Lei 6.368, de 21/10/1976

Art.
ARTIGO REVOGADO.
Capítulo II - DO TRATAMENTO E DA RECUPERAçãO (Ir para)
Art. 8º

- Os dependentes de substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, ficarão sujeitos às medidas previstas neste capítulo.