
Modelo de Alegações Finais de Defesa em Processo Penal por Suposto Crime de Estupro de Vulnerável
Publicado em: 07/12/2024 Direito PenalProcesso PenalApresentação de alegações finais pela defesa em processo penal envolvendo o crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, com discussão sobre a ausência de provas robustas, análise do princípio do in dubio pro reo, e pedidos de absolvição, desclassificação de conduta ou exclusão de continuidade delitiva. O documento aborda fundamentos constitucionais, como a ampla defesa e a presunção de inocência, jurisprudências do STJ e doutrina aplicável ao caso.
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