Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de agravo interno interposto por B. C. P. contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado devido à sua intempestividade, com fundamento no prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei nº 9.099/95. O agravante argumenta que foi induzido a erro por informações fornecidas pelo sistema EPROC, que indicavam prazo de 15 (quinze) dias, e que tal equívoco configura violação ao princípio da confiança legítima.

Voto do Relator

Conforme dispõe o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos legais apresentados.

1. Da Intempestividade do Recurso

O art. 42 da Lei nº 9.099/95 estabelece, de forma clara, o prazo de 10 (dez) dias para a interposição do recurso inominado. Não obstante, o agravante fundamenta sua argumentação no fato de ter seguido informações administrativas equivocadas fornecidas pelo sistema EPROC, que indicaram um prazo superior ao legalmente estabelecido.

2. Do Princípio da Confiança Legítima

O princípio da confiança legítima, derivado do princípio da segurança jurídica, tem por objetivo resguardar o cidadão contra prejuízos oriundos de informações ou condutas equivocadas do Poder Público. Este princípio encontra respaldo no art. 5º, caput, da CF/88, que assegura a todos os cidadãos o direito à segurança jurídica.

No caso em análise, restou demonstrado que o agravante foi induzido a erro por informações equivocadas do sistema EPROC, o que comprometeu o exercício pleno de seu direito de defesa. A confiança legítima depositada pelo agravante no sistema judicial deve ser preservada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

3. Da Possibilidade de Reconsideração

O art. 932, III, do CPC/2015, confere ao relator a possibilidade de reconsiderar decisões monocráticas, especialmente quando estas se baseiam em equívocos administrativos. A decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, ao desconsiderar o erro induzido pelo sistema EPROC, trouxe prejuízos à parte agravante, que confiou legitimamente nas informações fornecidas pelo sistema.

Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno para reformar a decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Entendo que o erro induzido pelo sistema EPROC configura violação ao princípio da confiança legítima, devendo ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto pelo agravante.

Determino, ainda, que o recurso inominado seja processado e julgado pela Turma Recursal competente, a fim de que sejam analisados os méritos da controvérsia nos termos legais.

É como voto.

Dispositivo

Por unanimidade, o agravo interno é conhecido e provido, para reformar a decisão monocrática, reconhecendo-se a tempestividade do recurso inominado interposto pelo agravante B. C. P.. Determina-se o regular processamento do recurso pela Turma Recursal competente.

[Local], [Data]

Magistrado Relator: [Nome do Magistrado]