
Modelo de Pedido de Emissão de Certidão para Levantamento de Valores de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em Processo contra o INSS
Publicado em: 19/08/2024 Direito AdministrativoPrevidenciárioPetição apresentada por Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, Nelson Alves de Vasconcelos Filho, requerendo a emissão de certidão pelo Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe para levantamento integral dos valores constantes em Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no processo nº 0510056-69.2020.4.05.8500. Fundamenta-se no direito garantido pelo Código de Processo Civil e na Constituição Federal, reforçado por jurisprudências, e justifica a urgência do pedido devido à natureza alimentar do crédito.
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