
Modelo de Pedido de Habeas Corpus com Liminar para Revogação de Prisão Preventiva por Suposta Tentativa de Feminicídio
Publicado em: 17/12/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição de habeas corpus com pedido liminar apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal. O documento busca a revogação da prisão preventiva de um paciente acusado de tentativa de feminicídio, alegando ausência de fundamentação idônea e violação ao princípio da presunção de inocência. São requeridas medidas cautelares alternativas à prisão, com base nos artigos 282, 312 e 319 do CPP, e sustentada por precedentes jurisprudenciais do STJ.
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