LEI 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 28-12-2018)


LEI 13.787, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018

(D. O. 28-12-2018)

Administrativo. Saúde. Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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