Art. 7º

- Fica autorizada a transformação, sem aumento de despesa, por ato do Poder Executivo federal, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS com valores remuneratórios totais correspondentes a:

I - quatro Cargos Comissionados de Gerência Executiva - CGE, sendo:

a) dois CGE I; e

b) dois CGE III;

II - doze Cargos Comissionados Técnicos - CCT V; e

III - dez Cargos Comissionados Técnicos - CCT II.


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