Modelo de Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Cômputo de Pena com Monitoramento Eletrônico em Execução Penal

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência ajuizado por A. J. dos S., nos autos da execução penal nº [número do processo], objetivando o cômputo do tempo em que esteve submetido à prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico, para fins de detração da pena.

I - Do Conhecimento

O pedido foi formulado por advogado habilitado, com poderes para atuar nos autos da execução penal, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. Assim, conheço do pedido.

II - Da Fundamentação

Conforme relatado, o apenado encontra-se em cumprimento de pena em regime aberto, com imposição de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica), conforme decisão judicial anterior. Alegou-se que, apesar do efetivo cumprimento da pena nesta modalidade, o tempo respectivo não foi computado no cálculo da detração penal, em razão da ausência de alimentação de dados pela Central de Monitoramento no sistema SEEU.

Inicialmente, destaco que o artigo 42 do Código Penal determina que: "computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital ou manicômio." Por sua vez, a alínea “b” do inciso VI do artigo 66 da Lei de Execução Penal confere ao juiz da execução competência para decidir sobre a detração penal.

O monitoramento eletrônico, quando imposto judicialmente como forma de fiscalização estatal, restringe a liberdade do apenado de forma concreta, submetendo-o a controle contínuo e permanente, o que, à luz dos princípios da legalidade (art. 5º, II da CF/88), da individualização da pena (art. 5º, XLVI da CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), deve ser reconhecido como cumprimento de pena.

A omissão da Administração Pública em atualizar os sistemas eletrônicos não pode ser suportada pelo apenado, que cumpriu fielmente as condições impostas, conforme relatórios de monitoramento e documentos constantes nos autos.

A jurisprudência tem se firmado nesse sentido, conforme demonstram os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os quais reconhecem o direito ao cômputo do tempo em monitoramento eletrônico como período válido de execução penal, para fins de progressão de regime e demais benefícios.

Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, entendo que o pedido deve ser deferido.

III - Da Decisão

Ante o exposto, com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e em consonância com o artigo 66, VI, “b” da Lei de Execuções Penais e artigo 42 do Código Penal, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA formulado por A. J. dos S., para:

1. Determinar o cômputo do período em que o apenado esteve sob monitoramento eletrônico, no cálculo de detração da pena, com a devida retificação do atestado de pena;
2. Oficiar à Central de Monitoramento Eletrônico para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, encaminhe a esta Vara os relatórios de fiscalização referentes ao período mencionado;
3. Intimar o Ministério Público para manifestação, nos termos da legislação vigente.

Concedo, ainda, os benefícios da justiça gratuita, considerando a hipossuficiência alegada e não contestada.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

[Comarca], [Data].

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Juiz de Direito
Vara de Execuções Penais da Comarca de [inserir comarca]