
Modelo de Pedido Judicial de Tratamento Médico e Internação Involuntária de Dependente Químico Recluso contra o Município com Fundamentação Constitucional e Legal
Publicado em: 26/10/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo de petição inicial para requerer, perante Vara Criminal, que o Município providencie avaliação médica especializada e, se necessário, internação involuntária ou compulsória de dependente químico recluso, filho do requerente, custeando integralmente o tratamento em clínica especializada. O documento narra o histórico clínico do dependente, fundamenta o pedido no direito à saúde e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 196 e art. 1º, III), bem como nas Leis 10.216/2001 e 13.840/2019, e apresenta jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de tutela de urgência, intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação do Município ao pagamento de custas e honorários, caso haja resistência.
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