Segue abaixo a simulação do voto do magistrado em formato HTML, fundamentado na Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 93, IX, e com base no documento jurídico solicitado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pela companheira do falecido motoqueiro, em razão de acidente de trânsito ocorrido na cidade de Caruaru/PE. A parte autora pleiteia indenização total no montante de R$ 286.353,00, compreendendo danos materiais e morais.

Os réus, V. F. de L. e S. M. L. L., apresentaram contestação, alegando culpa exclusiva do motoqueiro, com base em laudo pericial que confirma o avanço do sinal vermelho pelo falecido. Também sustentam ausência de provas suficientes para caracterizar os danos materiais e morais requeridos.

Fundamentação

De acordo com o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos alegados pelas partes.

A responsabilidade civil e a culpa exclusiva

Nos termos do Código Civil de 2002, art. 186, a responsabilidade civil exige a demonstração de conduta dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade. No caso em tela, o laudo pericial concluiu que o acidente foi causado por culpa exclusiva do motoqueiro, que avançou o sinal vermelho, em descumprimento ao art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Portanto, não há que se falar em responsabilidade dos réus pelo evento danoso, uma vez que a culpa exclusiva do falecido rompe o nexo de causalidade necessário à configuração do dever de indenizar.

Da ausência de comprovação de danos materiais

Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, o Código de Processo Civil de 2015, art. 373, I, impõe à parte autora o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, não foram apresentados documentos suficientes para comprovar a extensão dos prejuízos materiais alegados, o que inviabiliza o acolhimento do pedido.

Dos danos morais

Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que sua configuração exige prova de abalo emocional ou psicológico significativo. No entanto, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), situações corriqueiras de acidentes de trânsito, especialmente quando configurada a culpa exclusiva de terceiro, não dão ensejo à indenização por danos morais. No caso em análise, não há elementos que demonstrem abalo moral relevante à esfera da autora.

Jurisprudência aplicável

O entendimento aqui exposto está alinhado à jurisprudência consolidada, como exemplificado nos seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Culpa exclusiva do condutor que desrespeita a sinalização. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente, pois os fatos narrados não configuram abalo moral indenizável.
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: Ausência de comprovação de danos materiais e inexistência de abalo psicológico significativo. Indenização moral indevida em situações de mero dissabor cotidiano.

Conclusão

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e voto pela improcedência dos pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, reconhecendo a culpa exclusiva do motoqueiro pelo acidente.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais, nos termos do voto fundamentado.

É como voto.

Caruaru/PE, ___ de ____________ de 2024.

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Magistrado

Essa estrutura organiza o conteúdo em seções claras e fundamentadas, utilizando linguagem e estilo próprios de uma decisão judicial.