
Modelo de Recurso Administrativo ao INSS Contra Indeferimento de Auxílio por Incapacidade Temporária: Pedido de Nova Perícia Considerando Atividade Efetivamente Exercida
Publicado em: 22/11/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioModelo de recurso administrativo dirigido ao INSS, especificamente ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em face do indeferimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O documento fundamenta o pedido de concessão do benefício alegando que a perícia médica desconsiderou a função real exercida pela segurada (atendente de sala/serviços gerais), levando em conta apenas sua formação acadêmica (pedagogia). O recurso destaca a necessidade de reavaliação da incapacidade à luz das atribuições reais do cargo, a análise adequada dos documentos médicos apresentados, a observância dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e dignidade da pessoa humana, além de requerer a realização de nova perícia médica e o pagamento retroativo do benefício. Inclui referência à legislação aplicável ( Lei 8.213/91, CPC/2015), jurisprudência relevante e detalha os pedidos formulados pela recorrente.
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