Modelo de alegações finais para defesa de acusado pelo crime de tráfico de drogas, incluindo argumentação sobre a ausência de provas para o crime de associação ao tráfico e pedido de aplicação das atenuantes legais.
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Modelo completo de Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória por crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (CP, art. 129, §9º c/c Lei 11.340/2006), envolvendo como partes E. da C. S. M. (apelante) e Justiça Pública (apelada). O recurso aborda preliminar de prescrição da pretensão punitiva, a insuficiência de provas para condenação, o princípio do in dubio pro reo, a aplicação de atenuantes como confissão espontânea e circunstâncias pessoais favoráveis, além de pleitear absolvição ou, subsidiariamente, redução da pena. Fundamenta-se em dispositivos do Código Penal, Constituição Federal, Código de Processo Penal e jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedidos alternativos de substituição da pena, reanálise da dosimetria e prequestionamento para eventual recurso excepcional.
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Modelo completo de Agravo Interno interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial em processo criminal, sob alegação de consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. O documento traz a qualificação das partes, síntese dos fatos, demonstração do cabimento e tempestividade do recurso, impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, necessidade de admissão do recurso especial por divergência jurisprudencial e violação de lei federal, além de fundamentação legal (CPC/2015, arts. 1.021 e 1.030), constitucional (CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV), jurisprudências atualizadas e pedidos específicos. Indicado para casos criminais em que se busca a admissibilidade do recurso especial perante o STJ.
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Modelo completo de Recurso Especial Penal interposto perante o Superior Tribunal de Justiça, fundamentado na violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, em razão da condenação baseada exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O recurso destaca divergência jurisprudencial, aponta a ausência de provas robustas colhidas em juízo, e busca a reforma do acórdão que condenou o recorrente por roubo majorado (art. 157, §2º, II, do CP), restabelecendo a sentença absolutória ou, subsidiariamente, reconhecendo a nulidade do processo. Inclui fundamentação legal, análise de admissibilidade, jurisprudências relevantes e pedidos específicos. Indicado para advogados atuantes em defesa criminal, recursos ao STJ e ações que envolvam nulidade por valoração de prova.
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Modelo detalhado de defesa preliminar, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, apresentada por advogado em favor de réu denunciado pela suposta prática dos crimes de receptação (art. 180 do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP). O documento expõe os fatos, contesta a existência de dolo e a suficiência das provas apresentadas, invocando princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência, além de pedir, alternativamente, a desclassificação para receptação culposa ou a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente e pedidos para rejeição da denúncia, absolvição ou outras providências processuais.
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Modelo completo de Apelação Criminal interposta por réu condenado pelo crime de lesão corporal grave, com agravantes de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, §1º, §§9º e 10), no qual se requer: (i) absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo específico de causar lesão grave; (ii) subsidiariamente, desclassificação para lesão corporal simples; (iii) revisão da dosimetria da pena com pedido de redução ao mínimo legal e fixação de regime aberto; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (v) concessão do sursis; e (vi) isenção de custas processuais em razão da hipossuficiência financeira. O recurso está fundamentado em princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana, individualização da pena, in dubio pro reo, acesso à justiça), dispositivos do Código Penal e de Processo Penal, além de precedentes jurisprudenciais pertinentes. Indicado para advogados atuantes em defesa criminal em casos de violência doméstica e lesão corporal.
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Modelo de agravo de instrumento interposto por acusado em ação penal condicionada à representação (crime de injúria), visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação da vítima. O documento destaca a natureza do pedido (reconhecimento da decadência e extinção da punibilidade), as partes envolvidas (acusado e vítima), os fundamentos jurídicos principais (arts. 38 e 107, IV, do CP; art. 1.015 do CPC/2015; Tema 988 STJ), e o cabimento do recurso diante de urgência e irreparabilidade. Inclui síntese fática, fundamentação legal, jurisprudência, pedidos de efeito suspensivo e extinção da ação penal, além do rol de documentos.
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Alegações finais em processo envolvendo menor de idade acusado de estupro de vulnerável. Inclui argumentação sobre a ausência de vulnerabilidade da vítima, consensualidade do ato e falta de provas suficientes para a condenação.
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Modelo de pedido de reconsideração destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), impetrado contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por instrução deficiente, especialmente ausência de provas documentais. O documento destaca a possibilidade de recebimento do pedido como agravo regimental, fundamentando-se nos princípios da instrumentalidade das formas, fungibilidade recursal, ampla defesa, contraditório e direito fundamental à liberdade. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudência e requer a apreciação colegiada da matéria, além da possibilidade de produção de provas e concessão de justiça gratuita.
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Modelo de petição dirigida à Vara de Execuções Penais, na qual o apenado em regime semiaberto requer a concessão de prisão domiciliar sem a imposição de monitoramento eletrônico (tornozeleira), fundamentando o pedido na dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI), e na Lei de Execução Penal (art. 117), com apoio em jurisprudência dos tribunais superiores. O modelo destaca a existência de residência fixa, ausência de risco à ordem pública e condições pessoais favoráveis, argumentando pela excepcionalidade do caso e a desnecessidade do monitoramento eletrônico, além de incluir jurisprudência recente sobre o tema. Destina-se a advogados que atuam na execução penal e desejam requerer benefícios humanitários e constitucionais para seus clientes.
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Modelo de petição dirigida ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, na qual se requer a antecipação da progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto. O pedido é fundamentado no cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), art. 196 do Código de Processo Penal (CPP) e art. 5º, XLVI, da Constituição Federal. O documento detalha a conduta exemplar do reeducando, a inexistência de faltas disciplinares, o atendimento às condições impostas, além de trazer jurisprudências recentes que reforçam o direito à progressão. Inclui pedidos acessórios, como a dispensa de exame criminológico, intimação do Ministério Público, produção de provas e rol de documentos necessários.
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Petição direcionada ao Juízo Criminal na qual o investigado requer o reconhecimento da definitividade e irreversibilidade do arquivamento de procedimento criminal, já homologado judicialmente, referente a suposta prática de crimes ambientais e contra o patrimônio genético. O documento destaca a ausência de novas provas, a repetição injustificada de exigências pelo Ministério Público, a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade do requerente, e fundamenta o pedido nos princípios da segurança jurídica, legalidade, dignidade da pessoa humana e nos artigos do Código de Processo Penal e Constituição Federal. Pleiteia ainda a concessão da gratuidade da justiça e a dispensa de novas provas ou audiência.
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Modelo de petição destinado ao Juízo Cível para requerer novo desentranhamento e expedição de mandado de reintegração de posse, com reforço policial, em virtude de novo esbulho possessório perpetrado por réus e terceiros após reintegração já cumprida judicialmente. O documento detalha os fatos, identifica as partes envolvidas (proprietária e ex-comodatária de imóvel comercial), fundamenta o pedido com base no CPC/2015 (arts. 560, 562, 536, §1º), no Código Civil (art. 1.210), na Constituição Federal (direito de propriedade), bem como em dispositivos penais (ameaça, desobediência, invasão de domicílio, associação criminosa). Inclui ainda pedidos de reforço policial, comunicação ao Ministério Público, aplicação de multa, produção de provas e jurisprudência correlata.
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Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em ação penal em trâmite na Vara Criminal da Comarca de Além Paraíba/MG, na qual o acusado, C. R. Almeida, responde por suposta infração ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que trata sobre conduzir veículo automotor sob influência de álcool. O documento detalha a qualificação das partes, expõe preliminares de ausência de justa causa e nulidade por insuficiência de prova técnica, discute a necessidade de comprovação da alteração da capacidade psicomotora, fundamenta-se em princípios constitucionais e jurisprudência, e requer absolvição ou produção de provas. Inclui pedidos alternativos e ressalta direitos da ampla defesa e contraditório, sendo útil para advogados criminalistas atuando em processos relacionados à Lei Seca.
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Modelo de resposta à acusação apresentada em processo criminal que envolve imputação dos crimes de lesão corporal (art. 129, §9º, do CP) e ameaça (art. 147 do CP), ambos em concurso material e no contexto da Lei Maria da Penha (art. 7º, I e II, da Lei 11.340/2006). O documento demonstra, com base em provas técnicas (laudo pericial) e testemunhais, a ausência de elementos suficientes para condenação, a existência de agressões recíprocas, e levanta a tese de atipicidade da conduta do acusado, além de invocar o princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e requerimentos de absolvição sumária, produção de provas e demais providências processuais cabíveis.
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Modelo de alegações finais apresentadas pela defesa em ação penal referente ao descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 24-A. O documento destaca a ausência de demonstração inequívoca da ciência da medida protetiva pelo acusado, a inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta, a insuficiência de provas quanto à data, contexto das mensagens e ao dolo, bem como fundamenta o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e jurisprudência correlata. Inclui pedidos subsidiários, como aplicação da pena mínima e benefícios legais em caso de eventual condenação.
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Modelo de petição de Revisão Criminal, protocolada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com pedido de efeito suspensivo, visando a anulação de condenação penal já transitada em julgado, sob alegação de erro judiciário, afronta ao devido processo legal e ao princípio do in dubio pro reo, bem como ausência de apreciação de provas relevantes. O documento apresenta fundamentação constitucional e legal (CF/88, CPP, CPC), expõe a iminência de expedição de mandado de prisão e demonstra o risco de dano irreparável, requerendo a suspensão imediata da execução da pena enquanto se aguarda o julgamento do pedido revisional, com intimação do Ministério Público. Inclui jurisprudência recente do TJRJ, detalha os pedidos principais e subsidiários, bem como os meios de prova pretendidos.
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Modelo de resposta à acusação apresentada em processo penal envolvendo denúncia por roubo majorado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, CP) em concurso formal com corrupção de menor (art. 244-B, ECA), na qual a defesa, após sintetizar os fatos e a denúncia, questiona a fragilidade das provas de autoria e materialidade, a ausência de contraditório e ampla defesa, a nulidade por supressão da resposta à acusação e a falta de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva. O documento traz fundamentos constitucionais, infralegais e jurisprudenciais, requerendo absolvição sumária, liberdade provisória ou substituição da prisão por medidas cautelares, e a produção de provas em direito admitidas. Indicado para advogados criminalistas que atuam na defesa de réus em ações penais por crimes patrimoniais e corrupção de menores.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto por réu denunciado por tentativa de homicídio qualificado (feminicídio), com fundamento no art. 581, IV, do CPP, visando: (i) reconhecimento de nulidade processual por cerceamento de defesa devido à realização de audiência de instrução sem a intimação do acusado; (ii) impronúncia pela ausência de indícios suficientes de autoria e dolo de matar; (iii) desclassificação para lesão corporal grave; e (iv) exclusão da qualificadora do feminicídio por ausência de elementos concretos. O recurso traz exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos subsidiários e jurisprudência correlata, sendo adequado para impugnar decisões de pronúncia no Tribunal do Júri.
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Modelo de petição inicial destinada ao Juízo da Vara de Registros Públicos, visando a concessão judicial de porte de arma de fogo em favor de empresário do ramo de transporte de valores. O documento detalha a exposição do requerente a riscos graves e concretos, a tentativa frustrada de obtenção do porte na via administrativa junto à Polícia Federal, a demonstração de efetiva necessidade, a fundamentação em dispositivos da Constituição Federal (direito à segurança, dignidade da pessoa humana e legalidade), Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), Decreto 9.847/2019, além de citar jurisprudência relevante e requerer produção de provas e demais medidas cabíveis.
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Modelo de petição para antecipação da progressão de regime penal, destinado a apenado primário em regime semiaberto domiciliar com monitoramento eletrônico, faltando poucos meses para cumprir o lapso temporal exigido para o regime aberto. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos legais com base no Código Penal, Lei de Execução Penal e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana, individualização da pena e ressocialização. Inclui referência à Súmula Vinculante 56 do STF, jurisprudência atualizada, argumentos para concessão em caráter excepcional e pedidos formais de intimação do Ministério Público, expedição de alvará e apreciação prioritária do pleito. Indicado para advogados atuantes em execução penal e interessados em direitos do apenado.
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Modelo de petição direcionada ao juízo criminal para requerimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), fundamentada no art. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). O documento apresenta os fatos relacionados à acusação de condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), detalha o cabimento do ANPP mesmo após o recebimento da denúncia e destaca a intenção do requerente de confessar os fatos e cumprir as condições impostas, especialmente o pagamento da prestação pecuniária. Traz jurisprudência relevante, discorre sobre princípios constitucionais aplicáveis e requer manifestação do Ministério Público, eventual remessa à instância revisora em caso de recusa, suspensão do processo e outras providências.
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Modelo de habeas corpus substitutivo, com pedido de liminar, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de paciente condenado por suposto crime de estupro, visando suspender a execução da pena e impedir expedição de mandado de prisão. O documento fundamenta a existência de flagrante constrangimento ilegal, pois houve condenação baseada em provas frágeis e contraditórias, sem análise do mérito das teses defensivas em instâncias superiores, em afronta ao devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. O pedido destaca a urgência da medida liminar até o julgamento final do writ, assegurando a liberdade do paciente até apreciação de revisão criminal, e apresenta jurisprudência sobre a admissibilidade do habeas corpus substitutivo em casos excepcionais.
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Modelo de contrarrazões apresentado pela defesa de D. P. de L. contra recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco. O documento visa manter a decisão do juízo de origem que relaxou a prisão em flagrante, sob alegação de ilegalidade na busca pessoal e domiciliar realizada por policiais militares, com fundamento na ausência de fundadas razões conforme art. 244 do CPP e inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, da CF/88). As contrarrazões abordam a legalidade das diligências policiais, a configuração do crime permanente (tráfico de drogas), o respeito aos princípios constitucionais e processuais, e apresentam jurisprudências pertinentes, requerendo a manutenção da decisão recorrida.
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Modelo de resposta à acusação apresentada em processo criminal perante a Justiça Federal, na qual a defesa de acusada de peculato (art. 312 do CP) e estelionato qualificado (art. 171, §3º do CP), por suposta fraude em benefício previdenciário rural, sustenta preliminares de inépcia da denúncia e ausência de justa causa, além de pleitear a absolvição sumária por inexistência de dolo, ausência de vantagem econômica e de participação consciente nos fatos. O documento traz fundamentação jurídica, menção à boa-fé objetiva, princípios de insignificância e adequação social, além de pedidos de produção de provas e benefícios da justiça gratuita. Adequado para casos criminais envolvendo fraudes previdenciárias e defesa de réus sem comprovação de dolo ou vantagem ilícita.
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Modelo de Recurso Especial Criminal interposto perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a defesa requer o reconhecimento da nulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), bem como a absolvição do réu por ausência de provas independentes e idôneas para a condenação pelo crime de roubo majorado. O documento detalha os fundamentos jurídicos, destaca a violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e presunção de inocência, e apresenta jurisprudência atualizada do STJ sobre o tema. O pedido é direcionado contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que manteve a condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico irregular.
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Modelo de resposta à acusação apresentada em ação penal movida pelo Ministério Público, na qual a ré é acusada dos crimes de lesão corporal (art. 129, §13, CP) e ameaça (art. 147, CP), em contexto de violência doméstica (Lei Maria da Penha). O documento destaca as principais preliminares, como a ausência de representação formal da vítima (condição de procedibilidade para o crime de ameaça), a decadência do direito de representação (CPP, art. 38), a inépcia da denúncia por ausência de laudo pericial detalhado e justa causa, além de argumentar pela absolvição por insuficiência de provas e aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e requerimentos de extinção da punibilidade, rejeição da denúncia ou absolvição da acusada.
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Modelo de petição de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando à revogação da prisão preventiva de três pacientes acusados de estelionato em concurso de agentes, sob o fundamento de ausência de fundamentação concreta e individualizada na decisão que manteve a custódia cautelar. O documento destaca a primariedade (para dois dos acusados), residência fixa e ocupação lícita dos pacientes, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar. Inclui argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos de concessão liminar e definitiva da ordem, e menção às vias recursais cabíveis.
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Modelo completo de resposta à acusação (defesa preliminar) apresentada em processo criminal, no qual o acusado é denunciado pelo crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal). O documento traz a qualificação das partes, síntese da denúncia, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos para a inexistência do crime e ausência de provas, pedidos de absolvição sumária com base no art. 397 do CPP, ou subsidiariamente, requerimento de suspensão condicional do processo (sursis processual) com adequação das condições impostas à realidade financeira do acusado. Inclui ainda debate sobre a fixação de indenização mínima, jurisprudência pertinente, protesto por provas e fundamentação constitucional e infraconstitucional relevante.
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Modelo de petição inicial para requerer, perante Vara Criminal, que o Município providencie avaliação médica especializada e, se necessário, internação involuntária ou compulsória de dependente químico recluso, filho do requerente, custeando integralmente o tratamento em clínica especializada. O documento narra o histórico clínico do dependente, fundamenta o pedido no direito à saúde e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 196 e art. 1º, III), bem como nas Leis 10.216/2001 e 13.840/2019, e apresenta jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de tutela de urgência, intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação do Município ao pagamento de custas e honorários, caso haja resistência.
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Modelo completo de Defesa Prévia apresentada em processo criminal, na Vara Criminal de Catende/PE, em favor de acusado denunciado pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), na forma do art. 69 do Código Penal. O documento expõe detalhadamente a qualificação das partes, síntese da acusação, análise dos fatos, fundamentos jurídicos sobre tipicidade, ausência de provas, possibilidade de desclassificação para porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) ou aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), além de invocar princípios constitucionais e relevante jurisprudência. A peça apresenta diversos pedidos, como absolvição, produção de provas, concessão de justiça gratuita e benefícios legais, sendo adequada a situações em que a defesa busca afastar a tipificação de tráfico e associação, com argumentação baseada na insuficiência probatória e nos direitos fundamentais do acusado.
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Modelo de petição de defesa em ação de violência doméstica (Lei Maria da Penha) com pedido de revogação de prisão preventiva. Contém fundamentação jurídica, princípios aplicáveis e pedido de substituição por medidas cautelares. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição para revogação de mandado de prisão expedido pela Vara de Execuções Penais, com base em alvará de soltura expedido após julgamento no Tribunal do Júri. Contém fundamentação jurídica e princípios aplicáveis. Pronto para uso, com qualificação das partes e citações legislativas.
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Modelo de petição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, visando a desconstituição de sentença condenatória transitada em julgado por lesão corporal gravíssima. O fundamento central é a ausência de prova material indispensável — exame de corpo de delito, direto ou indireto —, tendo a condenação se baseado exclusivamente em confissão do acusado. O documento detalha os fatos, a fragilidade probatória, invoca dispositivos legais do CPP (art. 158, art. 386, VII, art. 621, I), princípios constitucionais (devido processo legal, presunção de inocência, contraditório e ampla defesa) e apresenta jurisprudência correlata, requerendo a anulação da sentença e absolvição do requerente por insuficiência de provas. Inclui ainda pedidos de liminar, expedição de alvará de soltura e condenação do Estado ao pagamento das custas processuais.
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Modelo de habeas corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente condenado por crime de trânsito, visando à substituição do regime semiaberto pelo regime aberto ou, alternativamente, a adoção de medidas compatíveis com sua rotina laboral e condição de saúde. O documento destaca a incompatibilidade do regime semiaberto com a realidade profissional e médica do paciente, configurando constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Fundamentado na Constituição Federal, no Código Penal, na Lei de Execução Penal e em jurisprudências pertinentes.
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Documento jurídico que apresenta a resposta à acusação em processo criminal envolvendo alegação de lesão corporal no contexto de violência doméstica, fundamentada no art. 129, §9º do Código Penal. A peça contesta a denúncia com base na ausência de justa causa, questiona a materialidade e autoria do delito, invoca o princípio do in dubio pro reo e solicita a absolvição do réu ou a rejeição da denúncia, além de contestar o pedido de reparação de danos. Inclui análise jurídica, jurisprudências relevantes e pedido de produção de provas.
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Manifestação final do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em forma de memoriais, em ação penal pública incondicionada, contra os acusados D. da S. e L. M. N. M., denunciados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP). O documento apresenta a síntese dos fatos, comprovações de autoria e materialidade, fundamentação jurídica, jurisprudências e requer a condenação dos denunciados, com reconhecimento das majorantes e fixação de regime inicial fechado.
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Defesa preliminar apresentada em processo criminal que versa sobre acusação de tráfico de drogas, com base no art. 33 da Lei 11.343/2006. O documento requer a rejeição da denúncia por inépcia ou, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, fundamentando-se na ausência de requisitos para a prisão preventiva e na possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. A peça jurídica argumenta a primariedade do acusado, sua residência fixa, emprego lícito e a inexistência de indícios de habitualidade no tráfico ou associação criminosa, além de citar jurisprudências e fundamentos legais.
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Denúncia apresentada pelo Ministério Público ao Juízo Criminal competente, imputando ao acusado o crime de homicídio culposo, com possibilidade de reconhecimento de dolo eventual, em decorrência de disparo de arma de fogo contra a própria esposa, resultando em sua morte. O documento detalha os fatos ocorridos, expõe a tipificação penal baseada no artigo 121 do Código Penal e requer a citação do denunciado, a realização de instrução e o julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme o princípio do in dubio pro societate. Inclui arrolamento de testemunhas, provas documentais e jurisprudências que sustentam a denúncia.
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O presente documento trata de um Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão interlocutória que rejeitou denúncia oferecida contra A.J. dos S., acusado de participação em roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, c/c art. 29 do Código Penal). A denúncia foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau sob o fundamento de ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP). O recurso busca a reforma da decisão com base na existência de indícios mínimos de autoria e materialidade, defendendo o cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP e a necessidade de prosseguimento da ação penal. O documento apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências pertinentes e rol de documentos anexos, solicitando o regular recebimento da denúncia.
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Modelo de defesa prévia para menor de idade acusado de estupro de vulnerável, conforme CP, art. 217-A. A peça argumenta pela falta de comprovação da vulnerabilidade da vítima e pela consensualidade do ato, destacando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui conceitos e defesas possíveis pela parte contrária.
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Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pela defesa do réu Ediarle Mendes Ferreira em uma ação penal que lhe imputa os crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do Código Penal) e lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal). A peça processual aborda a ausência de provas robustas para a configuração do dolo de matar e das qualificadoras, pleiteando a desclassificação do crime para lesão corporal ou tentativa de homicídio simples, além do reconhecimento de atenuantes e aplicação de pena mínima. Fundamentada em jurisprudências e princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o princípio da legalidade, a defesa também solicita o direito de recorrer em liberdade.
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Petição de habeas corpus impetrada junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com pedido liminar, em favor de A. J. dos S., acusado de tentativa de roubo majorado, buscando a revogação de sua prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e desproporcionalidade da medida. A ação destaca a inexistência de elementos concretos para a manutenção da prisão, a aplicação de medidas cautelares alternativas e a violação aos princípios da presunção de inocência e da homogeneidade. O documento apresenta fundamentação jurídica robusta, precedentes jurisprudenciais relevantes e detalha os principais fatos do caso.
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Recurso em Sentido Estrito interposto por Jerusa M. F. de S. L., em face de decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de São Luís/MA. O recurso questiona a imputação de dolo eventual no crime de homicídio, requerendo a desclassificação para homicídio culposo ou, subsidiariamente, a impronúncia da recorrente. Fundamentado no CPP, art. 581, IV, e amparado por jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais, o documento apresenta argumentos sobre a ausência de elementos que configurem dolo eventual, destacando a excepcionalidade de tal imputação no âmbito do trânsito.
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Trata-se de um recurso ordinário constitucional interposto por A. J. dos S., acusado do crime de estupro de vulnerável, com fundamento no art. 105, II, "a", da Constituição Federal de 1988. O recurso visa reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou habeas corpus, requerendo a concessão da ordem ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. A peça argumenta que a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e desrespeita o princípio da presunção de inocência, apontando ainda a ausência de elementos atuais e concretos que justifiquem a medida extrema. Fundamentos legais e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça são apresentados para embasar o pedido.
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Solicitação judicial para a revogação de medidas protetivas de urgência concedidas em processo de violência doméstica, fundamentada no retorno consensual do convívio entre as partes. O pedido destaca a ausência de risco atual ou iminente à suposta vítima, conforme relato fático e elementos probatórios apresentados, e invoca dispositivos legais do Código de Processo Penal e da Lei Maria da Penha. O requerente busca a cessação de restrições cautelares que se tornaram desnecessárias e desproporcionais, em respeito aos direitos constitucionais de liberdade e convivência familiar.
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Recurso de embargos de declaração interposto por engenheiro florestal acusado de crime ambiental, com fundamento no art. 619 do Código de Processo Penal, para sanar omissões e contradições em decisão saneadora. O documento destaca a ausência de análise sobre elementos essenciais da defesa, como a falta de dolo específico e a ausência de perícia técnica conclusiva sobre o alegado dano ambiental, além de apontar contradições na decisão quanto à materialidade e autoria na fase processual. Fundamentado em princípios constitucionais como o contraditório e a ampla defesa, o pedido requer a integração da decisão judicial para assegurar a regularidade processual.
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Documento contendo as alegações finais por meio de memoriais apresentados pela defesa em ação penal movida contra o réu acusado de crime tipificado no art. 217-A do Código Penal. O texto aborda a ausência de provas suficientes para condenação, a nulidade processual por cerceamento de defesa devido à falta de depoimento da principal vítima, e a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
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Petição de alegações finais apresentada pela defesa de acusado em processo penal por estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal). O documento aborda a ausência de oitiva da vítima, a inexistência de provas suficientes e a tese de nulidade processual por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Requer a anulação do processo ou, subsidiariamente, a absolvição do réu com base no art. 386, VII, do CPP. Inclui jurisprudências pertinentes e fundamentação jurídica robusta.
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Apelação criminal interposta por A. J. da S. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ, que o condenou por lesão corporal no âmbito da violência doméstica (CP, art. 129, §9º, c/c Lei 11.340/2006). O recurso invoca a ausência de provas suficientes para condenação, a fragilidade do conjunto probatório, e a necessidade de aplicação do princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para contravenção penal (DL 3.688/41, art. 21) ou a redução da pena imposta. A apelação destaca a ausência de dolo específico, lacunas probatórias e a inadequação da sentença ao enfrentar as teses defensivas apresentadas.
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