Pesquisa: Processo Civil, Trânsito

Modelo de Petição inicial com pedido de tutela de urgência para cancelamento de multa de trânsito por bis in idem e irregularidades na notificação contra CET/SP, com fundamento no CTB e princípios da razoabilidade

Publicado em: 01/08/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial ajuizada por idoso aposentado contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo (CET/SP), requerendo tutela de urgência para suspender e cancelar multa de trânsito aplicada em duplicidade (bis in idem), alegando irregularidades na expedição das notificações, desproporcionalidade da penalidade e violação dos princípios da razoabilidade e legalidade administrativa, com pedido de gratuidade da justiça e prioridade na tramitação, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, impugnando responsabilidade do réu e alegando culpa exclusiva da vítima com base no Código de Trânsito Brasil...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, na qual se impugna a responsabilidade civil imputada, sustenta-se a culpa exclusiva do autor pela colisão, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro, Código Civil e no ônus da prova do CPC/2015, além de requerer a improcedência dos pedidos, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito PenalTrânsito

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de segurança impetrado por motorista contra o DETRAN-SP, requerendo liminar para suspender a suspensão da CNH, alegando ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, com base em jurisprudência consolidada e pedido de concessão definitiva da segurança para restabelecer o direito de dirigir.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Indenização por Danos Materiais decorrente de Acidente de Trânsito entre M. F. de S. L. e A. J. dos S., com fundamentação no CTB art. 29, II e CPC art. 373, II

Publicado em: 22/07/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de contrarrazões à apelação em ação de indenização por danos materiais decorrente de colisão traseira em acidente de trânsito, sustentando a manutenção da sentença que reconheceu a culpa exclusiva do apelante com base no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudência consolidada e ônus da prova. Inclui preliminares, fundamentação jurídica, referências jurisprudenciais e pedidos para negar provimento ao recurso, condenar em custas e honorários.

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Modelo de Reclamação no Juizado Especial Cível contra DETRAN por aplicação indevida de multa de trânsito baseada em falha administrativa na emissão do licenciamento veicular, com pedido de tutela de urgência e nulidade do ...

Publicado em: 03/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de reclamação judicial dirigida ao Juizado Especial Cível contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando a anulação de multa aplicada por suposta condução de veículo não licenciado, apesar do pagamento e protocolo do licenciamento pelo proprietário, devido a atraso administrativo na emissão do documento. Contém fundamentação jurídica baseada no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais e responsabilidade objetiva da Administração Pública, com pedido de suspensão imediata da multa, exclusão de penalidades e produção de provas.

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Modelo de Ação de Renúncia de Propriedade de Veículo contra DETRAN/RN para desvinculação de antigo proprietário e afastamento de responsabilidade por débitos e infrações após alienação sem transferência

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial que propõe ação judicial para reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo vendido sem transferência pelo comprador, visando desvincular o autor do cadastro do DETRAN/RN e afastar sua responsabilidade por multas, débitos e infrações posteriores, com fundamento no art. 134 do CTB, princípios constitucionais da legalidade e boa-fé, e jurisprudência do STJ. Requer tutela de urgência, citação do DETRAN/RN, e expedição de ofício para regularização cadastral.

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Modelo de Reclamação Constitucional contra acórdão do TJMG que negou prescrição da pena de suspensão do direito de dirigir, visando garantir autoridade do STJ e observância de precedentes vinculantes sobre prescrição con...

Publicado em: 13/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso PenalTrânsito

Reclamação constitucional ajuizada por P. dos S. contra decisão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que manteve condenação com pena acessória de suspensão do direito de dirigir, apesar de prescrição já consumada segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp Acórdão/STJ e art. 118 do CP). O documento requer o reconhecimento da prescrição da pena acessória, a suspensão liminar dos efeitos do acórdão recorrido e reafirma a necessidade de observância dos precedentes qualificados do STJ, fundamentando-se no artigo 988 do CPC/2015 e artigo 105, I, “f” da Constituição Federal. Busca preservar a autoridade do STJ e garantir a uniformidade jurisprudencial, sem rediscutir o mérito criminal, e conta com a intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra o DETRAN para Suspensão Indevida da CNH por Infração ao CTB, com Pedido de Tutela de Urgência e Fundamentação em Cerceamento de Defesa e Princípios Constitucionais

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de petição inicial de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por condutor habilitado na categoria B contra o DETRAN, visando a anulação da penalidade de perda do direito de dirigir imposta indevidamente, com fundamento no cerceamento de defesa, ausência de notificação regular, desproporcionalidade da penalidade e violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos do ato e produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação de indenização por acidente de trânsito entre R. de C. L. e J. N. de A., defendendo a improcedência por ausência de culpa do requerido e fundamentação em provas e legislação civil e ...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de alegações finais para ação de indenização por acidente de trânsito, em que o requerido sustenta a ausência de culpa, demonstração de imprudência do condutor da motocicleta, e requer a improcedência dos pedidos com base em provas testemunhais, dispositivos do Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC, além de jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de condenação em custas e honorários, e ressalta a aplicação de excludentes de ilicitude.

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Modelo de Ação Anulatória de Ato Administrativo contra Multas de Trânsito por Falta de Dupla Notificação e Violação ao Devido Processo Legal em Face do Município

Publicado em: 29/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de ação anulatória proposta por empresário contra o Município de [Cidade/UF], visando a anulação de multas de trânsito aplicadas sem a devida dupla notificação e sem garantia do contraditório e ampla defesa, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos das multas, restituição de valores pagos e condenação em custas e honorários, fundamentada na violação da CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e dispositivos do CTB, art. 257, CTB, art. 280 e CTB, art. 281, com base em jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão da Cassação da CNH por Ausência de Notificação, Decadência do Direito de Punir e Violação do Devido Processo Legal contra DETRAN/[UF]

Publicado em: 28/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por empresário contra o Diretor Presidente do DETRAN/[UF], visando a suspensão imediata dos efeitos da cassação da CNH por ausência de notificação válida, decadência do direito de punir e irregularidades no processo administrativo, fundamentado no Código de Trânsito Brasileiro, Constituição Federal e jurisprudência consolidada. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e provas necessárias para a anulação da penalidade administrativa e restabelecimento do direito de dirigir do impetrante.

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Modelo de Contestação em ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito, defendendo ausência de culpa do réu e a responsabilidade exclusiva do autor conforme Código de Trânsito Brasi...

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Modelo de contestação apresentada por réu em ação de indenização por danos morais e materiais após colisão de trânsito, fundamentada na ausência de culpa do réu, na dinâmica do acidente, no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil, com pedido de improcedência da ação e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspensão de Multa de Trânsito por Falta de Notificação Adequada, com Fundamentação no CTB e Tema 1097 do STJ, entre Particular e União Federal

Publicado em: 16/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de petição de Agravo de Instrumento interposto por particular contra decisão de Juízo Federal que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender os efeitos de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal. O recurso fundamenta-se em vícios formais na autuação, especialmente a ausência de notificação adequada prevista no CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 e na tese do Tema 1097/STJ, além de alegar violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui jurisprudência atualizada, requisitos de admissibilidade, pedidos de concessão de efeito suspensivo e requerimentos finais. O documento também apresenta exemplos de outras peças processuais correlatas: alegações finais, recurso especial, contestação, réplica e petição inicial específica para anulação de multa de trânsito.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais decorrente de Não Transferência de Veículo após Venda

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por vendedor de veículo automotor contra comprador que não realizou a transferência da titularidade no DETRAN, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A omissão gerou infrações, débitos e negativa de crédito ao autor, que pleiteia a condenação do réu à regularização do registro, além de indenização por danos morais. Fundamentada no CTB, art. 123, I e § 1º, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito por Recusa ao Bafômetro com Pedido de Tutela Antecipada contra o DETRAN

Publicado em: 15/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito com pedido de tutela antecipada, ajuizada por motorista profissional contra o DETRAN. A ação contesta multa e suspensão da CNH decorrentes da recusa ao teste do bafômetro, alegando ausência de prova da alteração da capacidade psicomotora, violação ao direito à não autoincriminação e cerceamento de defesa no processo administrativo. Fundamentada no CTB, art. 165-A e CTB, art. 277, § 2º), CF/88, art. 5º, incisos II, LV e LXIII, CPC/2015, art. 300, e jurisprudência do STJ e TJSP. Requer-se tutela de urgência para suspensão imediata dos efeitos da infração e posterior anulação do auto e do processo administrativo.

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Modelo de Acordo Judicial de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Acidente de Trânsito com Parcelamento e Pedido de Homologação Judicial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Termo de acordo judicial firmado entre as partes L. L. (Requerente) e M. F. de S. L. (Requerida) no âmbito de ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de acidente de trânsito. O documento detalha as cláusulas do acordo, incluindo valor total da indenização, forma de pagamento parcelada, penalidades por inadimplemento, previsão de quitação e fundamentos legais em conformidade com o CPC/2015 e o Código Civil. As partes solicitam a homologação judicial do acordo, a suspensão do feito até o cumprimento da obrigação e sua posterior extinção com resolução de mérito.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Anulação de Auto de Infração de Trânsito por Falhas no Sistema

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial para anular auto de infração de trânsito lavrado por suposta evasão de pedágio no sistema \"Free Flow\" implantado no Rio Grande do Sul. A petição fundamenta-se na ausência de informação clara e acessível ao condutor, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Requer concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da infração, declaração de inexigibilidade da multa e restituição de valores pagos indevidamente, com base no CPC/2015 e CTB.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração de Trânsito com Pedido de Tutela Antecipada em Face do DETRAN

Publicado em: 08/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Ação judicial proposta por motociclista contra o DETRAN, objetivando a declaração de nulidade de autos de infração de trânsito emitidos sem abordagem presencial e sem medição técnica de ruído. A petição fundamenta-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no princípio do devido processo legal e na ausência de comprovação técnica da infração. O pedido inclui a suspensão imediata das penalidades e a exclusão definitiva das multas aplicadas ao condutor e ao veículo, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Arguição de Incompetência do Juízo e Suspensão do Processo devido a Ação Penal em Curso

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada pelo Requerido em face de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando incompetência do juízo com base no CPC/2015, art. 64, § 1º, considerando a existência de ação penal em andamento que discute a responsabilidade pelo acidente de trânsito. A peça requer a suspensão do processo cível até a decisão definitiva na esfera criminal, evitando decisões conflitantes e preservando a segurança jurídica. O documento aborda os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relacionadas e solicitações processuais, incluindo a improcedência dos pedidos do Requerente e a produção de provas.

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Modelo de Ação de Anulação de Pontuação Indevida na CNH e Indenização por Danos Morais Contra o DETRAN

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

A presente ação judicial visa à anulação de pontuação indevida inserida na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do autor, atribuída por erro ou fraude, requerendo ainda indenização por danos morais contra o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN). Fundamentada no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, CF/88, art. 5º, inciso X, e disposições do Código de Processo Civil, a petição detalha os transtornos, constrangimentos e prejuízos sofridos pelo autor, incluindo a negativa administrativa de correção do erro. A ação solicita tutela de urgência para exclusão imediata da pontuação, além de reparação moral no valor de R$ 15.000,00.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes Proposta por Centro de Formação de Condutores contra Empresa de Transporte e Motorista por Acidente de Trânsito

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

A presente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes foi proposta pelo Centro de Formação de Condutores Brasília LTDA contra a empresa Transpanorama Transportes S.A. e o motorista J. C. da S., em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em Curitiba/PR. O acidente, causado por conduta negligente do motorista da ré, resultou em danos ao veículo da autora, impossibilitando a realização de aulas e exames práticos, e gerando prejuízos financeiros. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 402, bem como no CTB, art. 28 e CTB, art. 29, a ação busca a reparação dos danos materiais e o ressarcimento pelos lucros cessantes, no valor total de R$ 50.000,00.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Alvará Judicial para Transferência de Propriedade de Veículo Automotor

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Ação judicial proposta por J. D., fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Código de Trânsito Brasileiro, requerendo a regularização da transferência de propriedade de veículo automotor junto ao DETRAN, devido à impossibilidade administrativa de concluir o procedimento, em razão da ausência do recibo original. O pedido inclui a expedição de alvará judicial e a determinação para que o órgão de trânsito efetive a transferência de titularidade, garantindo a segurança jurídica do bem e evitando penalidades administrativas.

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Modelo de Requerimento de Produção de Prova Pericial em Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição protocolada pelo Requerente em ação indenizatória, pleiteando a produção de prova pericial para apuração da extensão dos danos materiais e da dinâmica de um acidente de trânsito. O documento fundamenta o pedido no CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 464, alegando a necessidade de esclarecimentos técnicos e científicos. Também requer a nomeação de perito especializado, a apresentação de quesitos pelas partes e o rateio dos honorários periciais, conforme o CPC/2015, art. 95. Jurisprudências pertinentes são apresentadas para embasar o pedido.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 24/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contrarrazões apresentadas pela Autora em face de recurso inominado interposto pelo Réu em ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O documento argumenta pela manutenção da sentença de primeiro grau, que reconheceu a responsabilidade exclusiva do Réu, com base nos fatos, provas e fundamentos jurídicos relevantes, incluindo normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e do Código de Processo Civil (CPC/2015). Jurisprudências são citadas para reforçar a tese e os pedidos incluem o não provimento do recurso e condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Contra Contestação Intempestiva em Ação Anulatória de Multas de Trânsito com Pedido de Tutela de Urgência no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento jurídico que apresenta manifestação contra a contestação intempestiva protocolada pelo Estado de Sergipe em uma ação anulatória de multas de trânsito cumulada com pedido de permissão para dirigir e tutela de urgência. A peça argumenta a violação do prazo processual de 30 dias úteis da Fazenda Pública, fundamentando-se no CPC/2015, art. 231, II, e CPC/2015, art. 344, requerendo o reconhecimento da revelia do réu e a aplicação de seus efeitos legais, além de citar jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Trata-se de um documento jurídico de apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, em uma ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, busca a condenação pelos prejuízos sofridos, com base no CTB, art. 44 e no CCB/2002, art. 186. O documento detalha os fatos, expõe os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relacionadas ao caso e formula pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.703,00 e danos morais, a serem arbitrados pelo juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo detalhado de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante, elaborado com base nas normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480) e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Este documento formaliza a relação entre o contratante e o despachante, especificando direitos, deveres, objeto do contrato, cláusula de rescisão, foro competente e outros aspectos essenciais para garantir a segurança jurídica entre as partes. Disponível em formato HTML, o modelo é facilmente personalizável e inclui práticas contratuais recomendadas, como a limitação de responsabilidade do contratado e a função social do contrato.

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Modelo de Recurso Inominado contra Sentença de Culpa Concorrente em Acidente de Trânsito

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Recurso Inominado interposto por [NOME DO RECORRENTE], contestando sentença que concluiu pela culpa concorrente em acidente de trânsito. O documento aponta a necessidade de reforma da decisão com base em provas que demonstram a culpa exclusiva da parte recorrida, fundamentando-se no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em jurisprudências pertinentes. O recorrente solicita o reconhecimento da culpa exclusiva da recorrida, a condenação ao pagamento integral dos danos materiais e das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Ordinário em Juizado Especial Cível para Reforma de Sentença em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Recurso ordinário interposto por A. J. dos S. contra sentença proferida no Juizado Especial Cível que acolheu o pedido contraposto da Empresa de Transporte Coletivo. O documento argumenta a necessidade de reforma da decisão com base na análise inadequada dos elementos probatórios e na aplicação incorreta de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recorrente pleiteia o reconhecimento da culpa exclusiva da recorrida no acidente, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e as custas processuais, fundamentando-se em normas do CTB, do Código Civil e princípios constitucionais.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito nos Termos do Art. 261-A do CTB

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada ao DETRAN/RN pelo proprietário de veículo autuado por infração ao art. 261-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento busca a anulação do auto de infração e transferência de responsabilidade ao condutor identificado. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 257, § 7º, do CTB, que permite a identificação do real condutor da infração. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos de arquivamento do processo administrativo e absolvição do proprietário e condutor.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Veículo com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada com fundamento nos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, visando a transferência de propriedade de um veículo automotor. O Requerente, após vender o veículo ao Requerido, enfrenta prejuízos decorrentes da inércia deste em realizar a vistoria necessária para a regularização do bem. A peça fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 389), Decreto-Lei 911/1969 e no direito constitucional de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), requerendo a citação do Requerido para cumprimento da obrigação ou, em caso de inércia, a busca e apreensão do veículo.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa por Cobrança Automática de Pedágio (Free Flow) com Fundamentação Jurídica e Pedidos de Defesa

Publicado em: 07/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Recurso administrativo interposto em face de multa de trânsito aplicada pelo sistema de cobrança automática de pedágio (free flow), alegando a ausência de notificação válida e irregularidades na comprovação da infração. O documento detalha os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), destacando a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam o direito ao devido processo legal, além de pedidos para anulação da multa e indenização por custas processuais.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração de Trânsito e Processo Administrativo por Violação ao Devido Processo Legal e Direito de Defesa

Publicado em: 06/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Trata-se de uma ação anulatória movida por Francisco Daniel Dewes Dornelles contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (DAER/RS) e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS). A ação tem como objetivo anular os efeitos do Auto de Infração de Trânsito nº 121200/TE01125952 e do Processo Administrativo nº 2024/0450992-3, que aplicou penalidades de multa e suspensão do direito de dirigir sem o julgamento do recurso administrativo de 1ª instância, em descumprimento aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, conforme o art. 5º, LV, da Constituição Federal e o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 288 e 290). O autor também pleiteia tutela provisória de urgência, justiça gratuita e condenação dos réus em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Lucros Cessantes em Acidente de Trânsito

Publicado em: 05/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada pelo Réu em ação de indenização por lucros cessantes decorrente de acidente de trânsito. O documento argumenta a improcedência do pedido com base na ausência de comprovação dos lucros cessantes, quitação integral de danos por acordo prévio e controvérsias sobre a dinâmica do acidente. Inclui fundamentos jurídicos no CPC/2015 e no Código Civil, além de jurisprudências relevantes do TJSP.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Acidente de Trânsito causado por Manobra Proibida e Culpa Exclusiva do Réu

Publicado em: 04/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Este documento refere-se a uma ação judicial proposta por A. J. dos S., que busca reparação por danos materiais e morais decorrentes de um acidente de trânsito. O autor alega que o réu, C. E. da S., ao realizar uma manobra proibida e sem devida sinalização, causou uma colisão que resultou em prejuízos significativos ao veículo e em abalo emocional. Fundamenta-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, além do artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, que configuram a responsabilidade civil do réu. A ação inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, custas processuais, honorários advocatícios e a designação de audiência de conciliação, com base no artigo 319, inciso VII, do CPC/2015.

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Modelo de Ação Anulatória de Multa de Trânsito por Ausência de Notificação ao Condutor com Base no CTB e na Constituição Federal

Publicado em: 27/02/2025 Processo CivilTrânsito

Petição inicial de Ação Anulatória de Multa de Trânsito proposta por cidadão em face de órgão de trânsito responsável, com fundamento na ausência de notificação da penalidade ao condutor infrator, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro (arts. 257, §3º, 280, VI, 281, parágrafo único, II, e 282, caput) e em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88). A demanda pleiteia a nulidade da penalidade imposta, a exclusão dos pontos registrados na CNH e a condenação do órgão de trânsito ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com apoio em jurisprudências relevantes como a Súmula 312 do STJ. O documento ainda solicita tutela de urgência para suspensão dos efeitos da penalidade durante o trâmite da ação.

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Modelo de Pedido de Revogação da Suspensão da CNH com Fundamentação Legal e Constitucional

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Manifestação apresentada pelo Requerente à ___ª Vara Cível da Comarca de [Localidade], com fundamento no CPC/2015, art. 319, solicitando a revogação da medida coercitiva de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida, que já perdura por quase 9 anos, é considerada desproporcional, ineficaz e violadora de direitos fundamentais, como o direito de ir e vir (art. 5º, XV da CF/88), além de comprometer a subsistência do Requerente e sua família. O documento traz fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e reforça os princípios de proporcionalidade e razoabilidade previstos no CPC/2015, art. 139, IV, pleiteando a imediata revogação da suspensão.

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Modelo de Boletim de Ocorrência para Acidente de Trânsito sem Vítima: Formalização, Apuração e Registro

Publicado em: 23/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Este modelo de documento apresenta um boletim de ocorrência detalhado para acidentes de trânsito sem vítimas, destinado à formalização e registro junto à autoridade policial competente. Inclui informações essenciais como dados do requerente, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e no Código de Trânsito Brasileiro, além de jurisprudências relevantes. O documento também especifica os pedidos para o registro oficial, análise dos danos materiais e expedição de cópias para uso em procedimentos judiciais ou extrajudiciais.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Antecipação de Tutela Contra Infração de Trânsito Imputada Indevidamente ao Antigo Proprietário do Veículo

Publicado em: 23/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de Segurança impetrado por M. de S. B., ex-proprietária de um veículo, contra ato praticado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, por meio da Secretaria de Mobilidade Urbana. O pedido visa anular auto de infração de trânsito, argumentando que a impetrante não era proprietária do veículo no momento da infração, conforme comprovado por documentos. Fundamentado no art. 5º, LXIX, da CF/88, na Lei 12.016/2009 e no art. 134 do CTB, o documento destaca a violação dos princípios da legalidade e da razoabilidade, e requer a exclusão de multa e pontos da CNH da impetrante, além da nulidade do ato administrativo.

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Modelo de Contestação à Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com Defesa pela Culpa Exclusiva da Vítima em Acidente de Trânsito

Publicado em: 15/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada por V. F. de L. e S. M. L. L. em face da ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela companheira de um motoqueiro falecido em acidente de trânsito. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos iniciais, alegando culpa exclusiva do motoqueiro que avançou o sinal vermelho, conforme comprovado por laudo pericial e normas do Código de Trânsito Brasileiro. São analisados os elementos da responsabilidade civil, a ausência de dolo ou culpa do réu, a insuficiência de provas quanto aos danos materiais e a inexistência de abalo moral indenizável. Jurisprudências pertinentes e pedidos de improcedência também são apresentados.

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Modelo de Ação de Revogação de Suspensão da CNH por Taxista com Base em Princípios de Razoabilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Pedido judicial de revogação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um taxista, aplicada pelo DETRAN, sob alegação de desproporcionalidade e violação de princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o devido processo legal. A peça fundamenta-se na necessidade da CNH para a subsistência do autor e na ausência de notificação para defesa no processo administrativo, solicitando tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade até o julgamento final.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes em Caso de Acidente de Trânsito com Condutora Não Habilitada

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de ação de indenização apresentada ao Juizado Especial Cível, com pedido de tutela de urgência, em que o autor busca a condenação solidária dos réus — o proprietário do veículo e a condutora não habilitada — pelos danos materiais, morais e lucros cessantes resultantes de acidente de trânsito. A peça jurídica fundamenta-se na responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do Código Civil), infrações ao Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. São requeridos reparações financeiras, cobertura de despesas médicas e outros custos decorrentes do acidente, além de citação dos réus e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito com Argumentação sobre Ausência de Provas e Inexistência de Culpa

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada em ação de indenização por acidente de trânsito cumulada com pedidos de danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes. A peça argumenta pela improcedência dos pedidos da autora, fundamentando-se na ausência de provas documentais, inexistência de culpa da ré e ilegitimidade para pleitear danos materiais. Inclui análise jurídica com base no CPC/2015 e no Código Civil, além de jurisprudências que reforçam a defesa. A contestação solicita a improcedência dos pedidos e condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., vítima de acidente de trânsito causado por manobra imprudente de B. F. de S., que invadiu a faixa preferencial e colidiu com a motocicleta do autor. O documento fundamenta a responsabilidade civil do réu com base no Código Civil (art. 186) e no Código de Trânsito Brasileiro (art. 34 e 44), requerendo reparação de danos materiais (R$ 30.000,00) e danos morais (R$ 20.000,00). A peça também cita jurisprudências relevantes que sustentam os pedidos e solicita a condenação do réu, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito c/c Pedidos de Indenização

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Contestação apresentada por R. A. de S. à ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito proposta por A. J. de S., na qual são questionados pedidos de indenização por danos morais, corporais/estéticos, materiais e lucros cessantes. A peça sustenta a inexistência de culpa do réu, destacando a culpa exclusiva da autora na dinâmica do acidente, além da ausência de comprovação dos danos alegados e do nexo causal. Fundamenta-se nos artigos 186 do Código Civil, 373, I, do CPC/2015 e 29, II, do CTB, e reforça os argumentos com jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Ação de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 06/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., requerendo a condenação de M. F. de S. L. ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito causado por negligência do Réu. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 176 do Código de Trânsito Brasileiro, a ação detalha os prejuízos materiais ao veículo, os danos morais sofridos pelo Autor, e a ausência de assistência por parte do Réu. Inclui pedidos de citação, condenação ao pagamento dos valores devidos, custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, proposta por Fernando Silva Meneses, motociclista, em face de Victoria Gualberto Rufo Costa e João Rufo Costa. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, abordando um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, que dirigia sem habilitação e colidiu com a motocicleta do autor. O documento detalha os prejuízos sofridos pelo autor, como lesões físicas, destruição da motocicleta e perda de renda, além de solicitar a responsabilização solidária dos réus pelos danos causados, com pedido de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor

Publicado em: 04/02/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Modelo de réplica à contestação em ação judicial proposta contra a Fazenda do Estado de São Paulo, questionando a legalidade de processo administrativo instaurado pelo DETRAN-SP. A peça alega ausência de notificação para indicação de condutor responsável por infrações de trânsito, fundamentando-se no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (direito ao contraditório e ampla defesa) e no artigo 281, parágrafo único, inciso II, do CTB (prazo para notificação). Contém argumentos para rejeitar a alegação de que o DER-SP deveria integrar o polo passivo e jurisprudências que reforçam a tese da nulidade do processo administrativo.

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Modelo de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Acidente de Trânsito

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial de Ação de Responsabilidade Civil por Danos Corporais ajuizada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro de 2002. O caso envolve acidente de trânsito ocasionado pela conduta negligente da Ré, que desrespeitou sinalização de \"Pare\", causando colisão que resultou em lesões corporais graves, prejuízos materiais e abalo moral ao Autor. O Autor requer a condenação da Ré ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A peça conta com elementos probatórios como boletim de ocorrência, testemunhas e jurisprudências correlatas.

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