
Modelo de Pedido de Reconhecimento de Nulidade de Ação Penal por Violação ao Devido Processo Legal, Litigância de Má-Fé e Ausência de Fundamento Probatório
Publicado em: 12/02/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição apresentada à Vara Criminal visando ao reconhecimento da nulidade de uma ação penal em razão da ausência de citação e intimação prévia do Requerente, configurando grave violação ao devido processo legal e ao contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. A peça também aponta manipulação dolosa dos fatos pela parte adversa, caracterizando litigância de má-fé e abuso do direito de litigar, além de solicitar a extinção do processo por inexistência de elementos probatórios mínimos e aplicação de sanções à parte adversa. Fundamentada em jurisprudências do STJ e TJSP, inclui pedidos de extinção do processo, condenação por má-fé e pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.
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