
Modelo de Apelação Criminal em Caso de Condenação por Homicídio - Legítima Defesa e Pedido de Novo Julgamento
Publicado em: 09/10/2024 Direito PenalProcesso PenalApelação criminal interposta por F. G. de S., condenado a 6 anos de reclusão em regime semiaberto pelo crime de homicídio simples (CP, art. 121, caput). A defesa sustenta que o réu agiu em legítima defesa (CP, art. 25) ao repelir agressão injusta e violenta iniciada pela vítima, conforme corroborado por depoimentos testemunhais. A decisão do Conselho de Sentença, manifestamente contrária às provas dos autos, é questionada com base no CPP, art. 593, III, alíneas "a", "b", "c" e "d". São pleiteados: a anulação da sentença condenatória, novo julgamento, reconhecimento da legítima defesa, desclassificação para lesão corporal ou, subsidiariamente, redução da pena e alteração do regime prisional.
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