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Modelo de Petição para Reconhecimento de Inexistência de Prevenção Processual e Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Novas Provas

Modelo de Petição para Reconhecimento de Inexistência de Prevenção Processual e Concessão de Benefício Previdenciário com Base em Novas Provas

Publicado em: 29/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição apresentada por Raifran da S. P. no processo nº 1014411-15.2023.4.01.3701 perante a Vara Federal de Imperatriz/MA, requerendo o reconhecimento de inexistência de prevenção processual, com base na apresentação de novos elementos probatórios, e a análise de pleito para concessão de benefício previdenciário. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 286 e art. 319, além do princípio do acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV da CF/88. Inclui jurisprudências relevantes e pedido para regular tramitação do feito com intimação do INSS.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial para Retificação do Valor da Causa em Ação de Correção de Pensão contra São Paulo Previdência (SPPREV)

Modelo de Emenda à Petição Inicial para Retificação do Valor da Causa em Ação de Correção de Pensão contra São Paulo Previdência (SPPREV)

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Documento de emenda à petição inicial apresentado pela autora, E. dos S., em ação contra a São Paulo Previdência (SPPREV), visando a correção do valor da causa para refletir o conteúdo econômico da demanda, conforme determinação judicial e nos termos do CPC/2015, art. 329, II. A petição detalha os valores cobrados a título de correção de pensão e atrasados, fundamenta-se em princípios como a boa-fé processual e cooperação, e solicita a regular tramitação do feito com a citação da parte ré. Inclui jurisprudências e pedidos processuais específicos, como a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Modelo de Petição Inicial: Ação de Repetição de Indébito com Indenização por Danos Morais contra Associação Clube de Benefícios por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra a AASAP - Associação Clube de Benefícios, visando a declaração de inexistência de relação jurídica, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário (R$ 934,32) e a indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (art. 42), na boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, a ação argumenta que os descontos não autorizados comprometeram a subsistência do autor e causaram angústia e sofrimento, configurando prática abusiva e ilícita. Pedidos incluem citação da ré, condenação à repetição de indébito, indenização, custas processuais e designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 Contra o INSS

Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural com Fundamentação na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 Contra o INSS

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação judicial em face do INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade rural. O documento é fundamentado na Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 142, na Emenda Constitucional 103/2019, art. 17 e na CF/88, art. 201, § 7º, II. A peça apresenta qualificação das partes, exposição fática da atividade rural exercida pelo autor em regime de economia familiar, argumentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos principais e provas requeridas. É indicada para trabalhadores rurais segurados especiais com pedido administrativo indeferido por suposta insuficiência de prova material.

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Modelo de Petição de requerimento de prosseguimento do feito contra o INSS por revelia e indeferimento do auxílio-doença, com pedido de julgamento antecipado e produção de provas conforme CPC/2015

Modelo de Petição de requerimento de prosseguimento do feito contra o INSS por revelia e indeferimento do auxílio-doença, com pedido de julgamento antecipado e produção de provas conforme CPC/2015

Publicado em: 16/06/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição dirigida à Vara Federal do Rio Grande do Norte requerendo o prosseguimento do feito em ação previdenciária contra o INSS, com reconhecimento da revelia, julgamento antecipado do mérito, produção de provas, justiça gratuita e condenação em custas e honorários, fundamentada no CPC/2015 e princípios da celeridade e efetividade processual.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS para Segurado Portador de HIV com Pedido de Conversão de Auxílio-Doença

Modelo de Petição Inicial de Ação de Concessão de Aposentadoria por Invalidez contra o INSS para Segurado Portador de HIV com Pedido de Conversão de Auxílio-Doença

Publicado em: 04/11/2024 Processo CivilPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de ação de concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSS, elaborada para segurado portador do vírus HIV que se encontra em incapacidade total e permanente para o trabalho. O documento apresenta a exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Lei 8.213/91 (art. 42), princípios constitucionais (dignidade da pessoa humana), análise de condições sociais, pessoais, econômicas e culturais (Tema 274/TNU), além de jurisprudências relevantes, pedidos de conversão do auxílio-doença, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e provas pertinentes. Indicado para advogados que atuam no Direito Previdenciário.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Banco por Empréstimo Consignado Não Contratado

Publicado em: 25/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por aposentada em face de banco, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado. A petição detalha os fatos, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, além de jurisprudência sobre responsabilidade objetiva, nulidade contratual e danos morais relacionados à violação do princípio da boa-fé e da subsistência do consumidor. Os pedidos incluem tutela antecipada, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Instituição Financeira por Contrato de Empréstimo Consignado Não Reconhecido

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por aposentado contra instituição financeira. O autor alega descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado inexistente. Fundamenta os pedidos na responsabilidade objetiva da ré e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e justiça gratuita em razão de hipossuficiência econômica. A petição também apresenta jurisprudência relevante e solicita a produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário contra o INSS para Inclusão de Salários Reconhecidos Judicialmente e Retificação do Cálculo da Renda Mensal Inicial, com Pedido de Justiça Gratuita

Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário contra o INSS para Inclusão de Salários Reconhecidos Judicialmente e Retificação do Cálculo da Renda Mensal Inicial, com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 12/05/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por aposentado contra o INSS requerendo a revisão do benefício previdenciário devido ao erro no cálculo da renda mensal inicial, com inclusão de salários reconhecidos em decisão trabalhista transitada em julgado, retroação dos efeitos financeiros à data da concessão, concessão da justiça gratuita, produção de provas e condenação do INSS ao pagamento das diferenças e honorários advocatícios, fundamentada na Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais estaduais.

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Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts

Modelo de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial pela Regra de Transição dos 86 Pontos para Eletricista contra INSS com base na EC 103/2019 e comprovação de exposição habitual à eletricidade acima de 250 volts

Publicado em: 19/06/2025 AdvogadoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial que propõe ação judicial contra o INSS visando o reconhecimento do tempo especial de 25 anos em atividade de eletricista exposto à eletricidade em tensão superior a 250 volts, para concessão de aposentadoria especial pela regra de transição dos 86 pontos prevista na Emenda Constitucional 103/2019, art. 15, §1º. A peça destaca a fundamentação legal, provas documentais (PPP, laudos técnicos), jurisprudência consolidada e requer o pagamento das parcelas vencidas, conversão de tempo especial em comum subsidiariamente, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Modelo de Ação de Revisão de Aposentadoria contra SPPREV com Base na Média Contributiva Prevista no Art. 40 da CF/88 e Lei 10.887/2004

Publicado em: 12/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por servidor público estadual aposentado contra a São Paulo Previdência – SPPREV. O autor pleiteia a revisão do cálculo de seus proventos de aposentadoria, que foram fixados com base no último salário percebido, em afronta à legislação vigente e aos princípios constitucionais. Fundamenta o pedido na CF/88, art. 40, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, e na Lei 10.887/2004, que determinam o uso da média aritmética simples das maiores remunerações como base para o cálculo da aposentadoria. A petição requer a condenação da SPPREV à revisão dos proventos, pagamento das diferenças vencidas e vincendas acrescidas de juros e correção monetária, além de honorários advocatícios. Inclui jurisprudência pertinente, pedidos de provas e rol de documentos anexos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista em Face de Prefeitura Municipal para Correção de CNIS e Garantia de Direito à Aposentadoria Rural

Publicado em: 23/01/2025 Processo CivilPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Trabalhista, com fundamento em erro administrativo que gerou a inclusão indevida de vínculo empregatício urbano no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). A ação é movida por trabalhador rural contra a Prefeitura Municipal, visando declarar a inexistência de vínculo empregatício, garantir a concessão da aposentadoria rural junto ao INSS e indenização pelos danos morais decorrentes. A peça abrange fundamentos constitucionais, civis e processuais, além de jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.742/1993

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação no CPC/2015 e na Lei 8.742/1993

Publicado em: 15/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao INSS, fundamentada na situação de vulnerabilidade social e incapacidade do autor, bem como no artigo 203, V, da Constituição Federal e na Lei 8.742/1993. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, doutrinas, jurisprudências e os pedidos principais, incluindo a concessão do benefício desde o requerimento administrativo, pagamento de parcelas atrasadas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Revisão da Vida Toda e Reavaliação do Fator Previdenciário em Face do INSS

Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Revisão da Vida Toda e Reavaliação do Fator Previdenciário em Face do INSS

Publicado em: 17/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário, movida por segurado(a) em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à aplicação da Revisão da Vida Toda, que considera todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral no cálculo do benefício, e à reavaliação do fator previdenciário para adequá-lo à realidade do tempo de contribuição e da expectativa de vida. Fundamenta-se no direito ao benefício mais vantajoso, com base no princípio da legalidade, isonomia e justiça social, além de jurisprudências recentes do STJ favoráveis aos segurados. A petição inclui pedidos de citação, revisão do benefício, pagamento de diferenças e prioridade na tramitação, quando aplicável.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Pensão Especial de Ex-combatente com Fundamentação em Decadência e Segurança Jurídica

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Restabelecimento de Pensão Especial de Ex-combatente com Fundamentação em Decadência e Segurança Jurídica

Publicado em: 10/09/2024 Direito AdministrativoProcesso CivilPrevidenciário

Recurso Especial interposto por viúva de ex-combatente, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do TRF2 que manteve a suspensão de pensão especial de ex-combatente. A recorrente sustenta a decadência do direito de revisão administrativa, proteção da segurança jurídica, e legalidade da acumulação de benefícios previdenciários e pensão especial. A petição requer o restabelecimento do benefício, pagamento de valores retroativos e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Modelo de Pedido de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade com Base na Lei 8.213/1991 e Constituição Federal

Publicado em: 04/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial apresentada pelo trabalhador rural A.J. dos S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. O documento descreve o histórico de trabalho rural do Requerente, fundamenta o pedido com base nos artigos 201, §7º, II da Constituição Federal e 48, §1º e §2º da Lei 8.213/1991, e apresenta vasta prova documental e jurisprudências relevantes que amparam o direito pleiteado. Inclui pedidos de citação do INSS, produção de provas, gratuidade de justiça e pagamento de valores retroativos desde o requerimento administrativo.

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Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte com Base na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 contra o INSS

Modelo de Ação de Revisão de Pensão por Morte com Base na Lei 8.213/91 e EC 103/2019 contra o INSS

Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Revisão de Pensão por Morte proposta por dependente inválido contra o INSS, requerendo a revisão do benefício previdenciário para 100% do valor da aposentadoria do instituidor, com base no artigo 75 da Lei 8.213/91 (redação anterior à EC 103/2019) e no artigo 23, § 2º, da EC 103/2019. Além disso, pleiteia-se a correção dos valores devidos ao segundo dependente desde a data do óbito, fundamentando-se na legislação previdenciária e em jurisprudências do STJ e TRF. Inclui pedidos de citação, produção de provas, correção dos valores atrasados e pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Concessão de Pensão por Morte contra o INSS

Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem e Concessão de Pensão por Morte contra o INSS

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Petição inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com pedido de Concessão de Pensão por Morte, proposta contra o INSS. O documento argumenta a existência de união estável entre a autora e o falecido, comprovada por provas documentais e testemunhais, fundamentada no Código Civil, Constituição Federal e Lei 8.213/1992. Requer o reconhecimento da união estável, a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte com efeitos retroativos e pagamento das parcelas vencidas, além de honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Previdenciária de Implantação de Benefício por Incapacidade Temporária contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Implantação de Benefício por Incapacidade Temporária contra o INSS

Publicado em: 25/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária visando à concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), proposta por segurado desempregado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento fundamenta o pedido com base na Lei 8.213/1991, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais, como a qualidade de segurado, a incapacidade temporária para o trabalho e a extensão do período de graça. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de tutela de urgência e solicitação de perícia médica judicial.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Conta Bancária de Aposentada em Face de Penhora Indevida Realizada pelo Município

Modelo de Ação de Desbloqueio de Conta Bancária de Aposentada em Face de Penhora Indevida Realizada pelo Município

Publicado em: 15/09/2024 Processo CivilPrevidenciárioTributário

Modelo de petição inicial para Ação de Desbloqueio de Conta Bancária, fundamentada no artigo 833, IV e X, do CPC/2015. A Requerente, uma aposentada, busca o desbloqueio de valores penhorados provenientes de sua aposentadoria, utilizados para subsistência, que foram bloqueados para quitação de dívida de IPTU pelo Município Requerido. O documento apresenta fundamentação legal, jurisprudências e pedidos detalhados, incluindo justiça gratuita e condenação do Município ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de Suspensão de Processo com Base no Artigo 313 do CPC/2015 para Apresentação de Certidão Emitida pelo INSS

Modelo de Requerimento de Suspensão de Processo com Base no Artigo 313 do CPC/2015 para Apresentação de Certidão Emitida pelo INSS

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição apresentada à Vara Cível, solicitando a suspensão do processo por 30 dias, fundamentada no artigo 313, inciso V, alínea \"a\", do CPC/2015. O pedido decorre da necessidade de emissão de certidão de habilitados para pensão por morte pelo INSS, essencial ao prosseguimento do feito. A peça ressalta o princípio da razoabilidade e da eficiência processual, além de colacionar jurisprudências que corroboram a suspensão, sem prejuízo às partes. Requer-se ainda a intimação das partes e o prosseguimento regular após a apresentação do documento.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por aposentada contra associação de aposentados, pleiteando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, indenização por danos morais, e a declaração de inexistência de vínculo contratual. Fundamentação baseada no CDC, art. 42, parágrafo único, no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 06/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial que pleiteia a devolução de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário de natureza alimentar (LOAS), bem como indenização por danos morais, fundamentada na ausência de relação jurídica entre as partes. O documento aborda os direitos da parte autora, representada por sua curadora, frente ao Banco réu, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. Inclui pedidos de devolução dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituição Financeira e INSS por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Violação da LGPD

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela de Urgência contra Instituição Financeira e INSS por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Violação da LGPD

Publicado em: 31/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação civil em que o aposentado autor busca cessar descontos indevidos de empréstimo consignado fraudulentamente lançado em seu benefício previdenciário, requerendo tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e materiais, e reparação por violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), contra a instituição financeira e o INSS. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva dos réus, ausência de prova da contratação, proteção do consumidor e princípios constitucionais.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e Lei 8.742/1993

Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício Assistencial (LOAS) em Face do INSS com Fundamentação Jurídica no CPC/2015 e Lei 8.742/1993

Publicado em: 26/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial apresentada à Justiça Federal para concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (LOAS) em favor de cidadã portadora de transtorno bipolar e esquizofrenia. O documento destaca a vulnerabilidade econômica da requerente, a incapacidade laborativa comprovada por laudos médicos e a negativa administrativa por parte do INSS. Fundamenta-se no artigo 203, V, da CF/88, Lei 8.742/1993 e jurisprudências pertinentes, solicitando a procedência do pedido, pagamento retroativo e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença contra Banco Bradesco S.A. por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Gratuidade Judiciária e Prioridade Processual

Publicado em: 21/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de petição inicial de cumprimento de sentença proposta por Rogalicio da Silva contra o Banco Bradesco S.A., visando a execução de decisão judicial transitada em julgado que determinou a devolução de valores descontados indevidamente em benefício previdenciário, a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no CPC/2015, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Constituição Federal, além de jurisprudências relevantes, e contém pedidos de gratuidade judiciária, prioridade processual com base no Estatuto do Idoso, e aplicação de penalidades legais em caso de não cumprimento.

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Modelo de Homologação judicial de acordo entre A. J. do N. e INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial e pagamento de parcelas vencidas

Modelo de Homologação judicial de acordo entre A. J. do N. e INSS para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial e pagamento de parcelas vencidas

Publicado em: 21/05/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição para homologação de acordo judicial entre o requerente e o INSS, reconhecendo tempo especial convertido para tempo comum, concedendo aposentadoria por tempo de contribuição, pagamento de parcelas vencidas e reembolso de despesas processuais, com pedido de segredo de justiça e fundamentação nos artigos do CPC/2015 e legislação previdenciária.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Prioridade na Tramitação por Idoso e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Prioridade na Tramitação por Idoso e Restituição de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 24/09/2024 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de execução de cumprimento de sentença, fundamentada no CPC/2015 (art. 523 e seguintes), destinada à restituição de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário do autor idoso, conforme decisão judicial transitada em julgado. O documento solicita, ainda, a prioridade na tramitação com base no Estatuto do Idoso (art. 71) e art. 1.048, inc. I do CPC, além da intimação do requerido para pagamento do débito em 15 dias sob pena de multa e honorários advocatícios. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedido de cessação imediata dos descontos.

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Modelo de Ação judicial para concessão liminar de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez contra o INSS, fundamentada em incapacidade total e permanente por cardiopatia grave

Modelo de Ação judicial para concessão liminar de auxílio-doença com pedido de conversão em aposentadoria por invalidez contra o INSS, fundamentada em incapacidade total e permanente por cardiopatia grave

Publicado em: 22/06/2025 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de concessão de auxílio-doença com pedido de liminar e conversão em aposentadoria por invalidez, ajuizada por segurada portadora de cardiopatia reumática grave contra o INSS, com base na Lei 8.213/1991 e fundamentos constitucionais, incluindo pedidos de justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito contra INSS e APDAP PREV por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, com fundamento no CDC e Instrução Normativa PRES/INSS 128/202...

Modelo de Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito contra INSS e APDAP PREV por descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, com fundamento no CDC e Instrução Normativa PRES/INSS 128/202...

Publicado em: 02/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação judicial proposta por aposentado idoso contra o INSS e a associação APDAP PREV, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, indenização por danos morais e tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Instrução Normativa do INSS e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção do consumidor.

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Modelo de Embargos à Execução de Alimentos: Pedido de Desconstituição de Penhora sobre FGTS por Impenhorabilidade Legal e Princípio da Menor Onerosidade

Modelo de Embargos à Execução de Alimentos: Pedido de Desconstituição de Penhora sobre FGTS por Impenhorabilidade Legal e Princípio da Menor Onerosidade

Publicado em: 30/10/2024 Processo CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição de embargos à execução em processo de alimentos, no qual o executado (devedor de pensão alimentícia) requer a desconstituição da penhora incidente sobre o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O pedido fundamenta-se na impenhorabilidade do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/1990, ressalvando que a constrição só pode ocorrer em hipóteses legais específicas e observados requisitos como a preservação do mínimo existencial do devedor e a adoção do meio menos gravoso, conforme o art. 805 do CPC/2015. O documento traz fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial, apontando ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e requerendo a imediata liberação da verba penhorada.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra o INSS por transferência indevida de benefício previdenciário e fraude em empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra o INSS por transferência indevida de benefício previdenciário e fraude em empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 09/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial proposta por beneficiário previdenciário contra o INSS requerendo reparação por danos materiais e morais decorrentes da transferência não autorizada do local de recebimento do benefício, que resultou em fraude e descontos indevidos por empréstimo consignado, com pedido de tutela de urgência para cessar os descontos e restabelecer o pagamento no banco original, fundamentada na responsabilidade objetiva do INSS, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro de Valores Descontados Indevidamente do Benefício Previdenciário, contra INSS e Associação Amar Brasil, com fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 20/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de aposentado, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da associação privada Amar Brasil Clube de Benefícios. A peça fundamenta-se na inexistência de relação jurídica entre as partes, na responsabilidade objetiva das rés prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Constituição Federal, e destaca a presunção do dano moral decorrente do desconto indevido em verba alimentar, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores, indenização por danos morais, justiça gratuita, e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Danos Morais contra INSS e Clube de Benefícios

Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Danos Morais contra INSS e Clube de Benefícios

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por aposentado em face do INSS e de associação/clube de benefícios (Amar Brasil), visando à imediata suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência atualizada, abordando a responsabilidade solidária dos réus, práticas abusivas, inversão do ônus da prova e proteção da verba alimentar do idoso.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada em Face do INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Tutela Antecipada em Face do INSS

Publicado em: 02/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial movida por representante legal de pessoa absolutamente incapaz contra o INSS, requerendo a concessão de pensão por morte retroativa à data do óbito do genitor segurado falecido. O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, jurisprudências relevantes e princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção social, além de pedidos de tutela antecipada, citação do INSS, e pagamento de parcelas atrasadas com correção monetária e juros.

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Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela

Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela

Publicado em: 12/05/2023 Processo CivilPrevidenciário

Modelo de petição inicial para Ação de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Antecipação de Tutela, fundamentada na Lei 8.213/91 e no Código de Processo Civil (CPC/2015), com base na negativa administrativa do benefício por parte do INSS. O documento detalha os fatos, fundamentos legais e jurisprudenciais, além de requerer a citação do INSS e a concessão do benefício, incluindo pagamento retroativo e tutela de urgência.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Benefício Previdenciário com Base no CPC/2015

Modelo de Impugnação à Penhora de Benefício Previdenciário com Base no CPC/2015

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de petição de impugnação à penhora apresentado em ação de execução, fundamentado no CPC/2015, art. 833, IV e CPC/2015, art. 854, § 3º. O documento argumenta pela impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, utilizado exclusivamente para a subsistência do executado e sua família. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para desbloqueio imediato dos valores constritos, além de requerer a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade Rural contra o INSS

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária em que agricultora solicita a concessão de aposentadoria por idade rural. O pedido fundamenta-se na comprovação de atividade rural em regime de economia familiar, com base na Lei 8.213/1991, art. 48, §1º, e na jurisprudência do STJ, visando reverter negativa administrativa do INSS. São requeridas a citação da autarquia, o reconhecimento do período trabalhado, o pagamento das parcelas vencidas e a produção de provas, incluindo testemunhal.

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Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Retroatividade contra o INSS

Modelo de Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte com Pedido de Retroatividade contra o INSS

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação ordinária proposta por viúva contra o INSS, visando à concessão de pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito do segurado. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados na Lei 8.213/91, art. 74, e jurisprudências favoráveis, além de comprovação de união estável e dependência econômica da autora. São requeridos o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros, honorários advocatícios e isenção de custas processuais, com base no CPC/2015 e na Súmula 111/STJ.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte para Filho Maior Interditado Contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte para Filho Maior Interditado Contra o INSS

Publicado em: 13/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial para ajuizamento de ação previdenciária solicitando a concessão de pensão por morte a filho maior interditado, representado judicialmente por seu curador, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pedido fundamenta-se na Lei 8.213/91, que assegura o benefício aos dependentes do segurado falecido, bem como na violação de princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. A peça apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos, incluindo efeitos retroativos, pagamento de parcelas vencidas, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS por Valores Devidos no Período de Limbo Previdenciário

Modelo de Ação de Cobrança contra o INSS por Valores Devidos no Período de Limbo Previdenciário

Publicado em: 14/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária movida por segurado(a) contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a condenação da autarquia ao pagamento de valores referentes ao período de \"limbo previdenciário\". A ação fundamenta-se na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e no CPC/2015, apontando a indevida negativa de benefício de auxílio-doença, mesmo com comprovação de incapacidade laborativa por atestado médico. O documento destaca a violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção social, além de requerer tutela provisória e produção de provas pericial e documental.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Menor com Deficiência contra o INSS

Modelo de Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) para Menor com Deficiência contra o INSS

Publicado em: 02/12/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial visando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em nome de menor com deficiência, fundamentada na CF/88, art. 203, V, e na Lei 8.742/1993, art. 20. O documento detalha a situação de vulnerabilidade social e econômica da família, a deficiência do menor comprovada por laudos médicos, e solicita a condenação do INSS à concessão do benefício, retroativo à data do requerimento administrativo, com base em jurisprudência relevante do STJ e TJSP.

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Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários Não Recebidos em Vida pelo Segurado

Modelo de Ação de Alvará Judicial para Levantamento de Valores Previdenciários Não Recebidos em Vida pelo Segurado

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição inicial pleiteando a expedição de alvará judicial para o levantamento de valores de natureza previdenciária não recebidos em vida pela falecida, com fundamento na Lei 6.858/1980 e no art. 112 da Lei 8.213/1991. A ação é proposta por herdeira em face do INSS, destacando a hipossuficiência econômica dos herdeiros e a necessidade dos recursos para custeio de despesas funerárias e dívidas. Inclui pedido de gratuidade de justiça, fundamentação legal, fatos relevantes e jurisprudências.

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Modelo de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e no CPC/2015

Modelo de Ação de Concessão de Benefício por Incapacidade em Face do INSS com Fundamentação na Lei 8.213/91 e no CPC/2015

Publicado em: 12/10/2024 Processo CivilConstitucionalPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial movida por segurado especial (trabalhador rural) contra o INSS, requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com base na Lei 8.213/91 e no CPC/2015. O autor alega incapacidade laboral comprovada por documentação médica e contesta o indeferimento administrativo sob o argumento de ausência de qualidade de segurado. A peça solicita pagamento retroativo das parcelas vencidas, realização de perícia médica judicial, citação do réu, concessão de justiça gratuita e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Modelo de Manifestação para Expedição de RPV com Destaque de Honorários Advocatícios em Favor da Autora contra o INSS

Publicado em: 25/09/2024 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição elaborada pela autora Jaqueline Alves de Vasconcelos, representada por seu advogado, solicitando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com destaque de honorários advocatícios contratuais de 35%, no âmbito de execução de sentença contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Embasada no CPC/2015, art. 85, e em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a manifestação destaca o contrato de honorários como título executivo extrajudicial e requer a intimação do INSS, juntada do contrato e cumprimento da decisão.

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Modelo de Ação Previdenciária de Cobrança de Valores Atrasados contra o INSS com Base na Mora Administrativa

Modelo de Ação Previdenciária de Cobrança de Valores Atrasados contra o INSS com Base na Mora Administrativa

Publicado em: 17/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando o recebimento de valores atrasados referentes a benefício previdenciário concedido, mas não pago tempestivamente. A peça expõe os fundamentos fáticos e jurídicos, como a mora administrativa, a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, e art. 6º) e jurisprudências consolidadas, como o Tema 660/STJ. O Autor solicita a condenação do INSS ao pagamento dos valores corrigidos e acrescidos de juros legais, além de custas processuais e honorários.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício de Pensão por Morte com Base na União Estável e Dependência Econômica

Modelo de Ação Judicial para Concessão de Benefício de Pensão por Morte com Base na União Estável e Dependência Econômica

Publicado em: 18/09/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial de ação judicial proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. A autora, companheira de segurado falecido, alega a existência de união estável comprovada por documentos e testemunhas, além de apresentar fundamento no art. 74 da Lei 8.213/91 e na Constituição Federal. O pedido inclui a retroatividade do benefício à data do óbito, pagamento das parcelas vencidas, juros, correção monetária e honorários advocatícios. A autora também solicita justiça gratuita por hipossuficiência.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Proventos de Aposentadoria com Base na Impenhorabilidade Legal e Dignidade da Pessoa Humana

Modelo de Impugnação à Penhora de Proventos de Aposentadoria com Base na Impenhorabilidade Legal e Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilPrevidenciário

Petição de impugnação à penhora apresentada por aposentado em ação de execução de título extrajudicial, pleiteando a liberação de valores bloqueados correspondentes a proventos de aposentadoria, com fundamento no artigo 833, IV, do CPC/2015, e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A peça jurídica destaca que os valores bloqueados representam a única fonte de renda do executado, destinada à sua subsistência, e requer a revogação da ordem de bloqueio, anexando provas documentais.

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