CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica
Art. 215
Seção II - DO TRANSPORTE DOMÉSTICO(Ir para)
Art. 215- Considera-se doméstico e é regido por este Código, todo transporte em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados em território nacional.
Parágrafo único - O transporte não perderá esse caráter se, por motivo de força maior, a aeronave fizer escala em território estrangeiro, estando, porém, em território brasileiro os seus pontos de partida e destino.