LEI 13.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 28-12-2018)


Art. 4º

- Em caso de venda de veículo cadastrado na categoria veículo de guia, deverá o seu proprietário providenciar requerimento de baixa do registro nas entidades cadastradoras no prazo de quinze dias da data da venda.

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