Legislação
Lei 6.368, de 21/10/1976
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 39- As autoridades sanitárias, policiais e alfandegárias organizarão e manterão estatísticas, registros e demais informes, inerentes às suas atividades relacionadas com a prevenção e repressão de que trata esta Lei, deles fazendo remessa ao órgão competente com as observações e sugestões que julgarem pertinentes à elaboração do relatório que será enviado anualmente ao Órgão Internacional da Fiscalização de Entorpecentes.
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Este modelo de mandado de segurança busca garantir a posse de candidato aprovado em processo seletivo público, contestando a aplicação de interstício empregatício como condição para posse.
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O presente recurso especial versa sobre a insuficiência do preparo recursal, sem prévia intimação para complementação.
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