Segue a simulação de um voto de magistrado em formato HTML, fundamentado conforme a solicitação:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do mérito acerca da denúncia oferecida contra o réu, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 180 (receptação) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor) do Código Penal. Cumpre ao magistrado, no presente caso, examinar os fatos sob a ótica da Constituição Federal de 1988 e das normas infraconstitucionais aplicáveis, em especial os dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal.

Dos Fundamentos Fáticos e Jurídicos

Conforme narrado na denúncia, o acusado foi supostamente encontrado na posse de um veículo automotor com sinais identificadores adulterados, sendo alegado que o mesmo tinha ciência da origem ilícita do bem. Todavia, após análise detida dos autos, verifica-se que não há elementos probatórios suficientes para sustentar a configuração do dolo, elemento essencial para a tipificação dos crimes narrados.

O artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal de 1988, estabelece que \"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\". Esse princípio da presunção de inocência exige que a acusação produza provas robustas e inequívocas acerca da autoria e materialidade delitivas, o que não ocorreu na presente hipótese.

Ademais, o crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal, exige a comprovação de que o agente atuou com dolo, tendo pleno conhecimento da origem ilícita do bem. No caso em análise, inexistem nos autos elementos que demonstrem tal conhecimento ou qualquer conduta que configure dolo eventual.

Da mesma forma, o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311 do Código Penal, exige a comprovação de que o agente participou ativamente da adulteração ou, ao menos, que tivesse ciência inequívoca da alteração irregular. A ausência de provas nesse sentido reforça a ausência de tipicidade material.

Da Jurisprudência e Hermenêutica Penal

A jurisprudência pátria tem sido clara ao estipular que, para a configuração dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador, é necessário que exista comprovação objetiva quanto ao dolo do agente, além de evidências concretas da materialidade delitiva. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Apelação Criminal Acórdão/TJSP: \"Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu tinha conhecimento da adulteração, pois não trouxe aos autos qualquer documentação do veículo ou comprovante da aquisição lícita. [...] Procedência integral da denúncia de rigor.\"

Ressalta-se, contudo, que no caso em tela inexiste conjunto probatório apto a demonstrar que o réu detinha conhecimento acerca da origem ilícita do bem ou que tenha participado ativamente da adulteração dos sinais identificadores.

Conclusão e Dispositivo

À luz do exposto, considerando a insuficiência de provas, a ausência de demonstração do dolo e a inexistência de elementos que caracterizem a tipicidade material dos crimes imputados, voto pelo não conhecimento da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por ausência de justa causa.

Subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese de rejeição da denúncia, voto pela absolvição sumária do réu, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, ante a ausência de provas que demonstrem a materialidade e a autoria dos crimes narrados.

Termos Finais

Com base nos fundamentos constitucionais e legais apresentados, é o meu voto.

### Estrutura do Voto - Introdução: Apresentação do caso e dos pontos a serem analisados. - Fundamentos: Análise hermenêutica com base nos fatos e nas disposições legais/constitucionais. - Jurisprudência: Indicação de precedentes aplicáveis. - Conclusão e Dispositivo: Decisão fundamentada (procedência ou improcedência). - Termos Finais: Síntese do voto e assinatura. Essa simulação segue os parâmetros indicados, fundamentando-se na CF/88 e no CPP.