Legislação
Lei 6.385, de 07/12/1976
Capítulo II - DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (Ir para)
Art. 7º- A Comissão custeará as despesas necessárias ao seu funcionamento com os recursos provenientes de:
I - dotações das reservas monetárias a que se refere o art. 12 da Lei 5.143, de 20/10/1966, alterado pelo Decreto-lei 1.342, de 28/08/1974 que lhe forem atribuídas pelo Conselho Monetário Nacional; [[Lei 5.143/1966, art. 12.]]
II - dotações que lhe forem consignadas no orçamento federal;
III - receitas provenientes da prestação de serviços pela Comissão, observada a tabela aprovada pelo Conselho Monetário Nacional;
IV - renda de bens patrimoniais e receitas eventuais;
V - receitas de taxas decorrentes do exercício de seu poder de polícia, nos termos da lei.
Lei 10.303, de 31/10/2001, art. 1º (Acrescenta o inc. V).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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