Modelo de Mandado de Segurança Previdenciário para Cumprimento de Decisão Administrativa que Reconheceu Benefício e Omissão do INSS

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1. Relatório

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por E. F. dos R. em face de suposta omissão da autoridade coatora, Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consistente na não implementação do benefício previdenciário reconhecido administrativamente, conforme decisão da 12ª Junta de Recursos (Acórdão 12ª JR/7617/2024), proferida em 19/06/2024.

O impetrante alega que, passados mais de cinco meses da referida decisão, o processo administrativo permanece estagnado, sem cumprimento da ordem administrativa, não obstante as diligências realizadas junto ao INSS. Sustenta que tal omissão viola direito líquido e certo, afrontando os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da dignidade da pessoa humana e da eficiência administrativa.

É o relatório. Decido.

2. Fundamentação

2.1. Conhecimento do Mandado de Segurança

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do mandado de segurança, uma vez que a pretensão versa sobre direito líquido e certo, consubstanciado em decisão administrativa favorável, cujo cumprimento foi indevidamente postergado por parte da autoridade coatora.

O mandado de segurança é o remédio constitucional apto à proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009.

2.2. Da Existência de Direito Líquido e Certo

Consta dos autos que a 12ª Junta de Recursos do INSS reconheceu, por meio de acórdão, o direito do impetrante ao benefício previdenciário requerido, determinando a sua implantação. Não obstante o reconhecimento administrativo, o INSS quedou-se inerte quanto ao cumprimento da decisão, ultrapassando, em muito, o prazo legal estabelecido pelo art. 49 da Lei 9.784/99, que impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos no prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez, mediante justificativa expressa.

A documentação carreada aos autos demonstra, de forma incontroversa, a existência do direito alegado e a omissão da autoridade, dispensando dilação probatória, o que reforça a adequação da via eleita (art. 1º da Lei 12.016/2009).

2.3. Da Ilegalidade da Omissão Administrativa

A inércia do INSS caracteriza ato ilegal e abusivo, passível de correção judicial. A morosidade administrativa, ao impedir o exercício de direito fundamental à previdência social, afronta, ainda, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/88).

Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Pátrios, a demora injustificada no cumprimento de decisão administrativa que reconheceu direito ao benefício previdenciário enseja o cabimento do mandado de segurança, independentemente de dilação probatória.

Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP: "O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante [...] Omissão administrativa. Demora de mais de um ano para análise do pedido. [...] Ilegalidade. Segurança concedida, em parte."
• TJRJ, Remessa Necessária Acórdão/TJRJ: "Mandado de segurança é a via eleita adequada, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória e a apresentação de prova pré-constituída nos autos, na forma da CF/88, art. 5º, LXIX, e a Lei 12.016/2009, art. 1º. [...] Decisão administrativa que não foi proferida em um prazo razoável violando o CF/88, art. 5º, LXXVIII, bem como a Lei 9.784/99. [...]"

2.4. Da Necessidade de Fundamentação das Decisões Judiciais

Cumpre ressaltar que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, vedada qualquer decisão de órgão jurisdicional que não seja motivada.

No presente caso, a fundamentação reside na demonstração da omissão administrativa, na existência de direito líquido e certo, bem como na violação dos princípios constitucionais e legais supracitados.

2.5. Dos Benefícios da Justiça Gratuita

O impetrante declarou hipossuficiência, fazendo jus à gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015 e da Lei 1.060/50.

3. Dispositivo

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que cumpra, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a decisão proferida pela 12ª Junta de Recursos do INSS (Acórdão 12ª JR/7617/2024), implementando o benefício previdenciário reconhecido administrativamente ao impetrante, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao impetrante.

Não há necessidade de dilação probatória ou de audiência de conciliação, tratando-se de matéria de direito e rito especial.

Oficie-se à autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão e intime-se o Ministério Público Federal para ciência.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.