Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de pedido de transferência prisional formulado por A. B., atualmente custodiado no Centro de Detenção Franco da Rocha, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e no art. 41, X, da Lei de Execução Penal. O requerente pleiteia sua transferência para unidade prisional mais próxima de seus familiares, residentes no município de São Paulo, alegando dificuldades financeiras e de saúde de seus familiares para realizar visitas regulares.

O Ministério Público foi devidamente intimado e apresentou manifestação contrária ao pedido, destacando a ausência de direito subjetivo absoluto à transferência, conforme jurisprudência consolidada.

II - Fundamentação

O presente voto será fundamentado nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas.

2.1 - Dos Fatos e do Direito

O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no art. 1º, III, da Constituição Federal, orienta que o Estado deve assegurar condições mínimas que garantam o respeito à integridade física e moral dos custodiados. Além disso, o art. 41, X, da Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de receber visitas de seus familiares.

A distância atual entre a unidade prisional e a residência dos familiares do requerente compromete a manutenção de vínculos familiares, o que viola o disposto no art. 5º, XLIX, da CF/88, que assegura o respeito à integridade moral dos presos. Ressalta-se que a manutenção dos vínculos familiares é essencial para o processo de ressocialização do apenado, objetivo primordial da execução penal, conforme preconizado pelo art. 1º da Lei de Execução Penal.

2.2 - Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reconhece que o direito à transferência para unidade prisional mais próxima da residência familiar não é absoluto, devendo ser analisado caso a caso. No entanto, os precedentes apresentados indicam que o interesse do preso deve ser ponderado em face da conveniência administrativa.

• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: \"A transferência de presos no Estado de São Paulo é regulamentada pela Resolução 52/2003. Conveniência e discricionariedade da administração pública. Ausência de direito subjetivo absoluto.\"
• TJSP (14ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP: \"Remoção que não constitui direito subjetivo de natureza absoluta da pessoa privada de liberdade. Necessidade de exame das peculiaridades de cada caso.\"

2.3 - Ponderação dos Interesses

No caso em tela, verifica-se a existência de peculiaridades que justificam a concessão do pedido. A mãe do requerente, idosa e com problemas de saúde, enfrenta dificuldades físicas e financeiras para realizar visitas à unidade atual. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que demonstre óbice administrativo ou falta de vagas em unidade prisional mais próxima.

Assim, conclui-se que a transferência solicitada não compromete a gestão do sistema prisional e atende aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, especialmente o direito à dignidade e à ressocialização do preso.

III - Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. B., determinando a transferência do requerente para unidade prisional mais próxima da residência de seus familiares, preferencialmente localizada no município de São Paulo, nos termos do art. 41, X, da Lei de Execução Penal.

Oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária para que sejam adotadas as medidas necessárias ao cumprimento desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se o Ministério Público para ciência e manifestação, se necessário.

IV - Conclusão

Assim voto.

São Paulo, data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito