Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar interposto por M. F. dos S., contra ato praticado pelo Estado da Bahia e pela Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), que resultou na cessação do benefício de pensão por morte, ao fundamento de que a impetrante, ao atingir a maioridade, não mais preencheria os requisitos legais para continuidade do benefício.

A impetrante alega que é estudante universitária, não possui qualquer fonte de renda e depende exclusivamente da pensão para custear seus estudos e sua subsistência. O pedido administrativo de restabelecimento do benefício foi indeferido, ato que alega ser ilegal e abusivo.

Apresentados os fatos e fundamentos, passo à análise do mérito.

VOTO

1. Da Competência e Admissibilidade

Inicialmente, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade para o conhecimento do Mandado de Segurança, sendo a matéria de competência deste juízo. O processo está devidamente instruído com elementos probatórios que possibilitam a análise do mérito.

Assim, conheço do presente Mandado de Segurança.

2. Dos Fatos e do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, consagra a educação como direito social fundamental. No mesmo sentido, o art. 205 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado, sendo essencial para o pleno desenvolvimento da pessoa e o exercício da cidadania.

Ademais, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, inciso III, da CF/88, deve orientar a interpretação das normas, especialmente quando estão em jogo os direitos fundamentais à educação e à subsistência. A cessação do benefício, no caso em análise, compromete a continuidade dos estudos da impetrante, o que viola diretamente os direitos constitucionais supracitados.

A jurisprudência também é favorável à concessão da pensão por morte a filhos maiores de idade, desde que comprovada a dependência econômica e a condição de estudante universitário, como no caso da impetrante. A Súmula 340 do STJ reforça tal entendimento, ao estabelecer que \"a lei em vigor ao tempo do óbito do segurado é que rege o direito à pensão por morte\".

3. Da Análise da Legalidade do Ato

O ato administrativo que cessou o benefício da impetrante revela-se desproporcional e contrário à legislação aplicável, especialmente diante da comprovação de sua dependência econômica e da condição de estudante universitária. A ausência de justificativa razoável para a negativa administrativa configura violação dos princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana.

Considero, ainda, que o risco de dano irreparável está presente, uma vez que a suspensão do benefício compromete a subsistência e os estudos da impetrante, configurando situação de extrema urgência para a concessão do pedido liminar.

4. Da Concessão da Liminar

Nos termos do art. 319 do CPC/2015, é cabível a concessão de medida liminar para evitar danos de difícil reparação. No caso em análise, resta evidente a necessidade de restabelecimento imediato do benefício da pensão por morte, até a conclusão do curso universitário da impetrante ou até que complete 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado no Mandado de Segurança, para:

1. Conceder a medida liminar, determinando o imediato restabelecimento do pagamento da pensão por morte à impetrante, até a conclusão de seu curso universitário ou até completar 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro;
2. Confirmar a segurança em caráter definitivo, declarando o direito da impetrante à continuidade do benefício nas condições mencionadas;
3. Condenar os impetrados ao pagamento das custas processuais, se houver resistência ao pedido.

É como voto.

Salvador/BA, ___ de __________ de 2025.
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Magistrado