Medida Provisória 868, de 27/12/2018

- Ficam revogados:

I - o § 2º do art. 4º da Lei 9.984/2000; e

II - os seguintes dispositivos da Lei 11.445/2007:

a) os incisos I, XI, XII e XIII do caput do art. 2º;

b) o parágrafo único do art. 13; e

c) o parágrafo único do art. 43; e

III - os seguintes dispositivos da Lei 13.529/2017.

a) o parágrafo único do art. 1º; e

b) o § 3º do art. 4º.