Legislação

CBA - Código Brasileiro de Aeronáutica

Art. 204

Título VI - DOS SERVIÇOS AÉREOS (Ir para)

Capítulo V - DO TRANSPORTE AÉREO (Ir para)

Seção I - DO TRANSPORTE AÉREO REGULAR INTERNACIONAL (Ir para)
Íntegra da norma
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  • Da Designação de Empresas Brasileiras
Art. 204

- (Revogado pela Lei 14.368, de 14/06/2022, art. 14, III. Origem da Medida Provisória 1.089, de 29/12/2021, art. 4º, IV).

Redação anterior (original): [Art. 204 - O Governo brasileiro designará as empresas para os serviços de transporte aéreo internacional.
§ 1º - Cabe à empresa ou empresas designadas providenciarem a autorização de funcionamento, junto aos países onde pretendem operar.
§ 2º - A designação de que trata este artigo far-se-á com o objetivo de assegurar o melhor rendimento econômico no mercado internacional, estimular o turismo receptivo, contribuir para o maior intercâmbio político, econômico e cultural.]

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