
Modelo de Defesa Preliminar com Fundamentação pela Ausência de Dolo e Insuficiência de Provas em Denúncia pelos Crimes de Receptação (art. 180, CP) e Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (art. 311, CP)
Publicado em: 06/11/2024 Direito PenalProcesso PenalModelo detalhado de defesa preliminar, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, apresentada por advogado em favor de réu denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação (art. 180 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). O documento expõe os fatos, contesta a existência de dolo e a suficiência das provas apresentadas, invocando princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além de pedir, alternativamente, a desclassificação para receptação culposa ou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para rejeição da denúncia, absolvição ou outras providências processuais.
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