
Modelo de Pedido de Habeas Corpus para Revogação de Medidas Protetivas de Urgência com Salvo-Conduto
Publicado em: 13/12/2024 Direito PenalProcesso PenalPetição de Habeas Corpus apresentada por indivíduo que busca revogação de medidas protetivas de urgência impostas em razão de alegações de difamação contra ex-companheira. Fundamenta-se na inexistência de elementos concretos que justifiquem a manutenção das medidas, destacando possível uso abusivo por parte da vítima e constrangimento ilegal. O documento solicita também salvo-conduto para garantir a liberdade de locomoção do Requerente, citando fundamentos constitucionais, legais e jurisprudenciais.
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