
Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa Proposta pelo Ministério Público de Goiás Contra Alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal
Publicado em: 13/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucionalContestação apresentada à ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, alegando atos supostamente contrários à moralidade e impessoalidade na Administração Pública. O requerido defende a legalidade das alterações realizadas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Morrinhos/GO, com base nos princípios constitucionais da autonomia dos poderes e na ausência de dolo ou má-fé, como exige a Lei 8.429/1992. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos de improcedência da ação com condenação do requerente em custas e honorários advocatícios.
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