Lei 6.383, de 07/12/1976
Art. 0
Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Medida Provisória 458, de 10/02/2009 (art. 29).
@EMESHORT = Terras devolutas. Processo discriminatório
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: