Modelo de Impugnação à Penhora de Proventos de Aposentadoria com Base na Impenhorabilidade Legal e Dignidade da Pessoa Humana

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VOTO

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por A. J. dos S., com fulcro no artigo 525, §11, do Código de Processo Civil de 2015, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por B. C. S. Ltda., em virtude do bloqueio judicial de 30% (trinta por cento) sobre os valores recebidos pelo Impugnante a título de aposentadoria, por meio do sistema BACENJUD.

Conforme relatado nos autos, o Impugnante aufere apenas um salário mínimo mensal, valor este que representa sua única fonte de renda e é utilizado para custear suas necessidades básicas de sobrevivência, como alimentação, moradia e medicamentos.

1. Da Fundamentação Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, elenca como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. Tal princípio norteia toda a atividade jurisdicional e impõe limites à atuação estatal, inclusive quanto aos atos executivos que possam comprometer minimamente a existência digna do jurisdicionado.

O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de prestação alimentícia. No caso em exame, não se trata de dívida alimentar, mas sim de execução de título extrajudicial, de natureza civil-empresarial.

Além disso, o mesmo artigo, em seu inciso X, reconhece a impenhorabilidade dos valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, reforçando a proteção ao chamado “mínimo existencial”.

A jurisprudência atual tem admitido a mitigação da impenhorabilidade, desde que preservado o valor necessário à subsistência digna do devedor. No entanto, no presente caso, a constrição incide sobre 30% de um salário mínimo, o que, à luz do princípio da dignidade humana, é manifestamente desproporcional e inadequado.

2. Da Análise dos Fatos

Os documentos acostados aos autos demonstram que o Impugnante é aposentado e recebe mensalmente apenas um salário mínimo, valor que constitui sua única fonte de renda.

Logo, a penhora de parte dessa verba compromete sua subsistência, violando não apenas a legislação infraconstitucional, mas também valores constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial.

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões do Poder Judiciário sejam públicas e fundamentadas, é dever deste julgador dar a devida motivação à sua decisão, com base nos elementos constantes dos autos e nos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso.

3. Conclusão

Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 525, §11, do CPC/2015, artigo 833, incisos IV e X, do CPC/2015, e artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação à penhora, para o fim de:

1. Reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de proventos de aposentadoria recebidos em montante equivalente a um salário mínimo;
2. Determinar a revogação da ordem de bloqueio e o imediato desbloqueio dos valores eventualmente constritos;
3. Condenar o Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

Juiz de Direito