Legislação
Lei 6.385, de 07/12/1976
Capítulo IV - DA NEGOCIAÇÃO NO MERCADO (Ir para)
Seção II - NEGOCIAÇÃO NA BOLSA E NO MERCADO DE BALCÃO (Ir para)
Art. 21-A- A Comissão de Valores Mobiliários poderá expedir normas aplicáveis à natureza das informações mínimas e à periodicidade de sua apresentação por qualquer pessoa que tenha acesso a informação relevante.
Decreto 3.995, de 31/10/2001, art. 2º (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [ (acrescentado e VETADO na Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 5º).
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Este modelo de agravo de instrumento objetiva contestar a penhora de bem de família, argumentando a nulidade absoluta da medida e sua afronta à ordem pública, com base nos princípios legais e constitucionais.
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Modelo de alegações finais para uso em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Apropriado para casos que envolvem a confirmação e término de uma união estável, abordando argumentos jurídicos, constitucionais e civis.
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