anterior, a designação de nova perícia, a observância dos princípios constitucionais e a produção de todas as provas cabíveis.

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Modelo de Recurso Especial ao CRPS para Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) a Pessoa com Deficiência e Vulnerabilidade Social, com Fundamentação Jurídica e Jurisprudencial contra Indeferimento do INSS

Publicado em: 22/11/2024 Previdenciário

Modelo de Recurso Especial destinado à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto por pessoa com deficiência sensorial grave (diacusia mista e visão monocular) e em situação de vulnerabilidade social, visando à reforma da decisão administrativa que indeferiu o benefício assistencial (BPC/LOAS) previsto na Lei 8.742/1993, art. 20. O documento detalha os fatos, identifica as partes (beneficiária e INSS), argumenta sobre o preenchimento dos requisitos legais, fundamenta-se em princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, legalidade, proteção social), apresenta relevante jurisprudência do STJ e explicita os pedidos processuais, incluindo a concessão do benefício, produção de provas, justiça gratuita e demais providências.

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Modelo de Recurso Administrativo ao INSS Contra Indeferimento de Auxílio por Incapacidade Temporária: Pedido de Nova Perícia Considerando Atividade Efetivamente Exercida

Publicado em: 22/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de recurso administrativo dirigido ao INSS, especificamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em face do indeferimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O documento fundamenta o pedido de concessão do benefício alegando que a perícia médica desconsiderou a função real exercida pela segurada (atendente de sala/serviços gerais), levando em conta apenas sua formação acadêmica (pedagogia). O recurso destaca a necessidade de reavaliação da incapacidade à luz das atribuições reais do cargo, a análise adequada dos documentos médicos apresentados, a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e dignidade da pessoa humana, além de requerer a realização de nova perícia médica e o pagamento retroativo do benefício. Inclui referência à legislação aplicável ( Lei 8.213/91, CPC/2015), jurisprudência relevante e detalha os pedidos formulados pela recorrente.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Cobrança de Diferenças de Atualização Monetária de PIS/PASEP em Face do Banco do Brasil S.A.: Defesa da Legitimidade Passiva, Competência da Justiça Federal e Responsabilidade Objetiva do Banco

Publicado em: 21/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de impugnação à contestação apresentado em ação de cobrança de diferenças de atualização monetária de conta PIS/PASEP, movida por servidor público contra o Banco do Brasil S.A. O documento rebate as preliminares levantadas pelo réu, como ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Federal e prescrição, fundamentando-se em jurisprudência consolidada (Tema 1.150 do STJ) e legislação aplicável (CDC, CCB, Decreto 9.978/2019, Lei Complementar 26/1975). Argumenta-se pela responsabilização objetiva do banco gestor, requerendo a condenação ao pagamento das diferenças de atualização, danos morais, custas e honorários, além da apresentação de extratos detalhados da conta e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário contra Associação de Aposentados: Inexistência de Relação Jurídica, Restituição em Dobro, Indenização por Dano Moral e Aplicação do CDC

Publicado em: 21/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação movida por aposentado contra a Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos (COBAP), visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, indenização por danos morais e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O documento impugna a regularidade dos descontos, rebate a inaplicabilidade do CDC, argumenta sobre a vulnerabilidade do idoso e a ilicitude dos descontos, fundamentando-se em dispositivos do Código Civil, CDC, CPC e na jurisprudência consolidada dos tribunais. Destaca, ainda, os pedidos de inversão do ônus da prova, condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, e a realização de provas, caso necessário.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Reconhecimento de Tempo de Serviço em Regime de Economia Familiar em face do INSS

Publicado em: 19/11/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação judicial contra o INSS para concessão de aposentadoria por idade rural. O documento detalha a situação de trabalhador rural que teve o pedido administrativo indeferido por suposta ausência de comprovação do labor rural pelo período de carência exigido, apesar da apresentação de início de prova material (histórico escolar rural, contrato de comodato, comprovantes de produção etc.) e possibilidade de complementação por prova testemunhal. Fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/1991 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abordando temas como regime de economia familiar, prova material e testemunhal, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e universalidade da previdência social, bem como a imprescritibilidade do direito ao benefício. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas, reconhecimento do tempo de serviço rural e condenação do INSS ao pagamento do benefício e honorários.

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Modelo de Requerimento Administrativo ao INSS para Troca de Espécie de Benefício Previdenciário: Opção pela Aposentadoria por Tempo de Contribuição mais Vantajosa com Pagamento das Diferenças

Publicado em: 18/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS pleiteando a troca da espécie do benefício previdenciário, de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de contribuição, fundamentado no direito à opção pelo benefício mais vantajoso. O documento detalha os fatos do caso, a ausência de informação adequada ao segurado quanto às opções existentes, os principais fundamentos jurídicos ( Lei 8.213/1991, IN 128/2022, IN 77/2015, princípios constitucionais, jurisprudência do STJ – Tema 1.018, entre outros) e requer a implantação imediata do benefício mais benéfico com pagamento das diferenças financeiras desde a DIB original. Indicado para advogados e segurados que buscam revisão de benefício concedido menos vantajoso sem observância do direito de escolha.

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Modelo de Manifestação sobre Suspensão de Desconto Associativo em Benefício Previdenciário: Pedido de Restituição e Indenização por Falta de Autorização

Publicado em: 18/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Este documento trata de manifestação judicial apresentada em ação movida por beneficiário do INSS contra associação de aposentados, visando a suspensão de descontos associativos não autorizados em seu benefício previdenciário. Relata o cumprimento da ordem judicial de exclusão do desconto pelo INSS, discute a legalidade dos descontos efetuados sem autorização expressa, fundamenta o direito à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais, especialmente diante da vulnerabilidade do idoso. Apresenta pedidos de juntada do ofício do INSS, reconhecimento da satisfação parcial da obrigação, análise da regularidade dos descontos passados, restituição, indenização e produção de provas. Fundamenta-se em legislação vigente, jurisprudência e princípios de proteção ao consumidor e ao idoso.

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Modelo de Manifestação Favorável à Concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) com Fundamentação no Laudo Pericial Social em Favor de Menor com Deficiência contra o INSS

Publicado em: 18/11/2024 Previdenciário

Modelo de manifestação processual apresentada à Justiça Federal visando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) para menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista, com base no laudo pericial social que comprova situação de vulnerabilidade e deficiência. O documento detalha os fatos, a composição familiar, a análise minuciosa do laudo, fundamentos jurídicos constitucionais e infraconstitucionais, bem como jurisprudências aplicáveis. Requer o reconhecimento da regularidade e suficiência do laudo social, a concessão do benefício, pagamento de parcelas e honorários, além de demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Agravo Interno em Mandado de Segurança: Pedido de Concessão de Liminar para Suspensão de Homologação de Cálculos de Benefício Previdenciário e Regular Processamento de Recurso Inominado frente a Decisão Monocrática do TRF2

Publicado em: 15/11/2024 Previdenciário

Modelo de agravo interno interposto contra decisão monocrática da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do TRF2, que deixou de apreciar pedido liminar em mandado de segurança impetrado por aposentada. O recurso pleiteia a concessão imediata de liminar para suspender os efeitos da homologação dos cálculos da RMI (Renda Mensal Inicial) de benefício previdenciário, alegando vícios nos cálculos, afronta ao direito líquido e certo da agravante, violação ao duplo grau de jurisdição e à ampla defesa, e desrespeito aos Temas 1070 do STJ e 167 da TNU. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana, requerendo, ainda, a realização de novos cálculos e a manutenção da justiça gratuita.

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Modelo de Agravo Interno Contra Decisão Monocrática que Indeferiu Liminar em Mandado de Segurança sobre Revisão de Cálculos de Benefício Previdenciário e Garantia de Duplo Grau de Jurisdição

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de agravo interno interposto por segurada aposentada em face de decisão monocrática da relatora em mandado de segurança, que indeferiu pedido liminar para suspender o arquivamento de processo e garantir o processamento de recurso inominado referente à revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial (RMI) de benefício previdenciário. O recurso fundamenta-se em violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV), e na obrigatoriedade de observância dos temas 1070 do STJ e 167 da TNU para atividades concomitantes, além de requerer a concessão de tutela de urgência para evitar dano irreparável à parte hipossuficiente e assegurar correta apuração da RMI. Inclui argumentos sobre tempestividade, cabimento, jurisprudência aplicável, gratuidade de justiça e pedido de reforma da decisão agravada.

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Modelo de Ação de Reconhecimento Judicial de Tempo de Serviço sem Registro para Averbação Previdenciária contra o INSS por Omissão do Empregador

Publicado em: 12/11/2024 PrevidenciárioDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de Ação de Reconhecimento de Tempo de Serviço com Averbação para Fins Previdenciários, proposta por trabalhador que laborou sem registro formal em CTPS durante a menoridade, visando compelir o INSS ao reconhecimento e averbação de período não registrado por omissão da empregadora, para futura obtenção de benefício previdenciário. Fundamentada na legislação previdenciária ( Lei 8.213/91, CF/88, Decreto 3.048/99), doutrina e jurisprudência, a peça demonstra a imprescritibilidade da ação, a responsabilidade do empregador pelas contribuições e o direito do segurado não ser prejudicado pela omissão alheia, pleiteando ainda justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Recurso Ordinário Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria Especial Urbana por Tempo de Serviço Insalubre com Fundamentação em Direito Adquirido e Prova por PPP

Publicado em: 12/11/2024 Previdenciário

Modelo de recurso ordinário administrativo interposto por segurada do INSS, na condição de faxineira hospitalar, contra decisão de indeferimento do pedido de aposentadoria urbana por tempo de serviço especial. O documento detalha a identificação das partes, os fatos relevantes (mais de 25 anos de trabalho especial em ambiente insalubre), fundamentação legal ( Lei 8.213/1991, CF/88, EC 103/2019), doutrina e jurisprudência atualizada, destacando o direito adquirido anterior à reforma da previdência, a suficiência do PPP para comprovação de atividade especial e a inaplicabilidade das regras trazidas pela EC 103/2019. O recurso requer a reconsideração da decisão administrativa, concessão do benefício de aposentadoria especial com efeitos retroativos e intimação do INSS.

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Modelo de Recurso Administrativo Ordinário Contra Indeferimento de Auxílio-Doença a Segurado Especial Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e Documentação Comprobatória

Publicado em: 12/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de Recurso Administrativo Ordinário apresentado ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) visando a reversão do indeferimento do benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) a trabalhador rural segurado especial. O recurso detalha a condição de segurado especial do recorrente, comprova o exercício da atividade rural, impugna a fundamentação do indeferimento administrativo e fundamenta o pedido nos dispositivos da Lei 8.213/91, Decreto 3.048/99 e Constituição Federal. O modelo inclui argumentação jurídica, jurisprudência relevante e requer a concessão do benefício com pagamento retroativo das parcelas.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Curadora de Pessoa Interditada: Administração de Bens, Receitas Previdenciárias e Obrigações Legais com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Prestação de Contas proposta por curadora de pessoa com deficiência (interditada), visando demonstrar a administração dos bens, rendimentos e interesses da curatelada durante o período de curatela. O documento detalha a qualificação das partes, apresenta relatório financeiro, receitas, despesas e gestão patrimonial, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos de homologação das contas, reconhecimento de boa-fé, produção de provas, manifestação do Ministério Público e relação dos documentos comprobatórios anexos. Indicado para regularização e transparência da administração patrimonial em curatelas, especialmente perante varas de família e sucessões.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial BPC/LOAS para Pessoa com Deficiência em Situação de Vulnerabilidade Social com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial em Face do INSS

Publicado em: 11/11/2024 ConstitucionalPrevidenciário

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal Previdenciário, na qual o requerente, pessoa de baixa renda e portadora de deficiência, pleiteia judicialmente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS) após indeferimento administrativo pelo INSS, que alegou ausência de incapacidade absoluta. O documento detalha a situação fática de vulnerabilidade, fundamenta o direito ao benefício com base na Constituição Federal, na Lei 8.742/1993 e em precedentes do STJ, rechaçando a exigência de incapacidade total. Inclui pedidos de justiça gratuita, perícia médica e condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas e honorários, além de apresentar rol de provas e valor da causa.

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Modelo de Réplica à Contestação do Banco do Brasil - Ação de Restituição e Correção de Valores do PASEP

Publicado em: 11/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Banco do Brasil em ação referente ao PASEP. Peça processual que visa impugnar os argumentos da contestação, requerendo a devida correção dos valores e a transparência na gestão dos recursos. Inclui fundamentação legal e argumentação jurídica detalhada.

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Modelo de Embargos de Declaração contra Acórdão de Turma Recursal em Cumprimento de Sentença Previdenciária – Omissão sobre Temas 1070/STJ e 167/TNU, Cálculo da RMI e Violação ao Contraditório (JEF nº 5080678-78.2019.4. Acórdão/TJRJ)

Publicado em: 11/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de Embargos de Declaração opostos por beneficiário previdenciário contra decisão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu agravo de instrumento e manteve homologação de cálculos sem observar precedentes obrigatórios (Temas 1070/STJ e 167/TNU) sobre a soma de todas as contribuições previdenciárias para apuração da Renda Mensal Inicial (RMI). O recurso aponta omissão, obscuridade e erro material na decisão, requerendo a inclusão de contribuições facultativas e de contribuinte individual, esclarecimento dos cálculos, prequestionamento dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes, além da observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais.

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Modelo de Pedido de Transferência Integral de Pensão por Morte para Dependente com Deficiência (Síndrome de Down) em Face do INSS

Publicado em: 08/11/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal Previdenciário, visando a transferência integral do benefício de pensão por morte do INSS para dependente com deficiência (Síndrome de Down), diante da incapacidade laborativa e absoluta dependência econômica da filha do falecido segurado. O documento detalha a situação fática, fundamentação legal ( Lei 8.213/1991, Lei 13.146/2015, Constituição Federal), jurisprudências pertinentes e requer a concessão de tutela de urgência para assegurar a dignidade, proteção social e subsistência da pessoa com deficiência, incluindo pedidos de citação, procedência, pagamento de parcelas vencidas, honorários advocatícios, e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Judicial para Concessão de Benefício por Incapacidade (Auxílio-Doença e/ou Aposentadoria por Invalidez) contra o INSS com Fundamentação em Documentação Médica e Qualidade de Segurado

Publicado em: 07/11/2024 Previdenciário

Este modelo de petição inicial é destinado à propositura de ação judicial visando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez) em face do INSS. O documento detalha a qualificação das partes, descreve minuciosamente o quadro clínico da parte autora (incluindo doenças como hérnia de disco, espondilose, escoliose e osteoartrite), evidencia a qualidade de segurado, expõe a documentação médica robusta e os fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. O modelo também inclui pedidos de tutela de urgência, gratuidade de justiça, condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas, além de rol detalhado de documentos anexos e quesitos para perícia médica. Indicado para advogados atuantes em Direito Previdenciário, especialmente em demandas de benefícios por incapacidade negados administrativamente pelo INSS.

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Modelo de Requerimento Administrativo de Aposentadoria por Idade com Averbação de Tempo Militar no INSS – Regra de Transição da EC 103/2019

Publicado em: 07/11/2024 Previdenciário

Modelo completo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para concessão de aposentadoria por idade, com pedido de averbação de tempo de serviço militar. O documento é fundamentado na regra de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, contempla todos os requisitos legais e apresenta fundamentação jurídica detalhada para a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes, conforme previsto na Constituição Federal, legislação infraconstitucional e jurisprudência dos tribunais superiores. Inclui orientações sobre documentos necessários, instrução probatória e pedidos específicos, garantindo a correta análise e concessão do benefício previdenciário ao segurado que necessita somar o tempo militar para atingir o tempo mínimo de contribuição exigido.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Idade pela Regra de Transição com Atualização do CNIS em face do INSS

Publicado em: 07/11/2024 Previdenciário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de aposentadoria por idade, fundamentada na regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, contra o INSS. O documento detalha a situação de segurado que teve o benefício negado administrativamente por insuficiência de tempo de contribuição, requerendo a inclusão de período adicional comprovado no CNIS. Apresenta os fundamentos jurídicos, jurisprudência recente do STF sobre a aplicação obrigatória da regra de transição, pedidos de atualização cadastral, concessão do benefício, pagamento retroativo, justiça gratuita e honorários advocatícios. Indicado para casos em que o segurado preenche os requisitos legais e constitucionais, mas enfrenta divergência no reconhecimento do tempo de contribuição pelo INSS.

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Modelo de Pedido de Revogação de Tutela Antecipada pelo INSS com Cessação de Benefício Previdenciário e Restituição de Valores após Sentença de Improcedência

Publicado em: 07/11/2024 Previdenciário

Modelo de petição em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qualidade de réu em ação previdenciária, requer a revogação da tutela antecipada anteriormente concedida à parte autora para implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido fundamenta-se na sentença de improcedência que reconheceu a ausência dos requisitos legais para o benefício, solicitando a cessação imediata do pagamento, a restituição dos valores recebidos indevidamente (nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e do Tema 692/STJ), e a aplicação dos princípios da legalidade, segurança jurídica e reversibilidade. O documento traz fundamentação legal, jurisprudência atualizada e pedidos acessórios, como a condenação em custas e honorários, se cabível.

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Modelo de Réplica à Contestação do INSS em Ação de Descontos Indevidos de Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário: Impugnação das Preliminares, Defesa da Responsabilidade Subsidiária e Pedido de Restituição e Indenização

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilPrevidenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em ação ajuizada por beneficiário que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, supostamente relativos a empréstimo consignado não contratado. O documento aborda, de forma detalhada e fundamentada, a ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, incompetência absoluta da Justiça Federal e prescrição, rebatendo as preliminares levantadas pelo INSS. No mérito, defende a responsabilidade solidária ou subsidiária do INSS, com base em legislação e jurisprudência, pela fiscalização e regularidade dos descontos, além de pleitear a restituição dos valores descontados e indenização por danos materiais e morais. O modelo inclui pedidos de produção de provas e expressa menção a dispositivos legais para fins de prequestionamento. Indicado para ações que discutem descontos indevidos em benefícios do INSS, especialmente em casos de empréstimo consignado fraudulento.

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Modelo de Réplica à Contestação do INSS em Ação de Concessão ou Restabelecimento de Benefício por Incapacidade com Fundamentação em Provas Médicas e Pedido de Nova Perícia Judicial

Publicado em: 05/11/2024 Previdenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação previdenciária que visa à concessão ou restabelecimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), em favor de segurada acometida por infarto agudo do miocárdio. O documento detalha a impugnação à alegação do INSS de ausência de incapacidade laborativa, fundamentando-se em farto conjunto probatório médico, laudos subscritos por médicos do serviço público e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social. Defende a possibilidade de afastamento da presunção de veracidade do laudo pericial judicial diante de impugnação técnica consistente e requer, subsidiariamente, a realização de nova perícia judicial, preferencialmente por especialista em cardiologia. Inclui pedidos de manutenção de tutela antecipada, condenação do INSS às verbas devidas e consideração de todas as provas juntadas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança de Diferenças do PASEP contra Banco do Brasil S.A. com Fundamentação na Teoria da Actio Nata e Jurisprudência do STJ (Tema 1.150)

Publicado em: 05/11/2024 Direito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de valores não creditados corretamente em conta PASEP de servidor público aposentado, movida em face do Banco do Brasil S.A. O documento detalha a narrativa dos fatos, fundamenta o pedido na responsabilidade objetiva do banco e na aplicação da teoria da actio nata para o termo inicial do prazo prescricional, conforme entendimento consagrado no Tema 1.150 do STJ. Apresenta pedidos de condenação ao pagamento das diferenças apuradas, afastamento da prescrição, produção de prova pericial contábil, concessão de justiça gratuita e outros requerimentos processuais, incluindo jurisprudência recente sobre o tema.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS para Segurado Portador de HIV com Pedido de Conversão de Auxílio-Doença

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, elaborada para segurado portador do vírus HIV que se encontra em incapacidade total e permanente para o trabalho. O documento apresenta a exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 (art. 42), princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana), análise de condições sociais, pessoais, econômicas e culturais (Tema 274/TNU), além de jurisprudências relevantes, pedidos de conversão do auxílio-doença, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e provas pertinentes. Indicado para advogados que atuam no Direito Previdenciário.

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Modelo de Recurso Administrativo ao INSS contra Indeferimento de Benefício por Incapacidade de Segurado Portador de Esquizofrenia (CID-F.20.6), com Fundamentação em Princípios Constitucionais e Previdenciários

Publicado em: 02/11/2024 Previdenciário

Modelo de recurso administrativo apresentado ao INSS visando a revisão do indeferimento de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para segurado diagnosticado com esquizofrenia (CID-F.20.6). O documento detalha os fatos, identifica as partes envolvidas (segurado e INSS), fundamenta o pedido com base na legislação previdenciária ( Lei 8.213/91), nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção social (CF/88), e apresenta jurisprudência correlata. O modelo requer nova perícia médica especializada, intimação do recorrente para acompanhar os atos, e o pagamento retroativo das parcelas devidas. Indicado para situações em que o segurado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho decorrente de transtorno mental grave, e busca garantir seus direitos junto à Previdência Social.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário pelo INSS com Base em Reconhecimento de Diferenças Salariais por Decisão Trabalhista, Observância do Direito Adquirido, Teto Previdenciário e Prescrição Quinquenal

Publicado em: 01/11/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura, pelo INSS, de ação de revisão de benefício previdenciário concedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 103/2019. O pedido fundamenta-se na existência de decisões trabalhistas supervenientes que reconheceram diferenças salariais não computadas no cálculo original do benefício. A peça requer o recálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) com inclusão dos salários de contribuição reconhecidos, observância do direito adquirido, tetos previdenciários, prescrição quinquenal, correção monetária, juros de mora e demais consectários legais. O modelo detalha fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, pedidos e provas necessárias, sendo aplicável a ações judiciais promovidas pelo INSS visando a correta apuração de benefícios previdenciários e a regularidade dos pagamentos.

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Modelo de Petição Inicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) para Pessoa com Deficiência Mental Grave contra o INSS, com Fundamentação Constitucional e Jurisprudencial

Publicado em: 31/10/2024 Previdenciário

Modelo de petição inicial destinada ao Juizado Especial Federal, na qual se pleiteia a concessão judicial do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), previsto na Lei 8.742/1993, em favor de pessoa com deficiência mental grave, internada em centro de recuperação e em situação de hipossuficiência econômica. O documento detalha a qualificação das partes, relata o indeferimento administrativo do pedido pelo INSS, fundamenta o direito ao benefício tanto sob aspectos legais ( Lei 8.742/93, CF/88, Lei 13.146/15) quanto jurisprudenciais, e esclarece a desnecessidade de incapacidade absoluta para a concessão do benefício. Inclui pedidos de justiça gratuita, perícia médica e social, pagamento retroativo das parcelas, intimação do Ministério Público Federal e produção de provas diversas.

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Modelo de Embargos à Execução de Alimentos: Pedido de Desconstituição de Penhora sobre FGTS por Impenhorabilidade Legal e Princípio da Menor Onerosidade

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição de embargos à execução em processo de alimentos, no qual o executado (devedor de pensão alimentícia) requer a desconstituição da penhora incidente sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O pedido fundamenta-se na impenhorabilidade do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/1990, ressalvando que a constrição só pode ocorrer em hipóteses legais específicas e observados requisitos como a preservação do mínimo existencial do devedor e a adoção do meio menos gravoso, conforme o art. 805 do CPC/2015. O documento traz fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial, apontando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e requerendo a imediata liberação da verba penhorada.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Previdenciária de Pensão por Morte com Pedido de Reconhecimento de União Estável contra o INSS

Publicado em: 30/10/2024 Previdenciário

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação previdenciária que busca o reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte. O documento detalha a resposta às alegações de ausência de início de prova material, fundamenta o direito à pensão com base na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e jurisprudência, destaca a possibilidade de flexibilização da prova material e reforça o direito da autora à concessão do benefício, com pedidos de produção de provas, condenação em honorários e demais consectários legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.

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