Legislação
Decreto 1.800, de 30/01/1996
(D.O. 31/01/1996)
- O processo revisional pertinente ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins dar-se-á mediante:
I - pedido de reconsideração;
II - recurso ao Plenário; e
Decreto 10.173, de 13/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (original): [II - recurso ao Plenário;]
III - recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Decreto 10.173, de 13/12/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (do Decreto 8.815, de 18/07/2016, art. 1º): [III - recurso ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.]
Redação anterior (do Decreto 8.060, de 29/07/2013, art. 1º): [III - recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.]
Redação anterior (do Decreto 3.395, de 29/03/2000): [III - recurso ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.]
Redação anterior (original): [III - recurso ao Ministro de Estado da Indústria, do Comércio e do Turismo.]