Lei 6.397, de 10/12/1976
Art. 0
Administrativo. Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = Lei 4.320/1964. Alteração. Direito financeiro. Orçamentos e balanços.
@NOTAVIDLNK = Lei 4.320, de 17/03/1964 (Direito financeiro. Orçamentos e balanços).
O Presidente da República, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: