Art. 1º

- A ementa da Lei 9.984, de 17/07/2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pela instituição de normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico.» (NR)

Aguarde Carregando