
Modelo de Requerimento Administrativo para Contestação de Laudo Médico Pericial junto ao INSS: Pedido de Nova Perícia e Anulação de Laudo Contraditório em Benefício por Incapacidade
Publicado em: 22/11/2024 PrevidenciárioModelo completo de requerimento administrativo direcionado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com pedido de contestação de laudo médico pericial emitido em processo de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). O documento destaca a existência de contradições, omissões e insuficiências na fundamentação do laudo, fundamentando a necessidade de nova perícia médica, preferencialmente realizada por especialista relacionado à patologia do segurado. O requerimento apresenta os principais argumentos constitucionais e legais (contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana, Portaria DIRBEN nº 993/2022, IN 128/2022, CPC e Lei 8.213/91), além de jurisprudência pertinente, e requer a anulação do laudo anterior, a designação de nova perícia, a observância dos princípios constitucionais e a produção de todas as provas cabíveis.
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