Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de representação administrativa proposta por [NOME DO REPRESENTANTE], perante o Conselho Nacional de Justiça, em face do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES, sob o fundamento de que houve arquivamento de processos sem análise aprofundada das provas e circunstâncias apresentadas, o que, em tese, caracteriza conduta incompatível com os deveres da magistratura.

FUNDAMENTAÇÃO

I. Dos Fatos

Os fatos narrados pelo Representante indicam que, em abril de 2021, foi submetido a uma condução coercitiva pela Polícia Militar, supostamente em razão de envolvimento em golpe relacionado à venda de um veículo. Segundo o Representante, não houve prévia investigação ou oportunidade para apresentar sua versão dos fatos.

Após o ocorrido, foram protocoladas representações na Corregedoria da Polícia Militar e na Auditoria Militar. Contudo, os processos foram arquivados por decisão do Magistrado representado, sem análise aprofundada das provas apresentadas, o que, segundo o Representante, configuraria parcialidade e omissão.

II. Do Direito

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, incisos XXXV e LIV, o direito de acesso à justiça e ao devido processo legal. Além disso, o art. 93, IX, da CF/88 determina que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Na hipótese em análise, a ausência de fundamentação adequada no arquivamento dos autos pela Auditoria Militar afronta os princípios constitucionais da imparcialidade e da transparência. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 139, III, impõe ao magistrado o dever de prevenir atos contrários à dignidade da justiça, o que não foi observado no caso concreto.

Ademais, o art. 103-B, §4º, da CF/88, confere ao Conselho Nacional de Justiça a competência para fiscalizar a atuação administrativa e disciplinar dos magistrados, sendo imprescindível a apuração de eventuais desvios que comprometam a confiança no Poder Judiciário.

III. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria reforça a necessidade de rigor na análise de condutas atribuídas a magistrados. Nesse sentido:

• REPRESENTAÇÃO CRIMINAL: Magistrado. Suposta prática de atos ilícitos no exercício da jurisdição. Ausência de justa causa a autorizar a continuidade do expediente. Arquivamento determinado.
  TJSP (Órgão Especial) - Representação Criminal Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Jarbas Gomes - J. em 16/10/2024 - DJ 17/10/2024
• PETIÇÃO INICIAL: Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados. Recurso provido em parte.
  TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - José Bonifácio - Rel.: Des. João Camillo de Almeida Prado Costa - J. em 20/01/2025 - DJ 20/01/2025

CONCLUSÃO

Diante do exposto, entendo que a representação merece ser acolhida, para fins de apuração da conduta do Magistrado representado. Verifico que, em tese, houve descumprimento do dever de fundamentação das decisões judiciais, conforme exige o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Assim, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos narrados, nos termos do art. 103-B, §4º, da CF/88, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa ao representado.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, voto por:

1. Conhecer da representação administrativa;
2. Julgar procedente o pedido para instaurar procedimento administrativo disciplinar em face do(a) Magistrado(a) da Vara de Auditoria Militar de Vitória/ES;
3. Garantir o contraditório e a ampla defesa ao representado, nos termos da Constituição Federal;
4. Determinar a comunicação do Representante acerca de todos os atos processuais subsequentes.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].
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[NOME DO MAGISTRADO]
Conselheiro Relator