Pesquisa: Direito de Família

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Patrimonial em União Estável com Base no Regime de Comunhão Parcial de Bens

Publicado em: 28/11/2024 Direito de Família

A presente peça processual trata de uma Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Patrimonial, proposta perante a Vara de Família, com o objetivo de anular cláusula inserida em escritura pública de união estável que exclui imóvel adquirido durante a constância da união do regime de comunhão parcial de bens. A ação fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.725 e 1.658), na Súmula 380 do STF e em jurisprudências que asseguram a comunicabilidade de bens adquiridos onerosamente na união estável, salvo exceções legais ou contratuais devidamente justificadas. A peça requer a inclusão do imóvel no patrimônio comum do casal, a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, e a produção das provas cabíveis.

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Modelo de Ação de Suprimento de Consentimento para Mudança de Domicílio de Menor

Publicado em: 27/11/2024 Direito de Família

Este modelo de ação visa o suprimento de consentimento paterno para a mudança de domicílio de um menor, em razão da aprovação da mãe em um programa de doutorado em outro estado. A requerente, que detém a guarda do menor, argumenta que a negativa do pai à mudança é infundada e prejudica o melhor interesse do menor. O modelo está fundamentado no CCB/2002, art. 1.634, II, e no CPC/2015, art. 1.584, §5º, bem como nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Petição de Inventário Extrajudicial: Solicitação de Lavratura de Escritura Pública com Base no CPC/2015 e Lei 11.441/2007

Publicado em: 27/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição dirigida ao Tabelião do Cartório de Notas, requerendo a lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial, com fundamento nos artigos 610 do CPC/2015 e na Lei 11.441/2007. A requerente, companheira sobrevivente, busca a partilha de bens adquiridos em união estável com o falecido, respeitando a meação e os direitos hereditários dos três filhos, todos maiores e concordes com a divisão proposta. O documento detalha a composição do patrimônio, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos de divisão patrimonial.

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Modelo de Contestação à Ação de Prestação de Contas com Pedido de Remoção de Inventariante por Irregularidades na Administração do Espólio

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada pelos herdeiros do espólio de J. L. de A. em face da ação de prestação de contas movida pelo inventariante, L. F. da S., no âmbito do processo nº 0703772-46.2023.8.07.0003, tramitando na Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia-DF. O documento destaca irregularidades na administração do espólio, como despesas pessoais e manutenção de veículo de uso exclusivo da viúva, violando os princípios da boa-fé, igualdade e transparência. Requer-se a rejeição das contas apresentadas, abertura de fase instrutória, remoção do inventariante e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Fundamentos jurídicos incluem o CPC/2015 (arts. 618 e 622), o Código Civil (art. 422) e a Constituição Federal (art. 5º).

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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de União Estável com Cláusulas de Proteção Patrimonial

Publicado em: 26/11/2024 Direito de Família

Documento legal que apresenta requerimento formal ao Tabelião do Cartório de Notas para lavratura de Escritura Pública de União Estável entre dois conviventes. O pedido fundamenta-se no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro e destaca a autonomia privada dos requerentes para incluir cláusulas de proteção patrimonial e adotar o regime de separação de bens, conforme disposto no art. 1.687 do CCB/2002. Contém análise jurídica, doutrinária e jurisprudencial relevante, além de pedidos específicos para formalização da união estável e emissão de certidão.

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Exoneração de Alimentos com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Publicado em: 26/11/2024 Direito de Família

Petição inicial de Ação de Exoneração de Alimentos, elaborada para pleitear a cessação da obrigação alimentar anteriormente fixada em favor dos filhos do requerente, que atingiram a maioridade civil e possuem condições de prover o próprio sustento. A peça apresenta fundamentação jurídica com base no Código Civil Brasileiro (art. 1.694, § 1º, e art. 1.699), além de jurisprudências relevantes sobre a matéria. Inclui pedidos claros, como a citação dos requeridos, julgamento procedente para a exoneração da obrigação alimentar e produção de provas.

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Modelo de Defesa em Contexto de Violência Doméstica: Alegação de Inaplicabilidade da Lei Maria da Penha e Pedido de Absolvição por Ausência de Provas

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Defesa apresentada por advogado em favor de acusado em processo criminal envolvendo alegação de ameaça em contexto de violência doméstica. O documento argumenta pela inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, considerando a inexistência de vínculo afetivo ou convivência entre as partes, e requer a absolvição com base na ausência de provas suficientes, invocando o princípio da presunção de inocência e o in dubio pro reo. Inclui fundamentação jurídica, análise de jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários.

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Modelo de Plano de Partilha com Renúncia de Herança e Adjudicação no Processo de Inventário

Publicado em: 25/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Pedido de homologação de plano de partilha no âmbito de um processo de inventário, envolvendo a renúncia de herança ao monte por um ou mais herdeiros e a adjudicação de bens ao(s) herdeiro(s) remanescente(s). O documento apresenta fundamentos jurídicos baseados no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015, destacando a relevância da renúncia válida e da adjudicação como medidas para garantir celeridade e eficiência no processo sucessório. Inclui jurisprudências pertinentes e pedidos específicos ao juízo, como expedição de formais de partilha e realização de audiência de conciliação, se necessário.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência com Levantamento de Valores Bloqueados em Ação de Partilha de Bens

Publicado em: 25/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Petição inicial requerendo a concessão de tutela de urgência para o desbloqueio de valores bancários em conta do Requerente, bloqueados em decorrência de ação de partilha de bens de união estável dissolvida. Fundamenta-se na impenhorabilidade dos valores, conforme o artigo 833, IV do Código Civil, e na necessidade de preservar a continuidade da atividade empresarial, evitando danos irreparáveis. O pedido é embasado no artigo 300 do CPC/2015 e sustentado por jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa em Caso de Violência Doméstica - Insuficiência de Provas e Ausência de Tipicidade Penal

Publicado em: 25/11/2024 Direito de FamíliaDireito Penal

Modelo de alegações finais para defesa em processo de violência doméstica, alegando a insuficiência de provas, a ausência de tipicidade dos fatos narrados e defendendo a revogação das medidas protetivas, com base na reconciliação do casal e na manifestação da vítima em favor da absolvição. A peça processual também aborda a impossibilidade de fixação de indenização por danos morais em contexto de reconciliação conjugal.

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Modelo de Petição de Homologação de Acordo Entre Ex-Conviventes para Prevenção de Conflitos e Preservação da Integridade Moral e Profissional

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição inicial destinada à homologação judicial de um acordo entre ex-conviventes, com o objetivo de prevenir conflitos e preservar a integridade moral e profissional das partes envolvidas. O documento fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, no Código Civil (art. 104 e 840) e no Código de Processo Civil (art. 487, III, "c"), buscando garantir a segurança jurídica e a pacificação social. Inclui pedidos de sigilo processual, cumprimento das obrigações pactuadas e expedição de alvará, caso aplicável.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Penhora de Saldo do FGTS por Decisão de Vara de Família

Publicado em: 25/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora do saldo do FGTS do agravante para pagamento de pensão alimentícia atrasada. O documento fundamenta-se na impenhorabilidade da verba prevista no art. 7º, inciso III, da Constituição Federal e no art. 833, inciso IV, do Código Civil, destacando a ausência de urgência no caso concreto, considerando que o beneficiário da pensão encontra-se preso. O pedido requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão agravada para preservar os direitos do agravante.

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Modelo de Ação de Distrato de União Estável com Pedido de Reconhecimento de Dissolução e Declaração de Inexistência de Obrigações Financeiras

Publicado em: 25/11/2024 Direito de Família

Petição inicial de ação de distrato de união estável apresentada à Vara de Família, na qual o Requerente solicita o reconhecimento judicial da dissolução da relação estável, com base nos artigos 1.723 e seguintes do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. O documento destaca a inexistência de obrigação de indenização financeira, fundamenta a questão jurídica com base em princípios como a boa-fé objetiva, e aborda condutas abusivas da Requerida, como ameaças de denúncias infundadas. Inclui jurisprudências relacionadas, além de pedidos de homologação da dissolução, abstenção de práticas ilícitas pela Requerida e condenação em custas processuais.

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Modelo de Pedido de Imissão de Posse em Contrato de Promessa de Compra e Venda com Fundamento no Descumprimento Contratual pelo Promitente Vendedor

Publicado em: 25/11/2024 Direito de Família

Petição inicial apresentada pelo promitente comprador em face do promitente vendedor, pleiteando a imissão na posse de imóvel adquirido por meio de contrato de promessa de compra e venda. O autor alega ter cumprido todas as obrigações contratuais, incluindo o financiamento e pagamento integral do saldo devedor, enquanto o réu se recusa a entregar a posse do imóvel, configurando descumprimento contratual. Fundamentação jurídica baseada nos artigos 421, 422, 475 e 1.228 do Código Civil, destacando os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. São pleiteados, ainda, indenização por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação de Guarda Unilateral com Réplica à Contestação do Requerido

Publicado em: 25/11/2024 Direito de Família

Este documento trata de uma réplica à contestação apresentada pelo Requerido em uma ação de guarda unilateral. A Requerente pleiteia a guarda exclusiva de sua filha menor, destacando que o pai não apresenta condições adequadas para o regime de guarda compartilhada, devido à sua inconstância e comportamento que coloca em risco a estabilidade da criança. A réplica argumenta que a guarda unilateral é a opção que melhor atende ao melhor interesse da menor, garantindo-lhe um ambiente estável e seguro.

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Modelo de Contestação com Reconvenção em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Alimentos a Menor, Guarda Compartilhada e Partilha de Bens

Publicado em: 25/11/2024 Direito de Família

Modelo completo de contestação com reconvenção apresentada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos em favor de menor. O documento aborda preliminares de inépcia da inicial e ausência de documentos, impugna a versão dos fatos e pedidos da autora quanto à partilha desigual de bens e alimentos em valor excessivo, requer a fixação de alimentos compatíveis com o binômio necessidade/possibilidade, e pleiteia a guarda compartilhada do menor e regulamentação de visitas. Na reconvenção, o réu requer a partilha igualitária do patrimônio adquirido durante a união estável, compensação financeira pelo uso exclusivo do imóvel comum e fixação de honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência relevante.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário e Partilha Cumulada entre Espólios de Cônjuges Falecidos com Nomeação de Inventariante e Fundamentação no CPC/2015, Art. 672

Publicado em: 24/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para abertura de inventário e partilha cumulada dos espólios de cônjuges falecidos, com fundamento no artigo 672 do CPC/2015. O documento contempla a qualificação das partes e herdeiros, exposição detalhada dos fatos, justificativa da cumulação de inventários, fundamentos jurídicos relativos à competência, legitimidade, obrigatoriedade do inventário, nomeação de inventariante, transmissão da herança e regularidade processual, além de ampla jurisprudência sobre o tema. Inclui pedidos para autuação de inventário cumulativo, nomeação de inventariante, citação de herdeiros, diligências para avaliação e partilha dos bens, bem como indicação das provas a serem produzidas e valor da causa. Documento indicado para situações em que há dependência entre as partilhas dos espólios de cônjuges, promovendo celeridade, economia processual e continuidade registrária.

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Modelo de Impugnação à Alegação de Prescrição em Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Petição de Herança – Defesa de Prazo Prescricional Contado do Conhecimento da Filiação e Fundamentação Constitucional

Publicado em: 22/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de impugnação à alegação de prescrição apresentada em ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, na qual o autor somente tomou conhecimento da identidade do genitor após o falecimento deste e a partilha dos bens. O documento fundamenta a imprescritibilidade do reconhecimento de paternidade e argumenta pela relativização do prazo prescricional da petição de herança, defendendo que o termo inicial deve ser o momento do real conhecimento da filiação, à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, acesso à justiça e isonomia. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos para afastamento da prescrição, regular prosseguimento do feito e produção de provas.

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Modelo de Contestação em Inventário com Pedido de Exclusão de Herdeiros por Indignidade e Suspensão do Processo em razão de Homicídio Doloso e Omissão de Socorro

Publicado em: 22/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentada em processo de inventário, na qual se requer a exclusão de herdeiro por indignidade em virtude de homicídio doloso praticado contra o autor da herança, além da apuração de possível participação ou conivência da viúva por omissão de socorro, podendo ensejar também sua exclusão da sucessão. O documento fundamenta os pedidos com base no Código Civil (arts. 1.814 e 1.815), Código de Processo Civil (art. 313, V, “a”, e art. 617), e princípios constitucionais, requerendo a suspensão do inventário até o julgamento de ação de indignidade e do processo criminal, eventual substituição da inventariante, produção de provas e intimação do Ministério Público, além de conter jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Execução de Pensão Alimentícia com Pedido de Citação e Prisão Civil do Devedor

Publicado em: 22/11/2024 Direito de Família

A presente execução de pensão alimentícia é ajuizada com o objetivo de cobrar as parcelas alimentares em atraso, incluindo aquelas que se venceram ao longo do curso do processo. A peça processual pede a atualização dos valores devidos, a citação do Executado, e a decretação de prisão civil em caso de inadimplemento, visando a garantir a efetividade do pagamento de pensão alimentícia de natureza essencial à subsistência do alimentando. O procedimento inclui, ainda, a solicitação de medidas para garantir a observância do direito do alimentando e a dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição Federal.

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Modelo de Petição Inicial de Interdição com Pedido de Curatela Provisória e Internação Compulsória por Alcoolismo Crônico e Risco à Família

Publicado em: 22/11/2024 Direito de Família

Modelo de petição inicial destinada à propositura de ação de interdição ajuizada por filhos em face do genitor diagnosticado com alcoolismo crônico (hébrio habitual - CID F10), que apresenta comportamentos violentos e ameaçadores, colocando em risco a integridade da família. O documento requer a interdição do requerido, a nomeação dos autores como curadores provisórios, a internação compulsória do interditando, a realização de perícia médica e estudo social, bem como a concessão de tutela de urgência, fundamentando-se no Código Civil, CPC/2015, Lei 10.216/2001 e princípios constitucionais. Inclui pedidos de justiça gratuita, condenação em custas e honorários, além de detalhamento das provas e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Saldo Bancário e Reembolso de Despesas Médicas Deixados por Falecido, com Dispensa de Inventário, nos Termos do CPC/2015, art. 666 e Lei 6.858/1980

Publicado em: 21/11/2024 Direito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de pedido de alvará judicial destinado à autorização para levantamento de saldo bancário e reembolso de despesas médicas suportadas pela única herdeira do falecido, com fundamento no artigo 666 do CPC/2015 e na Lei 6.858/1980. O documento detalha a qualificação das partes, narra os fatos que justificam o pedido, relaciona documentos comprobatórios e apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais que autorizam a dispensa de inventário ou arrolamento em razão da modicidade dos valores e da inexistência de outros bens a inventariar. O modelo abrange ainda a solicitação de reembolso de despesas médicas devidamente comprovadas e ressalta a necessidade de celeridade processual e proteção da dignidade da requerente. Indicado para casos em que os valores remanescentes em conta bancária e despesas médicas são os únicos bens deixados pelo de cujus, possibilitando procedimento mais célere e econômico para o sucessor.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido de Extinção da Obrigação Alimentar em Favor de Filhas Maiores de Idade sem Comprovação de Necessidade

Publicado em: 20/11/2024 Direito de Família

Modelo de impugnação à contestação apresentada em ação de exoneração de alimentos, na qual o genitor requer a extinção da obrigação alimentar em relação às filhas maiores de idade. O documento destaca a ausência de comprovação das alimentandas quanto à necessidade de continuidade dos alimentos, fundamenta-se na legislação civil (artigos do Código Civil de 2002), na Súmula 358 do STJ e na jurisprudência dominante. O texto reforça que, após a maioridade, a obrigação alimentar depende de prova da necessidade, e que a falta de matrícula em curso superior, atividade remunerada pelas alimentandas e ausência de situação excepcional justificam a exoneração dos alimentos. Apresenta pedidos claros ao juízo, incluindo a rejeição das alegações da contestação e a procedência do pedido de exoneração.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Consensual sem Filhos e sem Bens – Pedido de Decretação do Divórcio, Retorno ao Nome de Solteiro e Dispensa de Conciliação

Publicado em: 20/11/2024 Direito de Família

Modelo de petição inicial para propositura de ação de divórcio consensual, direcionada à Vara de Família, em que ambos os cônjuges manifestam, de comum acordo, a intenção de dissolver o vínculo matrimonial. O documento detalha que não há bens a serem partilhados nem filhos menores ou incapazes, requerendo a decretação do divórcio, o retorno dos cônjuges aos nomes de solteiro, a dispensa de audiência de conciliação e a expedição de mandado para averbação no Cartório de Registro Civil. Fundamenta-se na Constituição Federal (art. 226, §6º), Código Civil (art. 1.571), Código de Processo Civil (art. 319) e apresenta jurisprudência atualizada sobre o direito potestativo ao divórcio. Indicado para casos em que não existem litígios patrimoniais ou familiares residuais.

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Modelo de Agravo Interno contra Indeferimento de Assistência Judiciária Gratuita em Inventário – Hipossuficiência dos Herdeiros e Meeira, Imóvel Único como Residência, Fundamentação Constitucional e do CPC

Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo detalhado de Agravo Interno interposto por meeira e herdeiros em processo de inventário, visando a concessão de assistência judiciária gratuita após indeferimento em decisão monocrática. O recurso destaca a hipossuficiência das partes, que possuem renda limitada e dependem do imóvel inventariado para moradia, sem disponibilidade financeira para custas processuais. Fundamenta-se nos arts. 5º, LXXIV e XXXV, e 1º, III, da CF/88 e arts. 98, 99 e 1.021 do CPC/2015, abordando jurisprudência relevante e pedidos subsidiários de postergação do pagamento das custas, caso não deferida a gratuidade integral. Recomendado para situações em que os herdeiros não dispõem de recursos líquidos, mesmo havendo patrimônio a ser partilhado.

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Modelo de Petição Inicial de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Regulamentação de Visitas, Alimentos e Partilha de Bens entre Companheiros com Filhos Menores

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedidos de regulamentação de visitas, fixação de alimentos para filhos menores e partilha igualitária de bens adquiridos durante a convivência. O documento é direcionado à Vara de Família e fundamenta-se na legislação constitucional e infraconstitucional (CF/88, CC/2002, ECA), abordando aspectos como convivência pública, contínua e duradoura, regime de bens, poder familiar, melhores interesses da criança, além de trazer jurisprudência atualizada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Inclui pedidos de justiça gratuita, audiência de conciliação e produção de provas. Indicado para casos de dissolução de união estável com filhos e patrimônio comum.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão e Contradição em Execução de Alimentos com Pedido de Reconhecimento da Exoneração e Suspensão da Execução

Publicado em: 19/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Modelo detalhado de Embargos de Declaração fundamentados em omissão e contradição, opostos em ação de execução de alimentos após sentença exoneratória. O documento requer o reconhecimento da inaplicabilidade dos alimentos provisórios e a retroatividade da sentença que exonerou a obrigação alimentar, com base no art. 13, §2º, da Lei 5.478/68 e Súmula 621/STJ. Destaca a ausência de efeito suspensivo em apelação e pleiteia a suspensão da execução de alimentos até o julgamento definitivo do recurso, além de sanar os vícios da decisão embargada. Indicado para casos em que o devedor de alimentos busca suspender a execução após sentença favorável de exoneração, ainda pendente de trânsito em julgado.

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Modelo de Pedido de Regulamentação de Visitas de Pais Biológicos a Menor em Família Acolhedora com Fundamentação Constitucional e no ECA

Publicado em: 19/11/2024 Direito de FamíliaMenor

Modelo de petição inicial que visa a regulamentação do direito de visitas de pais biológicos a filho menor atualmente acolhido por família substituta, em razão de medida protetiva determinada judicialmente. O documento detalha a situação fática dos genitores e do menor, fundamenta o pedido com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, enfatizando o princípio do melhor interesse da criança. Inclui requerimentos para audiência de conciliação, produção de provas, estudo psicossocial, manifestação do Ministério Público e fixação de visitas inicialmente supervisionadas, com possibilidade de flexibilização conforme avaliação técnica. Apresenta jurisprudências e detalha os procedimentos legais pertinentes.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Anulação de Sentença por Cerceamento de Defesa e Partilha de Bens

Publicado em: 17/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível interposta em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de anulação da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, reconhecimento da união estável entre as partes, dissolução da entidade familiar, partilha do imóvel adquirido durante a convivência, produção de provas e majoração de honorários advocatícios. O recurso destaca a existência de filhos comuns, aquisição de patrimônio, e a ausência de impugnação efetiva do réu, fundamentando-se na legislação vigente (CF/88, CCB/2002, CPC/2015) e em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com Base em Provas Novas: Absolvição por Suposto Estupro de Vulnerável em Relação Consensual e Estável, com Reconhecimento de Atipicidade Material da Conduta e Restabelecimento de Direitos

Publicado em: 16/11/2024 Direito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de Revisão Criminal dirigida ao Tribunal de Justiça, visando a absolvição do Requerente condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP), fundamentada na existência de provas novas (declaração da suposta vítima, hoje maior de idade, esclarecendo ter sido coagida a depor contra o Requerente). O documento destaca a manutenção de relacionamento estável e consensual entre as partes, a constituição de família e ausência de violência ou abuso, defendendo a atipicidade material da conduta à luz de precedentes do STJ e princípios constitucionais. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente, pedidos de expedição de alvará de soltura, restabelecimento de direitos e possibilidade de indenização.

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Modelo de Impugnação à Contestação Intempestiva em Ação de Alimentos: Pedido de Manutenção dos Efeitos da Revelia e Julgamento Antecipado da Lide

Publicado em: 14/11/2024 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à contestação apresentada fora do prazo legal em ação de alimentos, ajuizada por menor representado por sua genitora contra o genitor. O documento aborda a decretação da revelia em razão da ausência de defesa tempestiva, fundamenta a inadmissibilidade da contestação extemporânea, destaca a necessidade de manutenção dos efeitos da revelia e solicita o julgamento antecipado da lide com procedência dos pedidos autorais. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência aplicável e requerimentos processuais específicos.

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Modelo de Manifestação em Ação de Divórcio com Pedido de Audiência de Conciliação, Alienação Judicial de Imóvel e Indenização por Uso Exclusivo do Bem Partilhado

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de manifestação apresentada em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, na qual a ex-esposa requer a designação de audiência de conciliação devido à resistência do ex-marido em cooperar com a alienação do imóvel comum. O documento fundamenta a necessidade de intervenção judicial para garantir a efetiva partilha, a igualdade entre coproprietários, a possibilidade de concessão de autorização judicial para venda do imóvel, e eventual indenização pelo uso exclusivo do bem, com base em princípios do Código Civil e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de intimação da parte contrária e produção de provas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Guarda Unilateral – Defesa do Melhor Interesse do Menor e Impugnação à Pretensão de Guarda Compartilhada pelo Genitor Ausente

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de réplica à contestação apresentada em ação de guarda unilateral, na qual a genitora impugna os argumentos do genitor que pleiteia a guarda compartilhada, demonstrando a ausência de participação efetiva paterna, a primazia do melhor interesse da criança e a adequação da guarda unilateral conforme previsão legal e jurisprudencial. O documento detalha a identificação das partes, a síntese da defesa, a impugnação específica dos fatos e fundamentos, a exposição de provas, jurisprudências aplicáveis e formula os pedidos para concessão da guarda unilateral em favor da mãe, regulamentação de visitas e requerimentos processuais, com base no Código Civil, ECA e Constituição Federal.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação de Modificação de Guarda com Pedido de Tutela de Urgência: Consolidação de Guarda Unilateral em Favor do Genitor com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 12/11/2024 Direito de FamíliaMenor

Modelo de memoriais finais apresentados na fase conclusiva de ação de modificação de guarda cumulada com tutela de urgência, em que o genitor pleiteia a consolidação da guarda unilateral da filha menor, fundamentando o pedido em laudos sociais e psicológicos, depoimentos de testemunhas e relatórios do Conselho Tutelar que comprovam negligência e agressividade materna. O documento destaca o princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, art. 4º), a produção de provas robustas, a impossibilidade da guarda compartilhada diante de conflitos e agressividade, e apresenta pedidos subsidiários relativos à pensão alimentícia e regulamentação de visitas, além da intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas por Curadora de Pessoa Interditada: Administração de Bens, Receitas Previdenciárias e Obrigações Legais com Fundamentação no CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Prestação de Contas proposta por curadora de pessoa com deficiência (interditada), visando demonstrar a administração dos bens, rendimentos e interesses da curatelada durante o período de curatela. O documento detalha a qualificação das partes, apresenta relatório financeiro, receitas, despesas e gestão patrimonial, além de fundamentação jurídica baseada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Pessoa com Deficiência. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos de homologação das contas, reconhecimento de boa-fé, produção de provas, manifestação do Ministério Público e relação dos documentos comprobatórios anexos. Indicado para regularização e transparência da administração patrimonial em curatelas, especialmente perante varas de família e sucessões.

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Modelo de Petição de Sobrepartilha Consensual de Bens Não Partilhados (Joias na Caixa Econômica Federal) no Inventário – Inclusão de Bens Descobertos Posteriormente com Anuência dos Herdeiros, Fundamentação no CPC/2015, art. 669 e Código Civil, art. 2.022

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de sobrepartilha destinada à inclusão de bens (joias acauteladas na Caixa Econômica Federal) não contemplados na partilha original do inventário, com base nos arts. 669 e 670 do CPC/2015 e art. 2.022 do Código Civil. O pedido é realizado pela meeira, com anuência expressa de todos os herdeiros, visando a tramitação nos próprios autos do inventário, expedição de alvará para levantamento dos bens e observância dos princípios da legalidade, boa-fé, economia processual e efetividade da jurisdição. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada e pedidos específicos para sobrepartilha consensual.

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Modelo de Petição Inicial de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens e Reintegração de Posse de Imóvel Particular

Publicado em: 10/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial destinada ao reconhecimento e dissolução de união estável entre as partes, cumulada com pedido de partilha de bem móvel (automóvel) adquirido durante a convivência, exclusão de imóvel particular da partilha (adquirido antes da união) e reintegração de posse do referido imóvel em favor do autor. O documento apresenta qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal e Código Civil, além de menção expressa a princípios como dignidade da pessoa humana e proteção à família. Inclui jurisprudência recente, detalhamento dos pedidos, indicação de provas e valor da causa. Destinado a ações perante Varas de Família com litígios patrimoniais e possessórios decorrentes da dissolução de união estável.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Município por Omissão em Bullying Escolar de Aluna Menor

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos morais e materiais em face de município, fundamentada na responsabilidade objetiva do Estado pela omissão da escola pública municipal em adotar medidas eficazes para coibir episódios reiterados de bullying sofridos por aluna menor. O documento detalha a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Código Civil), solicita a condenação do ente público ao pagamento de indenizações, apresenta jurisprudências e requer produção de provas. Indicado para situações de falha do serviço público educacional, especialmente em casos de violência escolar, com destaque para a proteção integral da criança e do adolescente.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Impugnação à Partilha de Bens e Pleito de Extinção Parcial do Processo em Razão de Perda de Objeto e Conexão Processual

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual se reconhece parcialmente o pedido de existência da união estável, impugnando, porém, a partilha de bens em razão da alienação do imóvel comum e depósito judicial do valor da meação. O documento destaca preliminares de conexão, litispendência e perda superveniente do objeto, requerendo a extinção parcial do feito com base no CPC/2015, art. 485, VI, e a reunião dos processos para evitar decisões conflitantes. Fundamenta-se nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil, além de princípios processuais e jurisprudência atualizada, e pleiteia a improcedência dos pedidos de partilha e reconhecimento de união em período não comprovado.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Partilha de Bem Imóvel: Impugnação de União Estável e Pedido de Exclusão de Partilha por Aquisição Antecedente e Ausência de Esforço Comum

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de contestação apresentada em face de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bem imóvel, na qual o réu impugna a existência de união estável alegada pela autora, sob fundamento de ausência dos requisitos legais (convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família – art. 1.723 do Código Civil). O réu sustenta que o relacionamento não configurou entidade familiar, tratando-se de namoro qualificado, além de demonstrar que o imóvel objeto da partilha foi adquirido anteriormente ao início do relacionamento, com recursos próprios, inexistindo esforço comum ou contribuição da autora. O documento aborda preliminares, mérito quanto à inexistência de união estável e do direito à partilha, ônus da prova, jurisprudências pertinentes e requerimentos finais, incluindo improcedência dos pedidos, condenação de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem com Pedido de Partilha de Bens entre Herdeiros Menor e Maior

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem, cumulada com pedido de partilha de bens, ajuizada por filho menor representado por seu responsável legal contra herdeira maior, visando o reconhecimento judicial da união estável havida entre a falecida e seu companheiro, a dissolução da sociedade de fato em razão do óbito, e a partilha do patrimônio amealhado durante a convivência (motocicleta), observando o regime da comunhão parcial de bens e os direitos sucessórios dos filhos. O documento apresenta fundamentos constitucionais e civis, jurisprudências atuais, requerimentos de provas e pedidos acessórios, incluindo nomeação de curador especial ao menor, custas e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo o Restabelecimento da Guarda de Menor à Mãe com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de alegações finais em processo de medida protetiva de acolhimento familiar, no qual a genitora pleiteia o restabelecimento da guarda da filha menor. O documento detalha a evolução dos fatos, a saída do suposto agressor do lar, o acompanhamento da mãe pela rede de proteção social, e fundamenta o pedido com base no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º, 19, 23, 92 e 101). Inclui jurisprudência recente do STJ e dos tribunais estaduais, ressaltando a prioridade da reintegração familiar e a excepcionalidade do afastamento do menor do seio materno. Solicita, ainda, o acompanhamento técnico, inclusão em programas de proteção e ciência ao Ministério Público.

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Modelo de Impugnação à Contestação do Curador Especial em Ação de Guarda Unilateral e Alimentos, com Pedido de Justiça Gratuita, em face de Réu Revel e Desaparecido

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de peça processual de impugnação à contestação apresentada por curador especial em ação de guarda unilateral cumulada com alimentos e pedido de justiça gratuita, proposta por genitora em face de genitor foragido e em local incerto. O documento destaca a ausência de defesa efetiva, a presunção de veracidade dos fatos diante da revelia, fundamentos para a concessão da justiça gratuita e a necessidade de fixação de alimentos e da guarda unilateral em favor da autora, com base no melhor interesse do menor. Inclui argumentação jurídica fundamentada no CPC/2015, Código Civil, ECA e Constituição Federal, além de jurisprudência relevante e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Tutela de Urgência: Bloqueio de Bens, Quebra de Sigilo Bancário, Alimentos Provisórios e Decretação Liminar do Divórcio

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para ação de divórcio litigioso, contendo pedido de tutela de urgência para bloqueio imediato de bens do casal, quebra do sigilo bancário do réu, fixação de alimentos provisórios em favor da autora e decretação liminar do divórcio, independentemente da partilha de bens. Adequado para situações em que há risco de dilapidação do patrimônio comum, necessidade de transparência financeira e urgência na proteção da subsistência de um dos cônjuges. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos que justificam os pedidos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil, CPC/2015 e Constituição Federal, além de jurisprudências atualizadas e rol de provas.

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Modelo de Petição de Justificação de Cumprimento de Sentença em Execução de Alimentos: Pedido de Conversão do Rito de Prisão Civil para Constrição Patrimonial por Impossibilidade de Pagamento Integral

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição jurídica destinada ao juízo da Vara de Família, na qual o executado de obrigação alimentar justifica o não pagamento integral das prestações alimentares, alegando desemprego e ausência de renda suficiente. O documento expõe a boa-fé do devedor e requer a conversão do rito da execução de alimentos – do rito da prisão civil para o da constrição patrimonial –, fundamentado na Constituição Federal, no Código de Processo Civil (art. 528, §§ 7º e 8º), e em jurisprudência atualizada. A petição também solicita prazo para comprovação de pagamentos parciais e proposta de parcelamento, além da possibilidade de conciliação e produção de provas.

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Modelo de Contestação em Ação de Partilha de Bens, Anulação de Cláusula de Divórcio, Danos Morais e Pensão Alimentícia: Impugnação dos Pedidos e Preliminares de Ilegitimidade Passiva e Inépcia da Inicial

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada em processo de família, na qual o réu impugna ação proposta por ex-cônjuge que visa a partilha de bens (residência, lojas e veículo), anulação de cláusula de divórcio, indenização por danos morais e pensão alimentícia. O documento destaca preliminares de ilegitimidade passiva em relação a bens do espólio, inépcia parcial da petição inicial, ausência de direito da autora à meação sobre bens particulares e bens de herança, bem como ausência de fundamento para os pedidos de danos morais e pensão. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, do Código de Processo Civil e em precedentes do TJ/RJ, além de requerer a improcedência dos pedidos, a condenação em custas e honorários e a produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens e Pedido de Meação dos Lucros de Empresa Constituída na Constância do Casamento

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para Ação de Divórcio Litigioso cumulada com pedido de partilha igualitária de bens, incluindo empresa individual registrada em nome de um dos cônjuges, e pleito de percepção de 50% dos lucros da empresa até a efetiva partilha. O documento aborda situação em que o casamento foi regido pelo regime de comunhão parcial de bens, há filhos maiores e não há possibilidade de reconciliação. Fundamenta-se na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, destacando o direito potestativo ao divórcio, a comunicação dos bens adquiridos no casamento, a contribuição do trabalho doméstico para o patrimônio comum e o direito à meação dos frutos até a partilha. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de justiça gratuita, produção de provas, audiência de conciliação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem: Impugnação pelos Herdeiros, Ausência de Requisitos Legais e Alegação de Simulação

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de reconhecimento de união estável post mortem, apresentada pelos filhos do falecido em face de pedido ajuizado por suposta companheira, representada por curadora. A peça destaca a inexistência dos requisitos legais para configuração da união estável, impugna a legitimidade ativa da curadora, sustenta que a relação não ultrapassou o mero namoro qualificado e aponta vulnerabilidade do de cujus e simulação no reconhecimento da relação. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência, com pedido de improcedência da ação e produção de provas.

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Modelo de Cumprimento de Decisão Judicial em Ação de Guarda com Pedido de Fixação de Multa Diária (Astreintes) por Descumprimento de Direito de Visitas e Prestação de Informações sobre Filho Autista

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Petição destinada ao cumprimento de decisão judicial que assegurou ao genitor o direito de convivência com os filhos menores durante as férias escolares e de receber informações relevantes sobre saúde e educação, especialmente de filho portador de autismo. O documento fundamenta pedido de fixação de multa diária (astreintes) diante do reiterado descumprimento da ordem judicial pela genitora, que mudou de estado sem autorização e vem dificultando o exercício do direito de visitas e a prestação de informações. Apresenta respaldo legal no CPC/2015, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, além de jurisprudência correlata, requerendo medidas coercitivas para garantir o melhor interesse dos menores e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Impugnação à Fixação de Alimentos Provisórios em Divórcio Litigioso: Pedido de Revisão do Valor com Fundamentação na Capacidade do Alimentante, Necessidade dos Alimentandos e Princípios Constitucionais

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de impugnação à decisão liminar que fixou alimentos provisórios em ação de divórcio litigioso, apresentado pelo genitor alimentante. O documento contesta o valor arbitrado, alegando ausência de análise concreta da capacidade financeira do alimentante e da real necessidade dos menores, bem como violação ao contraditório, ampla defesa e falta de fundamentação adequada. Fundamenta-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade previsto no Código Civil, destaca princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e melhor interesse da criança, e requer a revisão do valor, apresentação de provas e reanálise da decisão após instrução processual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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