
Modelo de Recurso Especial contra Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre Prescrição em Ação de Cobrança de Correção de URV
Publicado em: 25/07/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilEste documento trata de um Recurso Especial interposto pelo Recorrente, A. J. dos S., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento à apelação referente à prescrição em ação de cobrança de valores corrigidos pela URV (Unidade Real de Valor), conforme a Lei 8.880/1994. O recurso fundamenta-se na divergência jurisprudencial e na violação de normas legais, como o Decreto 20.910/1932 e a aplicação incorreta da Súmula 85/STJ, que dispõe sobre prescrição em relações de trato sucessivo. O pedido inclui o provimento do recurso para afastar a prescrição do fundo de direito e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
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