Legislação
Lei 13.787, de 27/12/2018
- Os documentos originais poderão ser destruídos após a sua digitalização, observados os requisitos constantes do art. 2º desta Lei, e após análise obrigatória de comissão permanente de revisão de prontuários e avaliação de documentos, especificamente criada para essa finalidade.
§ 1º - A comissão a que se refere o caput deste artigo constatará a integridade dos documentos digitais e avalizará a eliminação dos documentos que os originaram.
§ 2º - Os documentos de valor histórico, assim identificados pela comissão a que se refere o caput deste artigo, serão preservados de acordo com o disposto na legislação arquivística.
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Este modelo de acordo busca estabelecer os termos para que o locador compense o inquilino pelo dano causado a um secador de cabelo, queimado devido à incompatibilidade de voltagem no apartamento alugado. O documento contempla os aspectos legais, constitucionais e jurídicos relevantes, bem como argumentações e possíveis defesas.
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Este modelo de apelação em mandado de segurança é voltado para a situação em que uma pesquisa eleitoral não registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é divulgada fora do período eleitoral, supostamente para beneficiar pré-candidatos. A apelação argumenta com base nos preceitos legais e constitucionais relevantes ao direito eleitoral.
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