DECRETO 6.653, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

(D. O. 19-11-2008)

Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.


Atualizada(o) até:
Não houve.
  • De acordo com a retificação do D.O de 20/11/2008.
(Arts. - - -
Art. 1º - A Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º - São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, I, da Constituição.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18/11/2008; 187º da Independência e 120º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Celso Luiz Nunes Amorim

CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA O DOPING NOS ESPORTES

A Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, doravante denominada UNESCO, em sua 33ª sessão, reunida em Paris, de 3 a 21 de outubro de 2005,
Considerando que o objetivo da UNESCO é contribuir para a paz e a segurança, ao promover a colaboração entre as nações por meio da educação, ciência e cultura,
Referindo-se aos instrumentos internacionais existentes relacionados aos Direitos Humanos,
Tendo em conta a resolução 58/5 adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 3 de novembro de 2003, relativa ao esporte como meio para promover a educação, a saúde, o desenvolvimento e a paz, em particular o parágrafo 7,
Consciente de que o esporte deve desempenhar um papel importante na proteção da saúde, na educação moral, cultural e física, e na promoção do entendimento internacional e da paz,
Observando a necessidade de encorajar e coordenar a cooperação internacional com vistas à eliminação do doping no esporte,
Preocupada com o uso do doping nos esportes e com suas conseqüências para a saúde dos atletas, o princípio da ética desportiva, a eliminação das fraudes e o futuro do esporte,
Atenta para o fato de que o doping coloca em risco princípios éticos e valores pedagógicos consagrados na Carta Internacional de Educação Física e Desporto da UNESCO e na Carta Olímpica,
Recordando que a Convenção Antidoping e seu Protocolo Adicional, adotados no âmbito do Conselho da Europa são os instrumentos de Direito Internacional Público que estão na origem de políticas nacionais contra o doping e de cooperação intergovernamental,
Recordando as recomendações sobre doping adotadas pela Conferência de Ministros e Altos Funcionários Responsáveis por Educação Física e Desporto, em sua segunda, terceira e quarta sessões, organizadas pela UNESCO em Moscou (1988), Punta del Leste (1999) e Atenas (2004), respectivamente, e a Resolução 32 C/9, adotada pela Conferência Geral da UNESCO em sua 32a sessão (2003),
Tendo presente o Código Mundial Antidoping, adotado pela Agência Mundial Antidoping durante a Conferência Mundial sobre o Doping nos Esportes, celebrada em Copenhague, no dia 5 de março de 2003 e a Declaração de Copenhague contra o Doping nos Esportes,
Atenta à influência que atletas de elite exercem sobre a juventude,
Ciente da necessidade contínua de conduzir e promover a pesquisa, com vistas ao aperfeiçoamento da detecção do doping e melhor compreensão dos fatores que determinam a sua utilização, a fim de conferir a maior eficácia possível às estratégias de prevenção,
Ciente também da importância da educação continuada dos atletas, do pessoal de apoio aos atletas, e do conjunto da sociedade na prevenção do doping,
Tendo presente a necessidade de criar condições para que os Estados Partes implementem os programas antidoping,
Ciente de que autoridades públicas e órgãos responsáveis pelo desporto possuem responsabilidades complementares na prevenção e combate do doping nos esportes, particularmente para assegurar a condução adequada, com base no princípio da ética desportiva, dos eventos desportivos, e para proteger a saúde dos que deles participam,
Reconhecendo que essas autoridades e organizações devem trabalhar em conjunto para alcançar esses objetivos, assegurando o mais alto grau de independência e transparência em todos os níveis adequados,
Determinada a iniciar ações mais amplas e profundas visando à eliminação do doping nos esportes,
Reconhecendo que a eliminação do doping nos esportes depende, em parte, da progressiva harmonização de normas e práticas antidoping nos esportes e da cooperação nos níveis nacional e mundial,
Adota esta Convenção neste dia dezenove de outubro de 2005.
I. Escopo

Artigo 1

Objetivo da Convenção
O objetivo desta Convenção, no âmbito da estratégia e do programa de atividades da UNESCO na área de educação física e desporto, é promover a prevenção e o combate ao doping nos esportes, com vistas a sua eliminação.

Artigo 2

Definições
Estas definições devem ser compreendidas no contexto do Código Mundial Antidoping. No entanto, em caso de conflito, as definições da Convenção prevalecerão.
Para os fins desta Convenção:
1. «Laboratórios credenciados para controle de doping» são os laboratórios credenciados pela Agência Mundial Antidoping.
2. «Organização antidoping» é uma entidade responsável pela adoção de regras para iniciar, implementar ou executar qualquer etapa do processo de controle do doping. Isso inclui, por exemplo, o Comitê Olímpico Internacional, o Comitê Paraolímpico Internacional, outras importantes entidades organizadoras de eventos que realizem testes antidoping em seus eventos, a Agência Internacional Antidoping, as federações internacionais e as organizações nacionais antidoping.
3. «Violação das regras antidoping» nos esportes refere-se a uma ou mais das seguintes infrações:
(a) presença de alguma substância, de seus metabólitos ou de marcadores na amostra corporal de um atleta;
(b) uso ou tentativa de uso de uma substância proibida ou de um método proibido;
(c) recusa ou falha, sem justificativa criteriosa, a submeter-se à coleta de amostras após notificação conforme autorizado pelas regras antidoping aplicáveis, ou esquivar-se, de qualquer outra forma, do processo de coleta de amostras;
(d) violação das exigências aplicáveis, relativas à disponibilidade do atleta para realização de testes fora de competições, incluindo a falha em fornecer informações sobre seu paradeiro e o não comparecimento a testes que sejam declaradamente baseados em regras razoáveis;
(e) falsificação ou tentativa de falsificar qualquer etapa do controle de doping;
(f) posse de substância proibida ou método proibido;
(g) tráfico de qualquer substância proibida ou método proibido;
(h) administração ou tentativa de administração de uma substância proibida ou método proibido a um atleta, ou assistência, encorajamento, auxílio, incitamento, encobrimento ou qualquer outro tipo de cumplicidade envolvendo uma violação ou qualquer tentativa de violação de regra antidoping.
4. «Atleta», para os fins do controle antidoping, é qualquer pessoa que pratique um esporte nos níveis nacional ou internacional, conforme definido por cada organização antidoping e aceito pelos Estados Partes e por qualquer indivíduo que participe em esporte ou evento desportivo de nível inferior aceito pelos Estados Partes. Para os fins de programas de educação e treinamento, «atleta» é qualquer pessoa que pratica um esporte sob a autoridade de uma organização desportiva.
5. «Pessoal de apoio ao atleta» é qualquer técnico, treinador, gestor, agente, pessoal de equipe, funcionário, equipe médica ou paramédica que trabalhe com atletas ou trate atletas que participem ou estejam se preparando para participar de eventos desportivos.
6. «Código» diz respeito ao Código Mundial Antidoping, adotado pela Agência Mundial Antidoping em 05 de março de 2003 em Copenhague, que está anexado como Apêndice I a esta Convenção.
7. «Competição» é uma única corrida, partida, jogo ou um competição atlética individual.
8. «Controle de doping» é o processo que inclui o planejamento de distribuição dos testes, coleta e manuseio das amostras, análises laboratoriais, gestão dos resultados, audiências e recursos.
9. «Doping no esporte» é a ocorrência de violação de uma regra antidoping.
10. «Equipes devidamente autorizadas de controle de doping» são as equipes de controle de doping que atuam sob a autoridade de organizações internacionais ou nacionais antidoping.
11. Com o objetivo de estabelecer a distinção entre testes durante a competição e testes fora de competição, a menos que regras diferentes sejam fornecidas por uma federação internacional ou uma organização antidoping reconhecida, os testes «durante a competição» são testes nos quais um (a) atleta é selecionado (a) para testes em conexão com uma competição específica.
12. «Padrão Internacional para Laboratórios» é o conjunto de parâmetros que encontra-se anexado como Apêndice 2 a esta Convenção.
13. «Padrão Internacional para Testes» é o conjunto de parâmetros que encontra-se anexado como Apêndice 3 a esta Convenção.
14. Testes «sem notificação prévia» são controles de doping realizados sem aviso prévio ao atleta e nos quais o atleta é acompanhado ininterruptamente do momento em que a notificação é feita até o fornecimento da amostra.
15«Movimento Olímpico» são todos aqueles que concordam em ser orientados pela Carta Olímpica e que reconhecem a autoridade do Comitê Olímpico Internacional, nomeadamente: as federações internacionais de esportes para com a programação dos Jogos Olímpicos; os Comitês Olímpicos Nacionais, os Comitês Organizadores dos Jogos Olímpicos, atletas, juízes e árbitros, associações e clubes, assim como todas as organizações e instituições reconhecidas pelo Comitê Olímpico Internacional.
16.Controle de doping «fora de competição» é qualquer controle de doping que não é realizado durante uma competição.
17.«Lista Proibida» é a lista fornecida no Anexo 1 desta Convenção, na qual são identificadas as substâncias proibidas e os métodos proibidos.
18.«Método proibido» é qualquer método assim descrito na Lista Proibida, fornecida no Anexo 1 desta Convenção.
19.«Substância proibida» é qualquer substância assim descrita na Lista Proibida, fornecida no Anexo 1 desta Convenção.
20.«Organização esportiva» é qualquer organização que atue como a entidade reguladora de um evento para um ou mais esportes.
21.«Padrões para Garantir Isenções para Uso Terapêutico» são aqueles padrões citados no Anexo 2 desta Convenção.
22.«Testes» são as partes do processo de controle de doping envolvendo o planejamento de distribuição de testes, a coleta de amostras, o manuseio de amostras, e o transporte de amostras para o laboratório.
23.«Isenção para Uso Terapêutico» significa uma isenção concedida de acordo com os Padrões para Garantir Isenções para Uso Terapêutico.
24.«Uso» significa a aplicação, ingestão, injeção ou consumo por qualquer meio que seja de qualquer substância proibida ou de qualquer método proibido.
25.«Agência Mundial Antidoping (WADA)» é a fundação assim denominada, estabelecida de acordo com as leis suíças em 10 de novembro de 1999.

Artigo 3

Meios de alcançar os objetivos da Convenção
De modo a alcançar os objetivos da Convenção, os Estados Parte comprometem-se a:
(a) adotar medidas apropriadas nos níveis nacional e internacional que sejam consistentes com os princípios do Código;
(b) encorajar todos as formas de cooperação internacional que busquem proteger atletas e a ética nos esportes, bem como a partilhar resultados de pesquisas;
(c) estimular a cooperação internacional entre Estados Parte e principais organizações no combate ao doping nos esportes, em particular junto à Agência Mundial Antidoping.

Artigo 4

Relação da Convenção com o Código
1.De forma a coordenar a implantação, nos níveis nacional e internacional, do combate ao doping nos esportes, os Estados Parte comprometem-se a respeitar os princípios do Código, como base para as medidas estabelecidas no Artigo 5 desta Convenção. Nada nessa Convenção proíbe os Estados Parte de adotarem medidas adicionais complementares ao Código.
2.O Código e as versões mais recentes dos Apêndices 2 e 3 estão reproduzidos para fins informativos, e não são partes integrantes desta Convenção. Os Apêndices como tais não criam nenhuma obrigação vinculante aos Estados Parte sob as leis internacionais.
3.Os Anexos são parte integrante desta Convenção.

Artigo 5

Medidas para alcançar os objetivos da Convenção
Ao comprometer-se com os artigos desta Convenção, os Estados Parte adotarão as devidas medidas para cumprir com as obrigações deles emanadas. Tais medidas podem incluir a legislação, a regulamentação, políticas ou práticas administrativas.

Artigo 6

Relação com outros instrumentos internacionais
Esta Convenção não deve alterar os direitos e obrigações de Estados Parte decorrentes de outros acordos previamente assinados e consistentes com o objeto e o objetivo desta Convenção. Isso não afeta a fruição, por outros Estados Parte, de seus direitos ou o desempenho de suas obrigações conforme estabelecidos por essa Convenção.
II. Atividades antidoping no nível nacional

Artigo 7

Coordenação interna
Os Estados Parte devem assegurar a aplicação da presente Convenção, especialmente por meio da coordenação interna. Para cumprir com suas obrigações para com esta Convenção, os Estados Parte podem contar com o apoio de organizações antidoping assim como de autoridades e organizações esportivas.

Artigo 8

Restrição da disponibilidade e do uso, nos esportes, de substâncias e métodos proibidos:
1.Os Estados Parte devem, sempre que apropriado, adotar medidas para restringir a disponibilidade de substâncias e métodos proibidos, de modo a restringir seu uso nos esportes por todos os atletas, a menos que o uso se baseie em isenção para uso terapêutico. Tais medidas incluem ações contra o tráfico direcionado aos atletas, e para esse fim, iniciativas para controlar a produção, movimentação, importação, distribuição e venda.
2.Os Estados Parte devem adotar, ou encorajar, se apropriado, a que entidades competentes atuem em suas jurisdições no sentido de adotar medidas para prevenir e restringir o uso e posse por parte de atletas de substâncias e métodos proibidos nos esportes, a menos que o uso se baseie em uma isenção para uso terapêutico.
3.Nenhuma medida tomada em consonância com essa Convenção impedirá a disponibilidade para finalidades legítimas, de substâncias e métodos de todo modo proibidos ou controlados nos esportes.

Artigo 9

Medidas a serem tomadas contra o pessoal de apoio a atletas
Os Estados Parte devem eles mesmo tomar medidas ou encorajar organizações esportivas e organizações antidoping a adotar medidas, incluindo sanções ou penalidades, voltados para o pessoal de apoio a atletas que cometa alguma violação de regra antidoping ou quaisquer outras ofensas associadas ao doping nos esportes.

Artigo 10

Suplementos nutricionais
Os Estados Parte, sempre que apropriado, devem encorajar os produtores e distribuidores de suplementos nutricionais a estabelecerem as melhores práticas na comercialização e distribuição de suplementos nutricionais, incluindo informações relativas a sua composição analítica e garantia de qualidade.

Artigo 11

Medidas financeiras
Os Estados Parte devem, sempre que apropriado:
(a)fornecer financiamento dentro de seus respectivos orçamentos para apoiar um programa nacional de testes em todas as modalidades esportivas ou auxiliar as organizações esportivas e organizações antidoping a financiar medidas de controle de doping, seja por meio de subsídios diretos ou de transferência de recursos, ou mediante o reconhecimento dos custos de tais controles ao determinar os subsídios ou auxílios totais a serem concedidos para aquelas organizações;
(b)tomar as medidas necessárias para reter os recursos financeiros dirigidos ao esporte para atletas individuais ou pessoal de apoio a atletas que tenham sido suspensos após a violação de uma regra antidoping, durante o período de sua suspensão;
(c)reter parte ou a totalidade dos recursos financeiros ou outras modalidades de apoio dirigidos a quaisquer organizações esportivas ou organizações antidoping que descumpram o Código ou as regras antidoping vigentes adotadas em conformidade com o Código.

Artigo 12

Medidas para facilitar o controle do doping
Os Estados Parte devem, sempre que apropriado:
(a)encorajar e facilitar a implementação de controles de doping, por organizações esportivas e organizações antidoping dentro de sua jurisdição, de maneira consistente com o Código incluindo a ausência de aviso prévio, e a realização de testes fora de competições e durante as competições;
(b)encorajar e facilitar a negociação, por parte de organizações esportivas e organizações antidoping, de acordos que permitam a seus membros serem testados por equipes de controle de doping de outros países, desde que devidamente autorizadas;
(c)comprometerem-se a auxiliar organizações esportivas e organizações antidoping dentro de sua jurisdição para que tenham acesso a um laboratório credenciado de controle de doping para fins de análise de controle de doping.
III. Cooperação internacional

Artigo 13

Cooperação entre organizações antidoping e organizações esportivas
Os Estados Parte devem encorajar a cooperação entre organizações antidoping, autoridades públicas, e organizações esportivas dentro de sua jurisdição e aquelas dentro da jurisdição de outros Estados Parte, de modo a se alcançar, no nível internacional, os objetivos desta Convenção.

Artigo 14

Apoio à missão da Agência Mundial Antidoping
Os Estados Parte comprometem-se a apoiar a importante missão da Agência Mundial Antidoping no combate internacional ao doping.

Artigo 15

Financiamento igualitário da Agência Mundial Antidoping
Os Estados Parte apóiam o princípio de financiamento igualitário do orçamento principal anual da Agência Mundial Antidoping aprovado por autoridades públicas e pelo Movimento Olímpico.

Artigo 16

Cooperação internacional no controle de doping
Reconhecendo que o combate ao doping nos esportes somente pode ser eficaz quando os atletas podem ser testados sem aviso prévio e as amostras podem ser transportadas adequadamente para laboratórios de análises, os Estados Parte devem, sempre que apropriado e de acordo com as leis e procedimentos de cada país:
(a)facilitar a tarefa da Agência Mundial Antidoping e de organizações antidoping que atuam em conformidade com o Código, respeitadas as regulamentações relevantes de cada país, no sentido de que sejam realizados controles de doping em seus atletas dentro e fora de competições, seja em seus territórios ou em qualquer outro lugar;
(b)facilitar a oportuna movimentação transfronteiriça de equipes devidamente autorizadas de controle de doping, quando envolvidas em atividades de controle de doping;
(c)cooperar para prover o oportuno embarque ou movimentação transfronteiriça de amostras, de tal forma que sejam mantidas sua segurança e integridade;
(d)auxiliar na coordenação internacional do controle dos casos de doping pelas várias organizações antidoping, e cooperar nesse sentido junto à Agência Mundial Antidoping;
(e)promover a cooperação entre os laboratórios de controle de doping dentro de sua jurisdição e aqueles pertencentes à jurisdição de outros Estados Parte. Em particular, os Estados Parte com laboratórios credenciados de controle de doping devem encorajar laboratórios de sua jurisdição a auxiliar outros Estados Parte, de forma a habilitá-los a adquirir a experiência, as qualificações e técnicas necessárias para que estabeleçam seus próprios laboratórios caso desejem fazê-lo;
(f)encorajar e apoiar arranjos recíprocos de testes entre as organizações antidoping assim designadas, em conformidade com o Código;
(g)reconhecer mutuamente os procedimentos de controle de doping e a gestão de resultados de testes, incluindo as sanções esportivas deles decorrentes, de qualquer organização antidoping que atue em conformidade com o Código.

Artigo 17

Financiamento Voluntário
1.Um «Fundo para a Eliminação de Doping nos Esportes», doravante denominado «o Fundo Voluntário», fica doravante estabelecido. O Fundo Voluntário deve consistir em fundos fiduciários estabelecidos de acordo com as Regulamentações Financeiras da UNESCO. Todas as contribuições de Estados Parte e de outros atores devem ser voluntárias.
2.Os recursos do Fundo Voluntário devem ser constituídos por:
(a)contribuições feitas pelos Estados Parte;
(b)contribuições, doações ou donativos que podem ser feitos por:
(i)outros Estados;
(ii)organizações e programas do sistema das Nações Unidas, especialmente do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas, assim como de outras organizações internacionais; ou
(iii)entidades públicas ou privadas ou indivíduos;
(c) quaisquer juros incidentes sobre os recursos do Fundo Voluntário;
(d) fundos levantados por meio de arrecadações, e receitas de eventos organizados em prol do Fundo Voluntário;
(e) quaisquer outros recursos autorizados pelos regulamentos do Fundo Voluntário, a serem estabelecidos pela Conferência das Partes.
3.Contribuições para o Fundo Voluntário feitas por Estados Parte não devem ser consideradas um substituto do compromisso dos Estados Parte de arcar com sua responsabilidade de contribuir para o orçamento anual da Agência Mundial Antidoping.

Artigo 18

Uso e controle do Fundo Voluntário
Os recursos do Fundo Voluntário devem ser alocados pela Conferência das Partes para o financiamento de atividades aprovadas pela mesma, especialmente para auxiliar os Estados Parte a desenvolver e implantar programas antidoping, de acordo com as provisões desta Convenção, levando em consideração as metas da Agência Mundial Antidoping, e podem servir para cobrir os custos operacionais desta Convenção. Nenhuma condição política, econômica ou de outra natureza pode ser associada às contribuições feitas ao Fundo Voluntário.
IV. Educação e treinamento

Artigo 19

Princípios gerais de educação e treinamento
1.Os Estados Parte devem comprometer-se, dentro de seus meios, a apoiar, conceber ou implantar programas educacionais e de treinamento sobre ações antidoping. Para a comunidade esportiva de modo geral, esses programas devem procurar fornecer informações atualizadas e precisas sobre:
(a)os danos do doping aos valores éticos dos esportes;
(b)as conseqüências do doping para a saúde.
2.Para atletas e para o pessoal de apoio de atletas, em particular em seu período inicial de treinamento, programas educacionais e de treinamento devem, além do descrito acima, procurar fornecer informações atualizadas e precisas sobre:
(a)procedimentos de controle de doping;
(b)direitos e responsabilidades de atletas com relação a ações antidoping, incluindo informações sobre o Código e as políticas antidoping das organizações esportivas e antidoping relevantes. Tais informações devem incluir as conseqüências de se cometer uma violação das regras antidoping;
(c)a lista de substâncias e métodos proibidos e de isenções para uso terapêutico;
(d)suplementos nutricionais.

Artigo 20

Códigos de conduta profissional
Os Estados Parte devem encorajar as competentes e relevantes associações e instituições profissionais a desenvolver e implantar códigos adequados de conduta, boas práticas e ética relativos a ações antidoping nos esportes que sejam consistentes com o Código.

Artigo 21

Envolvimento de atletas e pessoal de apoio a atletas
Os Estados Parte devem promover e, dentro de seus meios, apoiar a participação ativa de atletas e do pessoal de apoio de atletas em todos os aspectos do trabalho antidoping de organizações esportivas e outras organizações relevantes e encorajar as organizações esportivas de sua jurisdição a fazer o mesmo.

Artigo 22

As organizações esportivas e a educação e treinamento continuados sobre antidoping
Os Estados Parte devem encorajar organizações esportivas e organizações antidoping a implantar programas educacionais e de treinamento contínuos, nos temas identificados no Artigo 19, para todos os atletas e para o pessoal de apoio a atletas.

Artigo 23

Cooperação em educação e treinamento
Os Estados Parte devem cooperar entre si e com as organizações relevantes para partilhar, sempre que apropriado, informações, conhecimentos e experiência sobre programas antidoping eficazes.
V. Pesquisa

Artigo 24

Promoção de pesquisas sobre ações antidoping
Os Estados Parte comprometem-se, dentro de seus meios, a encorajar e promover pesquisas antidoping em cooperação com organizações esportivas e outras organizações relevantes sobre:
(a)prevenção, detecção, métodos, aspectos comportamentais e sociais, e conseqüências do doping para a saúde;
(b)modos e meios de elaborar programas de treinamento fisiológico e psicológico de base científica que respeitem a integridade da pessoa humana;
(c)o uso de todas as substâncias e métodos descobertos resultantes do desenvolvimento científico.

Artigo 25

Natureza das pesquisas antidoping
Ao promover pesquisas antidoping, conforme estabelecido no Artigo 24 acima, os Estados Parte devem assegurar que tais pesquisas:
(a)estarão em conformidade com práticas éticas reconhecidas internacionalmente;
(b)evitarão a administração a atletas de substâncias e métodos proibidos;
(c)deverão ser realizadas somente com as devidas precauções de modo a evitar que os resultados de pesquisas antidoping sejam mal utilizados e aplicados em doping.

Artigo 26

Partilha dos resultados de pesquisas antidoping
Desde que em conformidade com as leis nacionais e internacionais vigentes, os Estados Parte devem, sempre que apropriado, partilhar os resultados disponíveis de pesquisas antidoping com outros Estados Parte e com a Agência Mundial Antidoping.

Artigo 27

Pesquisa científica esportiva
Os Estados Parte devem encorajar:
(a)os membros de suas comunidades científica e médica a realizar pesquisas científicas esportivas, de acordo com os princípios do Código;
(b)as organizações esportivas e o pessoal de apoio a atletas de sua jurisdição a implantar pesquisas científicas esportivas que sejam consistentes com os princípios do Código.
VI. Monitoramento da Convenção

Artigo 28

Conferência das Partes
1.A Conferência das Partes fica doravante estabelecida. A Conferência das Partes é o órgão soberano desta Convenção.
2.A Conferência das Partes deve se reunir em sessão ordinária, em princípio, a cada dois anos. Ela pode reunir-se em sessão extraordinária, se assim o decidir, ou caso solicitado por pelo menos um terço dos Estados Parte.
3.Cada Estado Parte deve possuir o direito a um voto na Conferência das Partes.
4.A Conferência das Partes deve adotar suas próprias Regras de Procedimento.

Artigo 29

Organização consultiva e observadores presentes na Conferência das Partes
A Agência Mundial Antidoping deve ser convidada a participar da Conferência das Partes como organização consultiva. O Comitê Olímpico Internacional, o Comitê Paraolímpico Internacional, o Conselho Europeu, e o Comitê Intergovernamental para Educação Física e Esportes (CIGEPS) devem ser convidados como observadores. A Conferência das Partes pode decidir convidar outras organizações relevantes como observadores.

Artigo 30

Funções da Conferência das Partes
1.Além do estabelecido em outras provisões desta Convenção, a Conferência das Partes deve ter as seguintes funções:
(a)promover o objetivo desta Convenção;
(b)discutir o relacionamento com a Agência Mundial Antidoping e estudar os mecanismos de financiamento do orçamento chave anual da Agência. Os Estados não-Parte podem ser convidados para participar das discussões;
(c)adotar um plano para o uso dos recursos do Fundo Voluntário, de acordo com Artigo 18;
(d)examinar os relatórios submetidos por Estados Parte, de acordo com Artigo 31;
(e)avaliar, de forma continuada, o atendimento ao disposto nesta Convenção em resposta ao desenvolvimento de sistemas antidoping, de acordo com Artigo 31. Quaisquer mecanismos ou medidas de monitoramento que excedam o estabelecido pelo Artigo 31 devem ser financiados pelo Fundo Voluntário, conforme estabelecido pelo Artigo 17;
(f)examinar os projetos de emendas a essa Convenção para eventual adoção;
(g)examinar para aprovação, de acordo com o Artigo 34 da Convenção, modificações propostas à Lista Proibida e aos Padrões para Garantir Isenções para Uso Terapêutico adotados pela Agência Mundial Antidoping;
(h)definir e implantar ações de cooperação entre os Estados Parte e a Agência Mundial Antidoping no âmbito desta Convenção;
(i)solicitar um relatório da Agência Mundial Antidoping sobre a implantação do Código para cada uma de suas sessões para exame.
2.A Conferência das Partes, no cumprimento de suas funções, pode realizar tais tarefas em cooperação com outras entidades governamentais.

Artigo 31

Relatórios nacionais enviados à Conferência das Partes
Os Estados Parte devem enviar a cada dois anos à Conferência das Partes, por meio do Secretariado, em uma das línguas oficiais da UNESCO, todas as informações relevantes relativas às medidas tomadas por cada um com a finalidade de cumprir as provisões desta Convenção.

Artigo 32

Secretariado da Conferência das Partes
1.O Secretariado da Conferência das Partes deve ser estabelecido pelo Diretor Geral da UNESCO.
2.Por solicitação da Conferência das Partes o Diretor Geral da UNESCO deve usar ao máximo possível os serviços da Agência Mundial Antidoping segundo os termos acordados por ocasião da Conferência das Partes.
3.Custos operacionais relativos à Convenção serão financiados pelo orçamento ordinário da UNESCO de acordo com os recursos existentes e em nível apropriado, pelo Fundo Voluntário estabelecido segundo o Artigo 17 acima ou uma combinação adequada dessas duas soluções, conforme determinado a cada dois anos. O financiamento para o Secretariado a partir do orçamento ordinário deve ser feito sobre base estritamente mínima, sendo entendido que o financiamento voluntário deve também ser providenciado para apoiar a Convenção.
4.O Secretariado deve preparar a documentação da Conferência das Partes, assim como o projeto de agenda para suas reuniões, e deve assegurar a implantação de suas decisões.

Artigo 33

Emendas
1.Cada Estado Parte pode, por comunicação escrita endereçada ao Diretor Geral da UNESCO, propor emendas a esta Convenção. O Diretor Geral deve fazer circular tais comunicações para todos os Estados Parte. Se, após seis meses da data de circulação de uma comunicação, pelo menos metade dos Estados Parte der seu consentimento, o Diretor Geral deve apresentar tais propostas na sessão seguinte da Conferência das Partes.
2.As emendas devem ser adotadas pela Conferência das Partes com uma maioria de dois terços dos votos dos Estados Parte presentes.
3.Uma vez adotadas, as emendas a essa Convenção devem ser submetidas a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão dos Estados Parte.
4.Com respeito aos Estados Parte que tenham ratificado, aceito, aprovado ou aderido a emendas a essa Convenção, as mesmas devem entrar em vigor três meses após o depósito dos instrumentos mencionados no parágrafo 3 desse Artigo por dois terços dos Estados Parte. Desse modo, para cada Estado Parte que ratifique, aceite, aprove ou adira a uma emenda, a citada emenda deve entrar em vigor três meses após a data de depósito por aquele Estado Parte de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
5.Um Estado que se torne uma Parte desta Convenção após a entrada em vigor de emendas em conformidade com parágrafo 4 desse Artigo deve, na ausência da expressão de uma intenção diferente, ser considerado:
(a)Parte desta Convenção conforme esta tenha sido emendada;
(b)Parte da Convenção não-emendada em relação a qualquer Estado Parte não vinculado às emendas.

Artigo 34

Procedimento específico de emenda para os Anexos da Convenção
1.Se a Agência Mundial Antidoping modificar a Lista Proibida ou os Padrões para Garantir Isenções para Uso Terapêutico, ela poderá, através de comunicação escrita endereçada ao Diretor Geral da UNESCO, informá-lo(a) sobre tais modificações. O Diretor Geral deverá notificar em tempo hábil tais modificações como emendas propostas aos Anexos relevantes desta Convenção a todos os Estados Parte. As emendas aos Anexos devem ser aprovadas pela Conferência das Partes, seja em uma de suas sessões ou mediante consulta por escrito.
2.Os Estados Parte terão 45 dias a partir da notificação do Diretor Geral para expressar sua objeção à emenda proposta seja por escrito ao Diretor Geral, em caso de consulta por escrito, ou durante uma sessão da Conferência das Partes. A menos que dois terços dos Estados Parte expressem sua objeção, a emenda proposta deve ser considerada aprovada pela Conferência das Partes.
3.As emendas aprovadas pela Conferência das Partes devem ser comunicadas pelo Diretor Geral aos Estados Parte. Elas devem entrar em vigor 45 dias após essa notificação, exceto para qualquer um dos Estados Parte que tenha previamente informado o Diretor Geral que não aceita tais emendas.
4.Um Estado Parte que tenha notificado o Diretor Geral que não aceita uma emenda aprovada de acordo com o estabelecido pelos parágrafos precedentes permanece vinculado aos Anexos não-emendados.
VII. Cláusulas finais

Artigo 35

Sistemas constitucionais federais ou não-unitários
Os seguintes dispositivos devem aplicar-se a Estados Parte que possuam um sistema constitucional federal ou não-unitário:
(a)Com respeito aos dispositivos desta Convenção, cuja implementação vier a estar sob a jurisdição legal do poder legislativo federal ou central, as obrigações do governo federal ou central devem ser as mesmas que as aplicadas àqueles Estados Parte que não são Estados federais;
(b)Com respeito aos dispositivos desta Convenção, cuja implementação vier a estar sob a jurisdição de Estados, países, províncias ou cantões individuais que não estejam obrigados pelo sistema constitucional da federação a tomar medidas legislativas, o governo federal deve informar às autoridades competentes de tais Estados, países, províncias ou cantões sobre os referidos dispositivos, com recomendação para sua adoção.

Artigo 36

Ratificação, aceitação, aprovação ou adesão
Esta Convenção deve estar sujeita a ratificação, aceitação, aprovação ou adesão pelos Estados Membros da UNESCO de acordo com seus respectivos procedimentos constitucionais. Os instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão devem ser depositados junto ao Diretor Geral da UNESCO.

Artigo 37

Entrada em vigor
1.Esta Convenção deve entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao fim do prazo de um mês após a data do depósito do trigésimo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.
2.Para qualquer Estado que subseqüentemente expresse seu consentimento de vinculação à Convenção, a mesma deve entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao fim do prazo de um mês após a data do depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão.

Artigo 38

Extensão territorial da Convenção
1.Qualquer Estado pode, ao depositar seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, especificar o território ou os territórios de cujas relações internacionais for o responsável e aos quais esta Convenção deve aplicar-se.
2.Qualquer Estado Parte pode, em qualquer data posterior, por meio de declaração endereçada à UNESCO, estender a aplicação desta Convenção a qualquer outro território especificado na declaração. Com respeito a tal território, a Convenção deve entrar em vigor no primeiro dia seguinte ao fim do prazo de um mês após a data de recebimento de tal declaração pelo depositário.
3.Qualquer declaração feita de acordo com o estabelecido nos dois parágrafos precedentes pode, com respeito a qualquer território citado em tal declaração, ser retirada através de uma notificação endereçada à UNESCO. Tal retirada deve se tornar válida no primeiro dia seguinte ao fim do prazo de um mês após a data de recebimento de tal notificação pelo depositário.

Artigo 39

Denúncia
Qualquer Estado Parte pode denunciar esta Convenção. A denúncia deve ser notificada mediante um instrumento escrito, a ser depositado junto ao Diretor Geral da UNESCO. A denúncia deve ganhar efeito no primeiro dia do mês seguinte ao fim do prazo de seis meses após o recebimento do instrumento de denúncia. Isso não deverá de forma alguma afetar as obrigações financeiras do Estado Parte em questão até a data em que a retirada ganhar efeito.

Artigo 40

Depositário
O Diretor Geral da UNESCO deve ser o Depositário desta Convenção e das emendas à mesma. Como Depositário, o Diretor Geral da UNESCO deve informar os Estados Parte desta Convenção, assim como aos outros Estados Membros da Organização sobre:
(a)o depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;
(b)a data de entrada em vigor desta Convenção de acordo com o Artigo 37 acima;
(c)qualquer relatório preparado em observância às disposições do Artigo 31 acima;
(d)qualquer emenda à Convenção ou aos Anexos, adotados em observância aos Artigos 33 e 34 acima e a data em que a emenda entra em vigor;
(e)qualquer declaração ou notificação feita de acordo com as provisões do Artigo 38 acima;
(f)qualquer notificação feita de acordo com as provisões do Artigo 39 acima e a data em que a denúncia entra em vigor;
(g)quaisquer outros atos, notificações ou comunicações relativos a esta Convenção.

Artigo 41

Registro
Em conformidade com o Artigo 102 da Carta das Nações Unidas, esta Convenção deve ser registrada junto ao Secretariado das Nações Unidas por solicitação do Diretor Geral da UNESCO.

Artigo 42

Autenticidade dos textos
1.Esta Convenção, incluindo seus Anexos, foi traduzida e impressa em Árabe, Chinês, Inglês, Francês, Russo e Espanhol, os seis textos sendo igualmente autênticos.
2.Os Apêndices desta Convenção deverão ser traduzidos e impressos em Árabe, Chinês, Inglês, Francês, Russo e Espanhol.

Artigo 43

Reservas
Nenhuma reserva que seja incompatível com o objeto e o objetivo da presente Convenção deve ser permitida.

Anexos

Anexo 1.A Lista Proibida – Padrão Internacional
Anexo 2.Padrões para Garantir Isenções para Uso Terapêutico

Apêndices

Apêndice 1. Código Mundial Anti-Doping
Apêndice 2. Padrão Internacional para Laboratórios
Apêndice 3. Padrão Internacional para Testes
Código mundial antidoping
LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS DE 2005
NORMA INTERNACIONAL
O texto oficial da Lista de substâncias proibidas será mantido pela WADA e publicado em inglês e francês. Caso haja algum conflito entre as versões em inglês e em francês, a versão em inglês deverá prevalecer.
Esta lista entrará em vigor em 1 de janeiro de 2005.
LISTA DE SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS DE 2005
CÓDIGO MUNDIAL ANTIDOPING
Válida em 1 de janeiro de 2005
O uso de drogas deve ser limitado a indicações com justificativas médicas
SUSTÂNCIAS E MÉTODOS PROIBIDOS EM TODOS OS MOMENTOS
(DENTRO E FORA DA COMPETIÇÃO)
SUSTÂNCIAS PROIBIDAS
S1. AGENTES ANABÓLICOS
Os agentes anabólicos são proibidos.
1. Esteróides anabólicos-androgênicos (AAS)
a. AAS exógenos*, incluindo:
18a-homo-17b-hidroxiestrin-4-en-3-ona; bolasterona; boldenona; boldina; calusterona; clostebol; danazol; desidroclorometil-testosterona; delta1-androstene-3,17-diona; delta1-androstenediol; delta1-disidro-testosterona; drostanolona; etilestrenol; fluoximesterona; formebolona; furazabol; gestrinona; 4-hidroxitestosterona; 4-hidroxi-19-nortestosterona; mestanolona; mesterolona; metenolona; metandienona; metandriol; metildienolona; metiltrienolona; metiltestosterona; mibolerona; nandrolona; 19-norandrostenediol; 19-norandrostenodiona; norboletona; norclostebol; noretandrolona; oxabolona; oxandrolona; oximesterona; oximetolona; quimbolona; estanozolol; estembolona; tetraidrogestrinona; trembolona e outras substâncias com estrutura química ou efeitos biológicos similares.
b. AAS endógenos**:
androstenodiol (androst-5-eno-3a,17b-diol); androstenodiona (androst-4- eno-3,17-diona); desidroepiandrosterona (DHEA); desidrotestosterona; testosterona.
E os seguintes metabólitos e isômeros:
5a-androstano-3a,17a-diol; 5a-androstano-3a,17b-diol; 5a-androstano-3b,17á-diol;, 5a-androstano-3a,17b-diol; androst-4-eno-3a,17a-diol; androst-4-eno-3a,17b-diol; androst-4-eno-3b,17a-diol; androst-5-eno- 3a,17a-diol; androst-5-eno-3a,17b-diol; androst-5-eno-3b,17a-diol; 4-androstenodiol (androst-4-eno-3b,17b-diol); 5-androstenodiona (androst-5-eno-3,17-diona); epi-desidrotestosterona; 3a-hidroxi-5a- androstan-17-ona; 3b-hidroxi-5a-androstan-17-ona; 19-norandrosterona; 19-noretiocolanolona.
Onde uma substância proibida (conforme a lista acima) for capaz de ser produzida pelo corpo naturalmente, será considerado que a amostra contém tal substância proibida onde a concentração dessa substância ou de seus metabólitos ou marcadores e/ou outras razões relevantes na amostra do atleta que deriva da variação de valores normalmente encontrados em humanos seja pouco provável de ser consistente com a produção endógena normal. Não será considerado que a amostra contém uma substância proibida em qualquer caso onde o atleta prove por evidências que a concentração da substância proibida ou de seus metabólitos ou marcadores e/ou a(s) razão(ões) relevante(s) na amostra do atleta é atribuída a um quadro fisio ou patológico. Em todos os casos, e em qualquer concentração, o laboratório irá relatar uma descoberta analítica adversa se, com base em qualquer método analítico confiável, revelar que a substância proibida é de origem exógena.
Se o resultado do laboratório não for conclusivo e nenhuma concentração, conforme o referido no parágrafo anterior, for encontrada, a organização antidoping relevante deverá conduzir uma investigação mais aprofundada caso haja indicações sérias, como uma comparação a perfis esteroidais de referência, de um possível uso de uma substância proibida.
Caso o laboratório relate a presença de uma razão T/E maior que quatro (4) para um (1) na urina, uma investigação complementar será obrigatória para determinar se a razão é devida a um quadro fisio ou patológico, exceto se o laboratório relatar uma descoberta analítica adversa baseada em um método analítico confiável, mostrando que a substância proibida é de origem exógena.
Caso a investigação seja necessária, a mesma incluirá uma revisão de qualquer exame anterior e/ou subseqüentes. Caso os exames anteriores não estejam disponíveis, o atleta deverá ser submetido a exame, sem aviso prévio, no mínimo três vezes dentro de um período de três meses.
Se o atleta não cooperar com as investigações, será considerado que sua amostra contém uma substância proibida.
2. Outros agentes anabólicos, incluindo mas não limitado a:
Clenbuterol, zeranol e zilpaterol.
Para a compreensão desta seção:
* «exógeno» refere-se a uma substância que não pode ser produzida pelo corpo naturalmente.
* «endógeno» refere-se a uma substância que pode ser produzida pelo corpo naturalmente.
S2. HORMÔNIOS E SUBSTÂNCIAS RELACIONADAS
As seguintes substâncias, incluindo outras substâncias com estrutura química ou efeito biológico similar, e seus fatores de liberação são proibidas:
1. Eritropoietina (EPO);
2. Hormônio do crescimento humano (hGH), fator de crescimento semelhante à insulina (IGF-1), fatores de crescimento mecanos (MGFs);
3. Gonadotrofina (LH, hCG);
4. Insulina;
5. Corticotrofina.
A menos que o atleta possa demonstrar que a concentração é devida a um quadro fisio ou patológico, será considerado que a amostra contém uma substância proibida (conforme a lista acima) onde a concentração da substância proibida ou de seus metabólitos ou marcadores e/ou razões relevantes ou marcadores na amostra do atleta excede a variação de valores normalmente encontrados em humanos de forma a ser inconsistente com a produção endógena normal.
A presença de outras substâncias com estrutura química ou efeitos biológicos similares, marcadores de diagnóstico ou fatores de liberação de um hormônio listado acima ou de qualquer outra descoberta que indiquem que a substância detectada seja de origem exógena será relatada como uma descoberta analítica adversa.
S3. BETA-2 AGONISTAS
Todos os beta-2 agonistas, incluindo seus isômeros D e L, são proibidos. Seu uso requer uma isenção de uso terapêutico.
Como isenção, as substâncias formoterol, salbutamol, salmeterol e terbutalina, quando administradas por inalação para prevenir e/ou tratar asma e asma induzida pelo exercício ou brônquio-constrição, requerem uma isenção de uso terapêutico abreviada.
Apesar da concessão de uma isenção de uso terapêutico, quando o laboratório relatar uma concentração de salbutamol (livre mais glucuronídio) superior a 1000 ng/mL, isso será considerado como uma descoberta analítica adversa, a menos que atleta prove que o resultado anormal seja conseqüência do uso terapêutico de salbutamol inalado.
S4. AGENTES COM ATIVIDADE ANTI-ESTROGÊNICA
As seguintes classes de substâncias anti-estrogênicas são proibidas:
1. Inibidores de aromatase incluindo, mas não limitado a, anastrozola, letroloza, aminoglutetimida, exemestano, formestano, testolactona.
2. Moduladores seletivos de receptores de estrógeno (SERMs) incluindo, mas não limitado a, raloxifeno, tamoxifeno, toremifeno.
3. Outras substâncias anti-estrogênicas incluindo, mas não limitado a, clomifeno, ciclofenil, fulvestrano.
S5. DIURÉTICOS E OUTROS AGENTES MASCARANTES
Diuréticos e outros agentes mascarantes são proibidos.
Os agentes mascarantes incluem, mas sem limitação a:
Diuréticos*, epitestosterona, probenecida, inibidores de alfa-redutase (ex: finasterida, dutasterida), expansores de plasma (ex: albumina, dextran, hidroxietilamido).
Os diuréticos incluem:
acetazolamida, amilorida, bumetanida, canrenona, clortalidona, ácido etacrínico, furosemida, indapamida, metolazona, espironolactona, tiazidas (ex: bendroflumetiazida, clorotiazida, hidroclorotiazida), triantereno e outras substâncias com estrutura química ou efeitos biológicos similares.
* A isenção de uso terapêutico não será válida se a urina do atleta contiver uma substância diurética associada a níveis de dosagem ou subdosagem de substância(s) proibida(s).
MÉTODOS PROIBIDOS
M1. AUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE OXIGÊNIO
Os seguintes métodos são proibidos:
a. Doping sangüíneo, incluindo o uso de sangue autólogo, homólogo e heterólogo ou de produtos contendo glóbulos vermelhos de qualquer origem, exceto em caso de tratamento médico.
b. Uso de produtos que aumentam a captação, o transporte ou aporte de oxigênio, incluindo mas não limitado a, perfluoroquímicos, efaproxiral (RSR13) e produtos à base de hemoglobina modificada (ex: substitutos de sangue com base em hemoglobina, produtos com hemoglobina microencapsulada).
M2. MANIPULAÇÃO QUÍMICA E FÍSICA
Os seguintes métodos são proibidos:
Falsificação, ou tentativa de falsificação, para alterar a integridade e validade de amostras coletadas em controles de doping.
Isso inclui, mas sem limitação a, infusões intravenosas*, cateterização e substituição de urina.
* Exceto em caso de tratamento médico crucial legítimo, infusões intravenosas são proibidas.
M3. DOPING GENÉTICO
O uso não-terapêutico de células, genes, elementos genéticos ou da modulação da expressão genética que podem aumentar o desempenho do atleta é proibido.
SUBSTÂNCIAS E MÉTODOS
PROIBIDOS EM COMPETIÇÃO
Além das categorias de S1 a S5 e M1 a M3 definidas anteriormente, as seguintes categorias são proibidas em competição:
SUSTÂNCIAS PROIBIDAS
S6. ESTIMULANTES
Os seguintes estimulantes são proibidos, incluindo seus isômeros ópticos (D e L) quando relevantes:
Adrafinil, anfepramona, amifenazol, anfetamina, anfetaminil, benzfetamina, bromantan, carfedona, catina*, clobenzorex, cocaína, dimetilanfetamina, efedrina**, etilanfetamina, etilefrina, famprofazona, fencanfamina, fencamina, fenetilina, fenfluramina, fenproporex, furfenorex, mefenorex, mefentermina, mesocarb, metanfetamina, metilanfetamina, metilenedioxianfetamina, metilenedioximetanfetamina, metilefedrina**, metilfenidato, modafinil, niquetamida, norfenfluramina, paraidroxianfetamina, pemolina, fendimetrazina, fenmetrazina, fentermina, prolintano, selegilina, estricnina e outras substâncias com estrutura química ou efeitos biológicos similares***.* Catina é proibida quando sua concentração na urina é superior a 5 microgramas por mililitro.
** Efedrina e metilefedrina são proibidas quando sua concentração na urina é superior a 10 microgramas por mililitro.
*** As substâncias inclusas no Programa de monitoramento de 2005 (bupropiona, cafeína, fenilefrina, fenilpropanolamina, pipradrol, pseudoefedrina, sinefrina) não são consideradas substâncias proibidas.
NOTA: A adrenalina associada a agentes anestésicos locais ou administração local (ex: nasal, oftalmológica) não é proibida.
S7. NARCÓTICOS
Os seguintes narcóticos são proibidos:
Buprenofina, dextromoramida, diamorfina (heroína), fentanil e seus derivados, hidromorfona; metadona, morfina, oxicodona, oximorfona, pentazocina, pentidina.
S8. CANABINÓIDES
Canabinóides (ex: haxixe, maconha) são proibidos.
S9. GLICORTICOESTERÓIDES
São proibidos todos os glicocorticoesteróides quando administrados oralmente, retalmente ou por administração intramuscular. Seu uso requer uma autorização de isenção de uso terapêutico.
Outras vias de administração requerem uma isenção de uso terapêutico abreviada.
Manipulações dermatológicas não são proibidas.
SUBSTÂNCIAS PROIBIDAS EM ESPORTES PARTICULARES
P1. ÁLCOOL
O álcool (etanol) é proibido somente dentro da competição, nos esportes a seguir. A detecção será conduzida por análise da respiração e/ou do sangue. O limite de violação do doping de cada federação está descrita entre parênteses.
• Aeronáutica (FAI) (0,20 g/L)
• Arco-e-flecha (FITA) (0,10 g/L)
• Automobilismo (FIA) (0,10 g/L)
• Bilhar (WCBS) (0,20 g/L)
• Bocha (CMSB) (0,10 g/L)
• Caratê (WKF) (0,10 g/L)
• Pentatlo moderno (UIPM) (0,10 g/L)
para modalidades que envolvem artilharia
• Motociclismo (FIM) (0,00 g/L)
• Esqui (FIS) (0,10 g/L)
P2. BETA-BLOQUEADORES
Exceto quando especificado ao contrário, os beta-bloqueadores são proibidos somente dentro da competição, nos seguintes esportes:
• Aeronáutica (FAI)
• Arco-e-flecha (FITA) (também proibidos fora da competição)
• Automobilismo (FIA)
• Bilhar (WCBS)
• Bobsleigh (FIBT)
• Bocha (CMSB)
• Bridge (FMB)
• Xadrez (FIDE)
• Curling (WCF)
• Ginástica (FIG)
• Motociclismo (FIM)
• Pentatlo moderno (UIPM) para modalidades que envolvem artilharia
• Boliche com nove pinos (FIQ)
• Vela (ISAF) somente para competições helms
• Artilharia (ISSF) (também proibidos fora da competição)
• Esqui (FIS) em ski jump e snowboard free style
• Natação (FINA) em mergulho e nado sincronizado
• Luta romana (FILA)
Os beta-bloqueadores incluem, mas sem limitação a, as seguintes substâncias:
acebutolol, alprenolol, atenolol, betaxolol, bisoprolol, bunolol, carteolol, carvedilol, celiprolol, esmolol, labetalol, levobunolol, metipranolol, metoprolol, nadolol, oxprenolol, pindolol, propranolol, sotalol, timolol.
SUBSTÂNCIAS ESPECÍFICAS*
As «substâncias específicas»* estão listadas a seguir:
Efedrina, L-metilanfetamina, metilefedrina; canabinóide; todos os beta-2 agonistas inalados, exceto clenbuterol; probenecida; todos os glucocorticosteróides; todos os beta-bloqueadores; álcool.
* «A lista de substâncias proibidas pode identificar substâncias específicas que são particularmente suscetíveis a violações não-intencionais lei antidoping devido a sua disponibilidade geral em produtos medicinais ou que são pouco prováveis de serem consumidas em excesso como agentes de doping.» A violação de doping envolvendo tais substâncias pode resultar em uma sanção reduzida contanto que «…o atleta possa estabelecer que o uso de tal substância específica não tenha sido com o propósito de aumentar o desempenho no esporte…»
AMA - Agência Mundial Antidoping
Código Mundial Antidoping
NORMA INTERNACIONAL REFERENTE A AUTORIZAÇÕES PARA USO TERAPÊUTICO
Em vigor desde 01 de janeiro de 2005
INTRODUÇÃO
A Norma Internacional do Código Mundial Antidoping referente a Autorizações para Uso Terapêutico (TUE) é uma Norma Internacional obrigatória de nível 2 desenvolvida como parte do Programa Mundial Antidoping.
A elaboração da Norma Internacional referente a Autorizações para Uso Terapêutico teve como base uma revisão dos vários procedimentos e protocolos das Federações Internacionais, do COI, das Organizações Nacionais Antidoping e departamentos relevantes da Norma Internacional Revisada para Controle de Doping (ISDC - International Standard for Doping Control). Um amplo grupo de especialistas da AMA (Agência Mundial Antidoping) revisou, discutiu e preparou o documento.
O texto oficial da Norma Internacional referente a Autorizações para Uso Terapêutico deve ser mantido pela AMA, e dever ser publicado nos idiomas inglês e francês. No caso de qualquer conflito entre as versões em inglês e francês, a versão em inglês deve prevalecer.
A Norma Internacional referente a Autorizações para Uso Terapêutico (TUE) entrará em vigor em 01 de janeiro de 2005.
PARTE UM: INTRODUÇÃO, ARTIGOS E DEFINIÇÕES DO CÓDIGO
1.0Introdução e Âmbito
O objetivo da Norma Internacional referente a Autorizações para Uso Terapêutico (TUE) é garantir que o processo de concessão de autorizações para uso terapêutico seja harmonizado nos esportes e em todos os países.
O Código permite que os Atletas e seus médicos solicitem Autorizações para Uso Terapêutico, isto é, permissões para usar, para fins terapêuticos, substâncias ou métodos que se encontram na Lista de Substâncias ou Métodos Proibidos, cujo uso é proibido para outros fins.
A Norma Internacional referente a Autorizações para Uso Terapêutico inclui critérios para concessão de uma autorização para uso terapêutico, confidencialidade das informações, a formação de Comitês de Autorização para Uso Terapêutico e o processo de solicitação da TUE.
Esta norma se aplica a todos os Atletas, conforme definido no Código e estando a ele sujeito, isto é, Atletas aptos e Atletas com deficiências.
O Programa Mundial Antidoping inclui todos os elementos necessários para garantir a harmonização ideal e as boas práticas dos programas antidoping nacionais e internacionais. Os principais elementos são: o Código (Nível 1), Normas Internacionais (Nível 2), e Modelos de Boas Práticas (Nível 3).
Na introdução do Código, a finalidade e a implementação das Normas Internacionais estão resumidas da seguinte forma:
«As Normas Internacionais aplicadas às diferentes áreas técnicas e operacionais abrangidas pelo programa antidoping serão desenvolvidas em colaboração com os Signatários e os governos e serão aprovados pela AMA. As Normas Internacionais visam criar harmonização entre as Organizações de Antidoping responsáveis pelas componentes técnicas e operacionais específicas dos programas antidoping. O respeito às Normas Internacionais é obrigatório, tendo em vista a conformidade com o Código. As Normas Internacionais podem ser revistas oportunamente pelo Comitê Executivo da AMA após as consultas que considerar adequadas com os Signatários e os governos. Salvo disposição em contrário no Código, as Normas Internacionais e quaisquer revisões entrarão em vigor na data indicada na Norma Internacional ou na revisão.»
A conformidade com uma Norma Internacional (ao contrário de qualquer outra norma, prática ou procedimento alternativo) deverá ser adequada, de modo a concluir que os procedimentos cobertos pela Norma Internacional foram realizados de forma apropriada.
As definições especificadas no Código estão em itálico. Outras definições específicas, referentes às Normas Internacionais para TUE aparecem sublinhadas.
2.0 Artigos do Códig
Os artigos do Código apresentados abaixo tratam diretamente da Norma Internacional para TUE:

Artigo 4.4 do CódigoUso para Fins Terapêuticos.

A AMA adotará uma Norma Internacional para o processo de concessão de autorizações de uso para fins terapêuticos.
Cada Federação Internacional deverá garantir, para os Atletas de Nível Internacional, ou para qualquer outro Atleta que participe de um Evento Internacional, que existe um processo através do qual os Atletas que apresentem uma situação médica devidamente documentada que determine o Uso de uma Substância Proibida ou de um Método Proibido possam solicitar uma autorização de uso para fins terapêuticos. Cada Organização Nacional de Antidoping deverá garantir, para todos os Atletas sob a sua alçada que não sejam Atletas de Nível Internacional, que existe um processo através do qual os Atletas que apresentem uma situação médica devidamente documentada que determine Uso de uma Substância Proibida ou de um Método Proibido possam solicitar uma autorização de uso para fins terapêuticos. Tais pedidos devem ser avaliados de acordo com a Norma Internacional referente ao uso para fins terapêuticos. As Federações Internacionais e as Organizações Nacionais de Antidoping deverão rapidamente comunicar à AMA a concessão de qualquer autorização de uso para fins terapêuticos a qualquer Atleta de Nível Internacional ou Atleta de nível nacional que esteja incluído no seu Grupo de Atletas Credenciados Submetidos a Controles de Doping da Organização Nacional de Antidoping.
A AMA, por iniciativa própria, poderá rever a concessão de uma autorização de uso para fins terapêuticos a qualquer Atleta de Nível Internacional ou Atleta de nível nacional que esteja incluído no Grupo de Atletas Credenciados Submetidos a Controles de Doping da Organização Nacional de Antidoping. Além disso, por solicitação de qualquer Atleta ao qual tenha sido recusada uma autorização de uso para fins terapêuticos, a AMA poderá rever essa recusa. Se a AMA considerar que a concessão ou recusa de uma autorização de uso para fins terapêuticos não respeitou a Norma Internacional referente a autorizações para fins terapêuticos, a AMA poderá anular essa decisão.»

Artigo 13.3 do CódigoRecursos de Decisões que Concedem ou Recusam uma Autorização para Uso com Fins Terapêuticos.

As decisões da AMA de anulação da concessão ou recusa de uma autorização de uso para fins terapêuticos pode ser recorrível exclusivamente ao TAD por parte do Atleta ou da Organização de Antidoping cuja decisão foi anulada. As decisões das Organizações de Antidoping, que não a AMA, que recusem autorizações de uso para fins terapêuticos, que não sejam anuladas pela AMA, são passíveis de recurso por parte dos Atletas de Nível Internacional junto ao TAD e por parte de outros Atletas de nível nacional, para a instância nacional de recurso mencionada no Artigo 13.2.2. Se a instância nacional de recurso anular a decisão no sentido de recusar a concessão de uma autorização de uso para fins terapêuticos, essa decisão é recorrível por parte da AMA, junto ao TAD.»

Artigo 14.5 do CódigoCentro de Informação em Matéria de Controle de Doping.

A AMA deverá atuará como um centro de informação central de dados e resultados de Controles de Doping a Atletas de Nível Internacional e a Atletas de nível nacional que tenham sido incluídos nos Grupo de Atletas Credenciados Submetidos a Controles de Doping da Organização Nacional de Antidoping. Para a facilitar o planejamento coordenado da distribuição de controles e evitar duplicações desnecessárias dos Controles por parte das diversas Organizações de Antidoping, cada Organização de Antidoping deverá comunicar ao centro de informação da AMA todos os controles realizados com Atletas Em Competição ou Fora de Competição, o mais rapidamente possível após a realização dos referidos Controles de Doping.
A AMA deverá disponibilizar estas informações ao Atleta , à Federação Nacional do Atleta, ao Comitê Olímpico Nacional ou Comitê Paraolímpico Nacional, à Organização Nacional de Antidoping, à Federação Internacional e ao Comitê Olímpico Internacional ou ao Comitê Paraolímpico Internacional. As informações confidenciais relativas a um Atleta deverão ser mantidas pela AMA na mais estrita confidencialidade. A AMA deverá, pelo menos uma vez por ano, publicar relatórios estatísticos apresentando um resumo dessas informações.

Artigo 15.4 do CódigoReconhecimento Mútuo.

Estando sujeitos ao direito de recorrer previsto no Artigo 13, os Controles, as autorizações de uso para fins terapêuticos e os resultados das audiências ou outras decisões finais de qualquer Signatário que estejam de acordo com o Código e que estejam no âmbito das competências do Signatário, serão reconhecidas e respeitadas por parte de todos os outros Signatários. Os Signatários poderão reconhecer as mesmas medidas tomadas por outras organizações que não tenham adotado o Código, caso as regras destas organizações forem compatíveis com o Código.»
3.0 Termos e