Medida Provisória 868, de 27/12/2018, art. 6


Art. 6º

- A Lei 13.529, de 4/12/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Lei 13.529/2017, art. 1º - Fica a União autorizada a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos profissionais especializados, com vistas a apoiar:
I - a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em regime isolado ou consorciado;
II - o planejamento e o gerenciamento de ações de desenvolvimento urbano, com prioridade para as ações de saneamento básico, por meio de assistência técnica para:
a) elaboração de estudos, planos setoriais e projetos de engenharia;
b) elaboração e revisão de planos de saneamento básico, especialmente daqueles que estimulem e apoiem a gestão associada, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 8-C da Lei 11.445, de 5/01/2007;
c) avaliação e acreditação de projetos e obras de infraestrutura;
d) gerenciamento de obras de infraestrutura; e
e) regulação de serviços públicos; e
III - a execução de obras de infraestrutura.
§ 1º - É vedada a utilização dos recursos originários do Orçamento Geral da União para a execução de obras, exceto para o apoio ao gerenciamento das obras.
§ 2º - A assistência técnica de que trata o caput será fornecida a Estados, Distrito Federal, Municípios e prestadores públicos de serviços urbanos, individualmente ou em conjunto.» (NR)
«Lei 13.529/2017, art. 2º - [...].
[...]
§ 3º - [...]
[...]
II - por doações de qualquer natureza, inclusive de Estados, Distrito Federal, Municípios, outros países, organismos internacionais e organismos multilaterais;
III - pelo reembolso de valores despendidos pelo agente administrador e pelas bonificações decorrentes da contratação dos serviços de que trata o art. 1º;
[...]
V - pelos recursos derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e informações; e
VI - outros recursos definidos em lei.
§ 4º - [...]
I - as atividades e os serviços técnicos necessários à estruturação e ao desenvolvimento das concessões e das parcerias público-privadas passíveis de contratação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em regime isolado ou consorciado;
II - os serviços de assistência técnica a serem financiados pelo fundo;
III - o apoio à execução de obras, observado o disposto no § 1º do art. 1º;
IV - a forma de remuneração da instituição administradora do fundo;
V - os limites máximos de participação do fundo no financiamento das atividades e dos serviços técnicos por projeto;
VI - as regras de participação do fundo nas modalidades de assistência técnica apoiadas;
VII - o chamamento público para verificar o interesse dos entes federativos, em regime isolado ou consorciado, em realizar concessões e parcerias público-privadas, exceto em condições específicas a serem definidas pelo Conselho de Participação do Fundo a que se refere o art. 4º;
VIII - o procedimento para o reembolso de que trata o inciso III do § 3º;
IX - as sanções aplicáveis na hipótese de descumprimento dos termos pactuados com os beneficiários;
X - a contratação de instituições parceiras de qualquer natureza para a consecução de suas finalidades; e
XI - a contratação de serviços técnicos especializados.
[...]
§ 10 - O chamamento público de que trata o inciso VII do § 4º, não se aplica à hipótese de estruturação de concessões de titularidade da União, permitida a seleção dos empreendimentos diretamente pelo Conselho de Participação do Fundo de que trata o art. 4º.
§ 11 - Os recursos destinados à assistência técnica relativa aos serviços de saneamento básico serão segregados dos demais e não poderão ser destinados para outras finalidades do fundo.» (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando