Legislação
Lei 6.368, de 21/10/1976
Art. 31
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO PROCEDIMENTO CRIMINAL (Ir para)
Art. 31- No caso de processo instaurado contra mais de um réu, se houver necessidade de realizar-se exame de dependência, far-se-á sua separação no tocante ao réu a quem interesse o exame, processando-se este em apartado, e fixando o juiz prazo até 30 (trinta) dias para sua conclusão.
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